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Cartórios de Mato Grosso são obrigados a aceitarem pagamentos no cartão de débito

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Lei nº 10.937 foi publicada terça-feira na Imprensa Oficial do Estado

Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de terça-feira (10) a Lei nº 10.937, que obriga os cartórios de Mato Grosso a aceitarem o pagamento dos por cartões de débito. A partir de 10 de setembro de 2019, portanto, os cartórios que não se adequarem à nova lei poderão sofrer as penalidades administrativas dos Procons, estadual e municipais. Sancionada pelo governador Mauro Mendes, a nova legislação deixa a critério de cada estabelecimento notarial aceitar ou não pagamentos no crédito.

A lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, conhecida como Lei dos Cartórios, não estabelece as formas de pagamento das taxas cobradas pelos serviços notariais e de registros. Com isso, o cidadão poderia ficar, eventualmente, sem opções para acessar serviços essenciais de registro.

Para a secretária adjunta do Procon-MT, Gisela Simona, “é notável que ampliar as formas de pagamento trás benefícios tanto ao cidadão quanto ao estabelecimento, por questões de segurança e praticidade”, afirma.

Mas o consumidor deve ficar atento, alerta a gestora. “O estabelecimento não pode condicionar o pagamento por cartão a um valor mínimo. Isso é uma prática ilegal que fere o artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor”.

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Procon alerta sobre flexibilização da publicidade infantil proposta pelo Governo Federal

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao ministério da Justiça e Segurança Pública, disponibilizou para consulta pública projeto de uma nova regulamentação a publicidade infantil no país. Como o assunto já é disciplinado pela Resolução nº 163, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o Procon Estadual alerta que possíveis mudanças não podem resultar em retrocessos à proteção dos direitos do consumidor e à proteção integral da criança.

Em vigor desde 2014, a atual resolução dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente. Também o Código de Defesa do Consumidor, no que tange  à publicidade, define como abusiva a publicidade que se aproveite “da deficiência de julgamento e experiência da criança” (Art. 36º).

Ainda sobre esse assunto, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) constitui como uma das áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância “a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica” (Art. 5º).

Já a Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece como obrigação compartilhada – família, sociedade e Estado – assegurar os direitos das crianças com absoluta prioridade.

Dessa forma, o Procon-MT entende que é preciso considerar a legislação já existente e avaliar quais mudanças são verdadeiramente necessárias, para que não haja um retrocesso na proteção dos direitos do consumidor e perda de amparo legal  ao público infantil.

A consulta pública proposta pelo Governo Federal está disponível até o dia 27 de fevereiro. O formulário disponibilizado pelo Ministério da Justiça traz regras de conduta e opções de envio de propostas para uma nova portaria. Acesse a consulta aqui. 

Um dos argumentos para a revisão da norma é que a atual regulamentação resultou no desinteresse das empresas de investirem em publicidade na programação infantil, ocasionando redução de programas e atrações voltadas às crianças, conforme afirmou o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, durante seminário realizado sobre o tema este mês.

Órgãos relacionados à proteção infantil e direitos do consumidor se posicionaram contrários à proposta. O Instituto Alana, organização que promove o direito e o desenvolvimento da criança, publicou um manifesto criticando a iniciativa. Conforme o documento, “da forma como a proposta foi apresentada, abre-se brechas para que, em casos específicos, empresas possam direcionar publicidades às crianças – o que, hoje, é totalmente proibido”.

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Detran começa a emplacar veículos no padrão Mercosul e vai realizar estudo para evitar cobranças abusivas

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O objetivo é proteger os proprietários de veículos de possíveis cobranças excessivas em MT

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) vai realizar um processo licitatório para a contratação de empresa especializada para fazer um estudo de preço de mercado da confecção da Placa de Identificação Veicular (PIV), modelo Mercosul. O objetivo é proteger os proprietários de veículos de possíveis cobranças abusivas por parte das empresas estampadoras em Mato Grosso.

“Em razão da redução do número de empresas aptas a prestar o serviço atualmente, vamos realizar esse estudo, em cada região do Estado, para que seja estabelecido um preço justo e não tenha cobranças excessivas aos proprietários de veículos”, disse o diretor de Veículos do Detran-MT, Augusto Cordeiro.

No site oficial do Detran-MT já está disponível a lista com o nome, endereço, número para contato e e-mail das empresas que já estão credenciadas pelo órgão de trânsito a realizar o emplacamento no novo modelo em Mato Grosso. CONFIRA AQUI

A previsão é de que até o final desta segunda-feira (17), 35 empresas estampadoras, situadas em diversos municípios do Estado, já estejam credenciadas junto ao Detran-MT para a prestação do serviço.

“Estamos viabilizando o retorno do número de credenciados aptos a confeccionar nesse novo padrão. Almejamos que em um curto espaço de tempo possamos ter a mesma abrangência do número de empresas que tínhamos durante a confecção da placa cinza”, disse Augusto.

Determinação federal

Por força de determinação federal, por meio do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o Detran-MT iniciou, nesta segunda-feira (17), o novo emplacamento de veículos no padrão Mercosul.

A autarquia estadual chegou a solicitar a prorrogação do prazo para iniciar o novo modelo de emplacamento, entretanto, não foi atendida pelo Denatran.

“Mesmo o Detran-MT já tendo realizado todas as alterações sistêmicas para implantar as novas regras, o pedido de prorrogação visava ter o credenciamento de empresas em todas as regiões do Estado, para que os proprietários de veículos pudessem ter ampla condição de escolha e evitar possíveis cobranças abusivas”, explicou o diretor de Veículos.

Portanto, com a determinação federal, os proprietários de veículos novos, que vão realizar o primeiro emplacamento, e os que precisarem realizar a transferência do veículo para outro município ou Estado, deverão fazer o emplacamento do veículo já no novo modelo a partir desta segunda-feira.

A obrigatoriedade do novo padrão de placa veicular está prevista na Resolução nº 780/2019 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que também prevê a instalação da nova placa em casos de roubo, furto, dano ou extravio da placa, e nos casos em que haja necessidade da segunda placa traseira.

Para aumentar as opções de escolha dos proprietários de veículos em relação às empresas estampadoras, o Detran-MT publicou, no Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 061, que estabelece as regras para o credenciamento dessas empresas estampadoras de placas de identificação veicular, no padrão Mercosul, para veículos automotores, reboques e semirreboques.

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