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Mato Grosso

Cartórios de Mato Grosso são obrigados a aceitarem pagamentos no cartão de débito

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Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (10.09) a Lei nº 10.937, que obriga os cartórios de Mato Grosso a aceitarem o pagamento por cartões de débito. 

A partir de 10 de setembro de 2019, portanto, os cartórios que não se adequarem à nova lei poderão sofrer as penalidades administrativas dos Procons, estadual e municipais. Sancionada pelo governador Mauro Mendes, a nova legislação deixa a critério de cada estabelecimento notarial aceitar ou não pagamentos no crédito.

A lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, conhecida como Lei dos Cartórios, não estabelece as formas de pagamento das taxas cobradas pelos serviços notariais e de registros. Com isso, o cidadão poderia ficar, eventualmente, sem opções para acessar serviços essenciais de registro.

Para a secretária adjunta do Procon-MT, Gisela Simona, “é notável que ampliar as formas de pagamento trás benefícios tanto ao cidadão quanto ao estabelecimento, por questões de segurança e praticidade”, afirma. 

Mas o consumidor deve ficar atento, alerta a gestora. “O estabelecimento não pode condicionar o pagamento por cartão a um valor mínimo. Isso é uma prática ilegal que fere o artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor”.

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Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Delegacia de Poconé recebe viatura reformada com apoio da sociedade

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Um trabalho de parceira com a sociedade civil organizada proporcionou a entrega de uma viatura totalmente reformada, à Polícia Judiciária Civil do município de Poconé (104 km ao Sul). A entrega da caminhonete Mitsubish L200 foi realizada nesta segunda-feira (16.09), na Delegacia Regional de Várzea Grande. 

O novo veículo é resultado da união de esforços entre a Delegacia de Polícia de Poconé, o Conselho da Comunidade do município, a Cooperativa de Mineradores de Poconé (Cooper Poconé) e a empresa privada (oficina mecânica) Abdala Quality.

A caminhonete modelo L200, de patrimônio do Estado, estava baixada no setor de transporte da Polícia Civil, deteriorada, com problemas mecânicos e motor fundido.

Diante da demanda para atender a região rural de Poconé, e sem uma viatura específica para o tipo de trabalho, à Delegacia de Polícia da cidade, passou a buscar parceiras com objetivo de angariar uma viatura para estrada de chão.

Conforme o delegado de Poconé, João Eduardo Sampaio de Alencar, que está a frente da unidade policial há cerca de cinco meses, o município além da área urbana, tem 72 comunidades e assentamentos na sua circunscrição, localizadas em regiões as quais em época de chuva ficam praticamente intransitáveis.

“Em razão da importância de se atender toda a população, com diversos expedientes e diligências pendentes na delegacia, por falta de carro para deslocamento em estradas de terra, sem asfalto, a Polícia Civil de Poconé passou a buscar por parceira para sanar o problema”, disse o delegado de Poconé. 

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Com apoio do Conselho da Comunidade, Cooper Poconé e a empresa Abdala Quality, foi possível retirar a L200 que estava parada e em desuso, a qual foi totalmente recuperada e adesivada, conforme a nova identidade visual da instituição. Todo trabalho de recuperação do motor e lataria da caminhonete foi realizado em Cuiabá, na oficina mecânica que cedeu a mão de obra, Abdala Quality. 

Durante o evento da entrega da viatura, o presidente da cooperativa de garimpeiros e mineradores (Cooper Poconé), André Molina, falou dos projetos em parceria que veem sendo elaborados, para promover melhorias e consequentemente fortalecer a segurança pública na região.

Entre outros planejamentos para a Delegacia de Poconé estão: a reforma do prédio da unidade, doação de quatro computadores, contratação de um estagiário, bem como a limpeza e retirada de cerca de 32 toneladas de sucatas, que estavam aglomeradas no antigo pátio da delegacia, realizada no início do mês de setembro.

“Nos últimos anos, a Cooperativa vem desenvolvendo atividades sociais, auxiliando em diferentes projetos de várias áreas, como saúde, educação e outras. Então essa parceira com a Polícia Civil, em contribuir no conserto de um veículo que vai auxiliar na mobilidade dos policiais, é de suma importância e vem de encontro com nosso objetivo, uma vez que vai melhorar e fortalecer ainda mais o setor da segurança pública”, disse André Molina.

O presidente do Conselho da Comunidade, Luís Eduardo Costa Campos, falou da inédita iniciativa da Polícia Civil de Poconé, por meio do delegado João Eduardo, que de forma diferenciada vem fazendo um trabalho que vai muito além do que o sistema pode oferecer.

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“O Conselho da Comunidade está muito feliz de fazer parte dessa parceria, e lisonjeado em poder ter junto nesse trabalho e na coordenação da Delegacia de Poconé, um profissional dedicado, proativo e que correr atrás, na busca de soluções e alternativas para os problemas, assim como faz João Eduardo”, parabenizou o presidente.

Presente na ocasião, o delegado geral adjunto, Gianmarco Paccola Capoani, em nome da Polícia Judiciária Civil, agradeceu a sociedade civil organizada de Poconé, pelo empenho em colaborar com a Segurança Pública, transformando um veículo baixado e inutilizado, em um praticamente zero-quilômetro.

“Atitudes como essas dignificam o policial. Atualmente estamos trabalhando com pouco efetivo, porém esse número bem abaixo do ideal, tem nos demonstrado comprometido e por isso estão fazendo toda a diferença. Parabéns a todos envolvidos nessa empreitada, que tem como retorno a valorização e engrandecimento dos nossos policiais”, elogiou o delegado geral adjunto.

Ao final os policiais civis da Delegacia de Poconé, fizeram um agradecimento em especial ao delegado João Eduardo Sampaio de Alencar, pela excelente gestão humanizada que vem fazendo, e de forma brilhante agregando toda a equipe.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Primeiro ciclo do Programa CGE ORIENTA começa nesta terça-feira

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) inicia nesta terça-feira (17.09) o primeiro ciclo do Programa CGE ORIENTA – Estado Íntegro e Eficaz. A abertura está marcada para as 8 horas, no Auditório Gilson de Barros, no prédio da CGE, em Cuiabá.

A primeira etapa do programa será realizada nesta terça e quarta-feira (dias 17 e 18.09) para os servidores da Junta Comercial (Jucemat), do Instituto de Terras (Intermat), da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf), do Instituto de Defesa Agropecuária (Indea) e da própria CGE; e na quinta-feira (19.09), para os servidores da Defensoria Pública. 

A programação de terça-feira, pela manhã, será desenvolvida no Auditório Gilson de Barros aos servidores em geral da Jucemat, Intermat, Seaf, Indea e CGE, independentemente do setor de lotação, sem a necessidade de inscrição. Na ocasião, auditores da CGE-MT apresentarão os temas Gestão de Pessoas (abordagem geral de interesse de todos os servidores estaduais) e Controle Disciplinar (abordagem da vida funcional dos servidores públicos estaduais).

Já a programação da tarde terá duas oficinas. Uma sobre Conformidade da Despesa Pública, a ser realizada na Sala de Treinamento Darcy Avelino/CGE e outra sobre Gestão de Pessoas, a ser realizada na Sala de Treinamento2/CGE. As duas serão direcionadas a públicos específicos das cinco instituições estaduais contempladas, com participação mediante inscrição prévia.

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Na quarta-feira (18.09), pela manhã e à tarde, será realizada oficina sobre Fiscalização de Contratos. Neste caso, a oficina também será direcionada a públicos específicos da Jucemat, Intermat, Seaf, Indea e CGE, com participação mediante inscrição prévia.

Já na quinta-feira (19.09), em período integral, a oficina versará sobre Gestão e Fiscalização de Contratos e será voltada aos servidores da Defensoria Pública. Neste dia, o evento será realizado no auditório da Defensoria.

Foram selecionadas para o primeiro ciclo do programa as instituições com menores quantitativos de servidores e que não foram contempladas nas últimas capacitações promovidas pela CGE. No entanto, todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual serão contemplados nas etapas posteriores do programa.

Função preventiva

O Programa “CGE ORIENTA – Estado Íntegro e Eficaz” foi lançado dia 11 de julho como parte das comemorações dos 40 anos da CGE.  Integrante da função pedagógica e preventiva de atuação da Controladoria, a ação tem como objetivo a promoção da integridade e do aperfeiçoamento da gestão pública mediante a oferta continuada e direcionada de orientações e capacitações a gestores, servidores públicos, empresas com contratos vigentes ou com interesse em estabelecer negócios com o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

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Além palestras e oficinas, também está programada a elaboração de manuais sobre gestão e fiscalização de contratos, execução da despesa pública, adesão a registros de preços e de orientações básicas de procedimentos a serem observados por novos gestores.

Fonte: GOV MT
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