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Mato Grosso

Cartórios de Mato Grosso são obrigados a aceitarem pagamentos no cartão de débito

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Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (10.09) a Lei nº 10.937, que obriga os cartórios de Mato Grosso a aceitarem o pagamento por cartões de débito. 

A partir de 10 de setembro de 2019, portanto, os cartórios que não se adequarem à nova lei poderão sofrer as penalidades administrativas dos Procons, estadual e municipais. Sancionada pelo governador Mauro Mendes, a nova legislação deixa a critério de cada estabelecimento notarial aceitar ou não pagamentos no crédito.

A lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, conhecida como Lei dos Cartórios, não estabelece as formas de pagamento das taxas cobradas pelos serviços notariais e de registros. Com isso, o cidadão poderia ficar, eventualmente, sem opções para acessar serviços essenciais de registro.

Para a secretária adjunta do Procon-MT, Gisela Simona, “é notável que ampliar as formas de pagamento trás benefícios tanto ao cidadão quanto ao estabelecimento, por questões de segurança e praticidade”, afirma. 

Mas o consumidor deve ficar atento, alerta a gestora. “O estabelecimento não pode condicionar o pagamento por cartão a um valor mínimo. Isso é uma prática ilegal que fere o artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor”.

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Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Polícia Militar realiza o 1º Curso de Sobrevivência Policial em Cuiabá

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Na tarde de segunda-feira (27.01), as 15h30, no auditório do Comando Geral (QCG), em Cuiabá, o comandante geral da Polícia Militar coronel Jonildo José de Assis, abre o 1º Curso de Sobrevivência Policial.

A capacitação se estenderá por cinco dias, com 60 horas/aulas, e será voltada principalmente ao comportamento e procedimentos a serem adotados pelos policiais quando precisarem entrar em ação durante o horário de folga.

Dados nacionais mostram que morrem mais policiais militares quando estão de folga que durante o exercício das atividades operacionais. De acordo com o Anuário da Segurança Pública, edição de 2016, dos 393 homicídios que vitimaram policiais em 2015, 290 ocorreram quando estavam de folga.

Esse curso será ministrado pelo Batalhão de Operações Especiais (BOPE) de Mato Grosso e terá como conteúdos teóricos e treinamentos de práticas operacionais, atitudes e comportamentos visando à segurança do policial.

Na abertura os policiais assistiram a palestra do capitão Rafael Araújo do Batalhão de Operações Especiais(POPE) da Polícia Militar do Distrito Federal.

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Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Secretários cobram Governo Federal para bloqueio de celulares em estabelecimentos penais

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Os secretários de Segurança Pública de todo o país cobraram uma solução do Governo Federal para o bloqueio do sinal de celulares em cadeias públicas e penitenciárias de todo o país. Em reunião com o presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia 22 de janeiro, o Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública cobrou uma determinação à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que notifique as operadoras de telefonia móvel a realizar o bloqueio.

Titular da pasta em Mato Grosso, Alexandre Bustamante destacou durante entrevista à TV Cidade Verde que acredita que a proposta feita pelo Consesp seja atendida pelo ministro da Justiça Sérgio Moro e o presidente da República.

“A Anatel passaria a obrigar as companhias de telefonia celular a fazer os bloqueadores e manter determinado raio sem o funcionamento do sinal de celular. A telefonia celular é uma concessão e como concessionárias, as empresas têm a obrigação de fazer o bloqueio de uso desses aparelhos nas unidades carcerárias. É um absurdo o governo federal e os estados comprarem bloqueadores para impedir um serviço que é público”.

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Além da proposta de mudança na segurança, também foi frisado na reunião que a tecnologia vem avançando com o tempo e por isso é necessário a atualização.

“Não é possível que os estados gastem R$ 3 milhões com equipamentos e a tecnologia vá se tornando obsoleta com o tempo, se há uma concessão para o serviço. Tem é que passar a exigir essa contrapartida das operadoras”.

Recriação do Ministério da Segurança

Durante a reunião com o presidente da República, eles também defenderam a recriação do Ministério da Segurança Pública. Presidido pelo secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Teles Barbosa, o Consesp tem sido fundamental para Política Nacional de Segurança Pública, a exemplo da criação do Sistema Único de Segurança, da recriação do Fundo Nacional de Segurança Pública e a participação na criação de um Plano Nacional de Segurança Pública.

“Não se trata de ser contra ou a favor do ministro Sérgio Moro. O que buscamos é um Ministério exclusivo para Segurança Pública, pois é uma demanda urgente da sociedade. Buscamos ações mais específicas e dedicadas a área. Hoje a Segurança Pública está em segundo plano no ministério. O que os secretários de Segurança Pública buscam é atendimento prioritário, como a saúde e a educação”, explicou Bustamante.

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(Com supervisão de Débora Siqueira)

Fonte: GOV MT
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