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Ministério Público MT

Cartilha destaca direitos das pessoas com deficiência nas eleições

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Com o objetivo de difundir e assegurar a defesa dos direitos das pessoas com deficiência  no âmbito do processo eleitoral, o Centro de Apoio Operacional Pessoa com Deficiência divulgou uma cartilha a membros e servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. No estado, 13.090 eleitores informaram ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) possuir algum tipo de deficiência. Desse total,  2.711 possuem deficiência visual, 3.707  de locomoção,  1.692 auditiva, 726 apresentam dificuldades para exercício do voto, a exemplo dos acamados, e 4.254 possuem outras deficiências.

A cartilha destaca, por exemplo, que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos eleitores com deficiência. Explica, no entanto, que o eleitor que possuir deficiência que torne impossível ou oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, poderá requerer ao juiz eleitoral a expedição de quitação eleitoral com prazo de validade indeterminado. Esse documento o isentará de multas e outras sanções aplicáveis ao eleitor que deixar de votar nas eleições oficiais.

“O requerimento dirigido ao juiz eleitoral deverá ser acompanhado de documentação comprobatória da deficiência e poderá ser apresentado por representante legal ou procurador devidamente constituído. O pedido será analisado pelo juiz e, apenas se deferido, abona a obrigatoriedade do voto para o solicitante e, por consequência, o isenta de multas e outras sanções aplicáveis ao eleitor que deixar de votar”, esclarece.

Explica também que o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida que não tenha solicitado a transferência para as seções eleitorais aptas ao atendimento de suas necessidades até 04 de maio, poderá solicitar transferência temporária, no período de 18 de julho a 18 de agosto de 2022, para votar em qualquer seção à sua escolha. 

“O requerimento poderá ser apresentado pelo próprio interessado ou pelo curador, apoiador, procurador, acompanhado de autodeclaração ou documentação que comprove a deficiência ou dificuldade de locomoção”, diz a cartilha. Acesse o material

Fonte: MP MT

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Ministério Público MT

MPMT recorre para aumentar pena de réu que ateou fogo em namorado 

Publicado

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Jaciara, ingressou com recurso de apelação para aumentar a pena de 16 anos imposta ao réu José Augusto Ludwinski dos Santos, vulgo “Pepê”. Ele foi condenado por homicídio qualificado por ter jogado gasolina e ateado fogo no corpo do jovem Jean Alexandre dos Santos, 17 anos, com quem mantinha um relacionamento homoafetivo. O crime aconteceu em abril do ano passado, na residência do réu, na cidade de São Pedro da Cipa. 

No recurso, a promotora de Justiça Cynthia Quaglio Gregório Antunes questiona o fato de o réu ter sido beneficiado com o reconhecimento da confissão como atenuante. “Não se trata de confissão pura e simples, mas sim qualificada, uma vez que o acusado levantou tese de legítima defesa, sendo a informação de autoria revelada tão somente com o nítido propósito de esquivar-se da responsabilização penal, tendo em vista que é inerente à própria tese”, argumentou.

A  promotora de Justiça sustenta que a confissão qualificada, de acordo com a doutrina, ocorre quando o réu confessa o crime, mas alega uma excludente de ilicitude, que no caso concreto foi a legítima defesa. Nessa situação, segundo ela, não pode ser reconhecida como atenuante. 

“Os requisitos para a concessão da atenuante são a confissão espontânea e que seja perante a autoridade. No caso em apreço, em momento algum o réu confessou o delito, mas tão somente alegou legítima defesa, não lhe cabendo, portanto, o benefício da atenuante”, acrescentou.

O caso – O julgamento do réu José Augusto Ludwinski dos Santos foi realizado no dia 25 de maio deste ano, quando foi condenado a 16 anos por homicídio qualificado (por motivo fútil e com emprego de fogo). Segundo o MPMT, o réu e a vítima mantinham um relacionamento homoafetivo e, naquela noite, após o adolescente se recusar a manter relação sexual, o réu o atacou com um galão de gasolina e ateou fogo em seu corpo. O adolescente foi socorrido, mas não resistiu às graves queimaduras de 2º e 3º grau em mais de 50% de seu corpo.

Na manhã seguinte o réu foi preso em flagrante, mas conforme consta na denúncia do MPMT, não demonstrou qualquer arrependimento e tinha um comportamento de absoluta indiferença ao sofrimento da vítima. 

Os familiares do adolescente que foram ouvidos como testemunha no plenário afirmaram que as pessoas da comunidade tinham conhecimento da orientação sexual da vítima e que todos o respeitavam, sendo que dias antes do homicídio o adolescente tinha contado feliz para sua tia que ele estava namorando o réu. No entanto, o réu estava incomodado com os comentários no bairro de que ele e José Augusto estariam em um relacionamento, o que também teria motivado o crime de ódio.

A prisão preventiva do réu foi mantida e o MPMT recorreu da sentença visando o aumento da pena fixada.
 

Fonte: MP MT

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Ministério Público MT

A (Des)Crença Política

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Um jovem político me disse que entrou na política para “ajudar muita gente”. Ele mesmo emendou: “Só que não é assim. É interesse próprio, é interesse do partido, é interesse do governo”. E desabafou: 

—É tempo de eleições, há um movimento forte no país inteiro, e olha que as eleições neste ano não são nem municipais – só que são também.

O curioso é perceber o movimento, a dinâmica do jogo. Não envolve apenas os candidatos, veja que empresas, imprensa, todos os tipos de partidos começam a correr…. Bancos, sindicatos, conselhos profissionais, mercados, fazendeiros, até as ONGs correm… E o que os move não é a vontade de fortalecer as instituições democráticas. Ora Sr. Promotor, o dinheiro não fortalece essas coisas. Pode ser investimento, também não sei ao certo. Eu sei que antes da eleição do voto, há a eleição do dinheiro, ou é a mesma coisa, também não entendo bem essa parte.

E os candidatos… Ah! Como ficam acessíveis durante as eleições, simpáticos, amorosos, entram em casa simples, tomam café; são afetuosos, abraçam todo mundo, ou querem todo mundo para eles… mais uma dúvida minha.

O sistema eleitoral parece influir em todos os âmbitos. As regras eleitorais chegam aos pequenos municípios do Brasil, ou daqui saem, não sei direito…O que se sabe é que é tudo pelo poder! Em vez de mandato, os políticos recebem, têm certeza eles, poder. E o poder, Sr. Promotor, nunca é de quem pensa que ele é.

Muda governo, sai governo, não vemos grandes mudanças, mas uma coisa é certa, escancaradas são as mudanças para aqueles que estão no governo.

Acho que o problema é de governabilidade…Seja esse termo usado como eficiência dos Poderes na elaboração de políticas públicas, seja na capacidade de efetivar essas políticas públicas.

Alguns tiveram esperança com Fernando Henrique Cardoso, outros com Lula, tantos outros com Bolsonaro, ocorre que, fora questões muitíssimo pontuais, o status quo continua status quo.

Parece que as instituições políticas brasileiras funcionam mal. O sistema brasileiro beneficia, antes de tudo, ele mesmo e quem – políticos, agentes públicos – está com ele. Todas as instituições têm uma vontade, mesmo que oculta, de manter o que está. Isso parece impedir de mudar o mundo – ou, pelo menos, o Brasil, isso parece impedir de ajudar muita gente.

Veja bem, Sr. Promotor, com isso não quero dizer que todos os ocupantes dos poderes são corruptos, são ladrões. Quero dizer que o sistema gera muito beneficio para quem está nele. Criam incentivos para maximizar seus ganhos pessoais e “dos amigos”. Há alguns ainda que resistem a esses incentivos, mas a luta é árdua. Acabam cedendo.

Há políticos de muitas ideologias, há partidos que defendem opiniões radicais, até hostis, outros que não defendem nada. A maioria passa quase o mandato inteiro buscando nomeações, políticas públicas de interesse específicos em seus lugares eleitorais. Raramente se vê aquela coisa do interesse comum como mencionada nos livros que o Sr. leu.

E os prefeitos, governadores e presidente, os que se acham mais poderosos do mundo, raras vezes têm o poder que pensam, sua autoridade depende de troca de favores, distribuições de valores (estou falando só do legal, ainda), convênios de obra pública, cargos, nomeações… E tem a corrupção, mas acho que isso é coisa da pessoa, não só do poder, do dinheiro e da gravata.

Uma coisa é certa para mim, Sr. Promotor, a inovação política é quase impossível.

Neste ano vou de Deputado Federal, o Sr. vota?! 

—Hum?! 

*Emanuel Filartiga Escalante Ribeiro é promotor de Justiça em Mato Grosso 

Fonte: MP MT

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