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Política Nacional

Cancelada reunião para ouvir formuladores das propostas de reforma tributária

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ktsdesingn/Depositphotos
Moedas e cédulas de dinheiro estão em volta de um globo terrestre onde se destaca o Brasil
Há três principais propostas de reforma tributária no Congresso, uma do Senado, uma da Câmara e outra do Executivo

Foi cancelada a reunião da Comissão Mista da Reforma Tributária prevista para esta tarde para ouvir as últimas considerações dos formuladores técnicos das principais propostas que tramitam no Congresso.

Ainda não foi marcada nova data para o debate.

Da Redação – GM

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Política Nacional

Abrigos de idosos não receberam nada do orçamento contra covid já liberado

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Dos R$ 587,49 bilhões autorizados paras as ações emergenciais de combate à covid-19, R$ 451,69 bilhões (76,9%) já chegaram a seu destino. Foram liberados 100% dos recursos de socorro previstos para as micros e pequenas empresas (R$ 47,9 bilhões) e do financiamento da folha salarial de empresas de maior porte (R$ 17 bilhões). Mas, em sentido oposto, nenhum real foi concedido para as instituições de longa permanência para os idosos (Ilpis).

Os dados foram compilados pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados desde o início da pandemia até o dia 15 de outubro. De acordo com a Lei 14.018, de 2020, o governo deveria reservar pelo menos R$ 160 milhões para socorrer os lares de cuidados aos idosos e desamparados.

Pela legislação, originária do PL 1.888/2020, da deputada Leandre (PV-PR), o dinheiro deve ser utilizado em ações de prevenção e de controle da infecção dentro das Ilpis; compra de insumos e de equipamentos básicos para segurança e higiene dos residentes e funcionários; compra de medicamentos; e adequação dos espaços para isolar casos suspeitos e leves.

Segundo informações do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, 3.360 dessas Ilpis se candidataram a receber o auxílio e 1.965 foram habilitadas. O prazo para que as outras 1.395 recorram da decisão terminou na segunda-feira (19). O dinheiro será dividido considerando o número de pessoas atendidas em cada entidade autorizada a receber.

Esses abrigos são uma espécie de residência coletiva, que atendem idosos carentes, abandonados. Lá, eles costumam receber cuidados, como fisioterapia, medicamentos, alimentação e vestuário. Parte das instituições é mantida com doações e pagamentos de mensalidades que se somam ao orçamento dos serviços de saúde e assistência social.

O líder do governo no Congresso, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), avalia ser necessário esperar um pouco antes de apontar o atraso na execução do orçamento para os cuidados com os idosos.

— É cedo para se fazer um balanço sobre os recursos não gastos na área de saúde e assistência. Recentemente, saíram publicações de que ainda teria em disponibilidade junto aos municípios e estados mais de R$ 20 bilhões dos recursos para o enfrentamento da covid-19, porque tem muito contratos que estão sendo suplementados em seus empenhamentos e cujas execuções irão ocorrer até o fim do ano — disse em entrevista à Agência Senado.

Bezerra comemorou o fato de outras ações emergenciais sociais, como a isenção da tarifa de energia elétrica, terem tido toda a dotação orçamentária utilizada e se lembrou de proposta aprovada no Senado (PL 4.078/2020) que vai permitir a utilização dos recursos federais repassados a estados e municípios não aplicados este ano até 31 de dezembro de 2021, desde que se destinem ao combate da pandemia do novo coronavírus e seus efeitos.

— Acho que o Senado já deu sua contribuição, a matéria está na Câmara dos Deputados e acredito que seja votada durante o mês de novembro. Teremos condições de utilizar todos os recursos que foram transferidos para estados e municípios — afirmou.

Oposição

Os senadores da oposição não estão tão otimistas. Na opinião do senador Paulo Paim (PT-RS), o governo precisa agir rápido e começar a executar os valores destinados às instituições, que aguardam recursos desde o início de julho em estado de penúria.

— Os recursos são essenciais para prevenir a disseminação do novo coronavírus entre os idosos atendidos. São do grupo de risco. É urgente! O Congresso aprovou no fim de junho R$160 milhões. Infelizmente, o prazo de 30 dias para repasse dos recursos foi vetado. É preciso derrubar esse veto para os pelo menos 120 mil idosos atendidos por essas instituições. Não custa lembrar que a Constituição e o Estatuto do Idoso obrigam a sociedade e as famílias a protegerem as pessoas idosas — disse Paim à Agência Senado.

Izalci Lucas (PSDB-DF) lembrou que esses cidadãos precisam de atenção por não terem, muitas vezes, o básico para os cuidados diários.

— As entidades estão com dificuldade de sobrevivência, sem comida, material de limpeza — lamentou.

O senador está fiscalizando a liberação de recursos para as entidades do Distrito Federal, com a criação de uma comissão de acompanhamento do orçamento para o combate à covid-19 localmente.

Para Paulo Rocha (PT-PA), o governo federal carece de sentimento e não entende que precisa auxiliar os segmentos mais carentes e vulneráveis que demandam ajuda nesse momento de crise política, econômica e social.

— Se fosse depender da vontade do governo, nem a questão das micros e pequenas empresas tinha sido resolvida. Foi a partir do Congresso, do Senado Federal, que a gente aprovou toda essas leis e repasses, quer seja para a micro e pequena empresa, quer seja a taxa emergencial, quer seja para os estados e municípios e para categorias como cultura — disse para a Agência Senado.

Orçamento

A maior despesa do chamado orçamento de guerra, aprovado pelo Congresso Nacional no começo da pandemia, é o auxílio emergencial de R$ 600 para pessoas em situação de vulnerabilidade. Dos mais de R$ 254 bilhões reservados, 88% já chegaram aos beneficiários.

Começaram também os pagamentos do auxílio emergencial residual de R$ 300. Serão até três parcelas, sendo a última em dezembro. Dos quase R$ 67 bilhões reservados a essa finalidade, 19,7% já chegaram aos cidadãos.

Três despesas tiveram 100% de seus recursos liberados: os R$ 47,9 bilhões para micros, pequenas e médias empresas usarem como capital de giro e pagamento de salários; os R$ 17 bilhões para o financiamento da folha salarial das maiores empresas e os R$ 900 milhões para isentar famílias carentes da tarifa social de energia elétrica. Outras ações, como o Peac-Maquininhas (empréstimos para microempresários tendo como garantia o crédito futuro com as vendas a cartão), já receberam 50% dos recursos até então previstos (total de R$ 10 bilhões). Dos R$ 3,04 bilhões previstos para a ampliação do Bolsa Família, apenas 12,2% dos recursos foram pagos (R$ 370,8 milhões).

Os dados de execução orçamentária deverão ser analisados pela comissão mista que acompanha as ações relacionadas ao novo coronavírus. O colegiado foi criado pelo decreto legislativo que reconheceu o estado de calamidade pública no país.

A comissão é formada por seis deputados e seis senadores, com igual número de suplentes. O presidente do colegiado é o senador Confúcio Moura (MDB-RO), a vice-presidente é a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e a relatoria está a cargo do deputado Francisco Jr. (PSD-GO).

Com Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Projeto define atividades que podem receber verbas do Fundo Nacional do Idoso

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Arquivo/Agência Brasília
Idoso segura bengala
Proposta sobre destinação do Fundo Nacional do Idoso já foi aprovada pelo Senado Federal

O Projeto de Lei 5981/19 prevê as atividades que poderão ser financiadas pelo Fundo Nacional do Idoso. Entre outras, estão a estruturação de centros de atendimento, campanhas destinadas à proteção dos direitos da pessoa idosa e aprimoramento dos canais de denúncias sobre maus-tratos, como o Disque 100. O texto, já aprovado no Senado, tramita agora na Câmara dos Deputados.

A proposta é do senador Lasier Martins (Podemos-RS) e altera Lei 12.213/10, que criou o fundo. O fundo é abastecido com recursos do Orçamento da União e doações privadas que podem ser abatidas do Imposto de Renda. A operacionalização é feita pelo conselho nacional e conselhos estaduais e municipais de idosos.

Ao todo, o projeto do Senado lista 11 atividades que podem ser financiadas pelo fundo. O texto também prevê regras de transparência, como a exigência de divulgação anual na internet de relatório detalhado dos gastos no ano anterior.

Divulgação de dados
O projeto altera o Estatuto do Idoso para determinar a divulgação semestral das estatísticas de violência praticada contra idosos e as provenientes dos serviços de recebimento de denúncias.

Também prevê a pena de multa – de R$ 5 mil a R$ 10 mil – para o serviço de atendimento que deixar de receber ou de encaminhar a denúncia recebida de violência contra pessoa idosa.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

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