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Cartilha do TCE-MT orienta gestores sobre regras em ano eleitoral e fim de mandato

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Com o tema “Contas Públicas em final de mandato e em ano eleitoral”, a edição 2020 da cartilha elaborada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) (clique aqui) tem por objetivo orientar os gestores quanto às principais disposições legais que devem ser observadas durante o ano eleitoral e para a concretização do fim de mandato.

A cartilha traz ainda a relação de documentos a serem preparados para efetivação da transmissão de mandato, de forma a propiciar a continuidade administrativa qualitativa na gestão pública municipal, bem como as novas regras a serem observadas em razão da pandemia da Covid-19.

Neste caso, o TCE-MT orienta os gestores quanto às normas contidas na Emenda Constitucional 107/2020, que adiou o prazo para as eleições municipais de 2020 e também as regras da Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19 e alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Sob a coordenação da Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-MT, a cartilha traz jurisprudências editadas nos últimos anos quanto às limitações da LRF para realização de despesas, tais como gastos com pessoal e endividamento.  

A publicação apresenta ainda todas as informações atualizadas em relação ao cumprimento, em ano eleitoral, das regras da Legislação, especialmente a LRF (Lei Complementar 101/2000) e a Lei Eleitoral (Lei Federal 9.504/1997).

 

Josana Salles
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Contas de convênio para realização de evento esportivo são julgadas regulares

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As contas prestadas em Tomada de Contas Especial, instaurada pela Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc) para apurar possíveis irregularidades em convênio firmado em 2011 com o Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado, foram julgadas regulares pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), na sessão ordinária remota desta terça-feira (27).

O Termo de Convênio n° 098/2011/FUNDED-MT foi firmado com o Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado e a Federação Mato-grossense de Futebol, no valor total de R$ 500mil, para a realização da “VIII Copa Mato Grosso de 2011”. O convênio teve vigência inicial de 22 de novembro de 2011 a 10 de maio de 2012, a qual foi prorrogada para 1º de julho de 2012 por termo aditivo.

De acordo com análise da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Educação e Segurança Pública do TCE-MT, foram constatadas apenas falhas formais, não ocorrendo dano ao erário.

O relator da Tomada de Contas Especial, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, concordou com a unidade técnica e ressaltou que a realização do evento foi comprovada e foram apresentados documentos que demonstram a relação dos locais dos jogos, tabela de classificação, datas dos jogos, notas fiscais atestadas e a relação das despesas referentes à VIII Copa Mato Grosso de Futebol, realizada em 2011.

Por unanimidade, a Tomada de Contas Especial foi arquivada.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Programação de Férias

Publicado


Os servidores efetivos e comissionados do Tribunal de Contas tem até o dia 15 de novembro para programar a sua escala de férias referente o exercício de 2021.

De acordo com o Núcleo de Administração de Pessoal, tanto a programação das férias quanto a autorização do líder da unidade devem ser feitas na Intranet. 

Para realizar o pedido acesse o link “Sistemas Administrativos” na Intranet, selecione “Gestão de Pessoas”. Em seguida escolha a opção “Escala” no menu férias e depois “Registrar Escala”, clique em cima do seu saldo, o mesmo ficará em azul e confirme.

A página será direcionada para o local onde serão programadas as suas férias. Escolha a data dentro do período concessivo e confirme novamente.

Dúvidas: entre em contato com a Gestão de Pessoas, no ramal 37663.

Fonte: TCE MT

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