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Canarana: Pleno julga irregular tomada de contas especial e determina restituição ao erário

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou irregular, na sessão ordinária remota de terça-feira (09), tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Canarana (Prevican) e, por unanimidade, determinou a restituição ao erário no montante de R$ 4,7 mil e aplicou multa aos responsáveis.

Sob relatoria do conselheiro interino Moises Maciel, foi determinado ainda que a atual gestão do fundo efetue o pagamento dos valores recebidos a menor pelos beneficiários prejudicados, no prazo de 30 dias a contar da notificação da decisão.

A tomada de contas especial foi instaurada em cumprimento ao Acórdão nº 86/2015-PC, referente às contas anuais de gestão do Prevican, relativas ao exercício de 2014, com o objetivo de apurar os valores recebidos indevidamente a título do benefício de salário-família pelos servidores da prefeitura.

Em seu voto, que seguiu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o conselheiro interino ressaltou que a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Previdência elaborou Relatório Técnico Preliminar, no qual levantou todos os valores pagos a título de multas e juros decorrentes do pagamento de encargos sociais com atraso, responsabilizando individualmente quem causou prejuízo ao erário, sendo eles, à época, o diretor executivo do Prevican e ordenador de despesas e a gerente de controle de Atos de Pessoal da Prefeitura de Canarana.

“Da análise dos documentos dos servidores municipais de Canarana, realizada pela equipe técnica, extrai-se que durante os exercícios de 2014 e 2015, o valor pago a maior a título de salário-família foi de R$ 4,2 mil e R$ 2,2 mil, em relação aos exercícios de 2014 e 2015, respectivamente, referente a diferença no pagamento do salário-família em relação à 17 servidores, sem que a Tomadora de Contas tenha apresentado argumentos que fundamentassem tais pagamentos”, sustentou o relator.

Ainda conforme Moises Maciel, a equipe de auditoria apurou que as argumentações foram capazes de afastar apenas o valor de R$ 1,8 mil, referente ao exercício de 2014, persistindo o dano no valor de R$ 2,4 mil e R$ 2,2 mil. De igual modo, constatou-se que o valor pago a menor, a título de salário-família foi de R$ 249,84 e R$ 615,59, referente aos mesmos exercícios.

Tomada de Contas

Conforme o Regimento Interno do TCE-MT, a tomada de contas pode ser especial ou ordinária. A tomada de contas especial é o procedimento adotado pela autoridade administrativa do órgão jurisdicionado para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano quando verificar omissão do dever de prestar contas, desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, não comprovação da aplicação dos recursos públicos, ou ainda, prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.

Já a tomada de contas ordinária é instaurada de ofício pelo relator do processo na Corte de Contas ou em face de representação interna, na hipótese de descumprimento do prazo determinado para a instauração de tomada de contas especial.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

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Fonte: TCE MT

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Capacitação sobre atualizações no sistema Aplic acontece nesta terça-feira

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, nesta terça-feira (27), o webinário “Central do Aplic – Catálogo de materiais e serviços e seu impacto nas regras de validação do Aplic”. Voltado aos seus fiscalizados, o evento será transmitido pelo canal do TCE-MT no Youtube às 09h30. As inscrições podem ser feitas aqui.

A abertura será feita pelo secretário de Tecnologia da Informação do TCE-MT, Mateus Dias Marçal. Na sequência, o contador e consultor da Central do Aplic, Alexandre Romanini Muniz abordará temas como: Migração para o Portal de Serviços; realização de consulta; verificação de itens já cadastrados que atendem a necessidade da UG; descrição de item; validações do Aplic que são impactadas pelo catálogo, dentre outros.

O encontro tem por objetivo orientar os fiscalizados sobre as atualizações realizadas nos exercícios de 2020 e 2021, bem como, auxiliar na pesquisa para uma melhor utilização da ferramenta, o que garantirá mais agilidade na realização de processos licitatórios. A carga horária é de duas horas. Para ser certificado, o participante precisa estar logado no Portal do Aluno. 

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Fonte: TCE MT

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TCE-MT lança oficialmente Busca Ativa Escolar em live

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Combater a evasão escolar e traçar um panorama do abandono das salas de aula. Esta é a função da Busca Ativa Escolar. Por meio da plataforma, criada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) criou uma nota técnica que norteará as estratégias de resgate e inclusão de milhares de estudantes no estado. A iniciativa será oficialmente lançada às 9h desta quarta-feira (21).

Em evento online, promovido pela Escola Superior de Contas, serão apresentadas medidas para estimular ações para melhoria dos indicadores de acesso e de permanência de crianças e adolescentes nas salas de aula. A proposta é que, até setembro, todos os municípios de Mato Grosso estejam inscritos na Busca Ativa Escolar. Hoje, a adesão não chega a 20%.

Além de representantes do TCE-MT e da Unicef, participarão da live membros do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM) e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O encontro, em formato híbrido, será transmitido pelo Canal do TCE-MT no YouTube.

Divulgação TCE-MT

A ação conta com o suporte do conselheiro Antonio Joaquim, relator das contas anuais de gestão da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), e é coordenada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Educação e Segurança, com apoio Secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania (SAI) e da Escola Superior de Contas.

Vale destacar que, a informação técnica que serviu como subsídio para ação, tem como base as boas práticas adotadas no desenvolvimento da proposta no Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) e no Ministério Público Estadual de Rondônia (MPE-RO).

Com a aprovação da nota, na última semana, iniciam-se três frentes de ação: a primeira contempla ações de mobilização inicial e de engajamento; a segunda incluiu ações de controle para monitorar as estratégias e a terceira frente diz respeito à realização contínua de capacitações, visando direcionar a administração pública à melhora de sua capacidade técnica e financeira em prol da busca ativa escolar.

Busca Ativa Escolar

A Busca Ativa Escolar disponibiliza dados sobre a exclusão e o abandono escolares no Brasil, nas cinco regiões, nos estados e nos municípios. Fornece, ainda, dados sobre situação de adesão e de implementação da estratégia em todo o país. A intenção é apoiar os governos na identificação, registro, controle e acompanhamento de crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão.

Nesta cadeia, cada secretaria e profissional tem um papel específico e todo o processo é acompanhado pela ferramenta tecnológica, que funciona como um grande banco de dados que facilita a comunicação entre as áreas, armazena dados importantes sobre cada caso acompanhado e apoia na gestão das informações sobre a situação da criança e do adolescente no município e/ou estado.

A ferramenta foi desenvolvida pelo Unicef, em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e com apoio do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

André Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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