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Direitos Humanos

Campanha busca conscientizar vítimas de violência sobre direitos

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Para conscientizar as vítimas de violência sobre seus direitos e orientar sobre quais órgãos podem recorrer, o Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), lançou a campanha Justiça Começa Pela Vítima. O GNCCRIM é um órgão vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG).

As peças da campanha estão sendo divulgadas nas redes sociais dos ministérios públicos dos estados. Elas foram criadas pelo órgão do Piauí (MPPI) e aprovadas para uso nacional pelos demais MPs em todas as unidades da federação.

Com linguagem simples e inclusiva, o material explica, por exemplo, a diferença entre o Ministério Público, o Poder Judiciário e a Polícia Judiciária. Outro destaque é a definição dos seis direitos das vítimas: ressarcimento, informação, tratamento digno, apoio jurídico, ser ouvida e ter acesso aos serviços de apoio.

Segundo a procuradora-geral de Justiça do Amapá, Ivana Cei, que é presidente do CNPG, a discussão do tema em todo o país pretende fazer com que mais pessoas busquem seus direitos.

“É necessário reforçar a comunicação e levar informações que orientem com clareza as vítimas que, em muitos casos, não sabem por onde iniciar a busca por justiça. Com a nacionalização da campanha, chegaremos a muitos lugares, conscientizando e orientando a comunidade de um modo geral, especialmente, as pessoas que buscam seus direitos”.

A presidente do GNCCRIM, Fabiana Costa, procuradora-geral de Justiça do DF, destaca que a campanha visa empoderar as vítimas no combate à criminalidade.

“Essa campanha tem uma função muito importante porque coloca a vítima em situação de protagonismo dentro do sistema de Justiça criminal. Com o apoio do CNPG, levaremos essa campanha a todos os estados com o intuito de promover o conhecimento necessário à concretização de direitos e à promoção da Justiça”.

Para ampliar os debates da campanha, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) promove o I Seminário Internacional sobre Direitos das Vítimas. O evento começa amanhã (3) e vai até quarta-feira (5), sempre pela manhã. Serão apresentados o papel do MP na promoção e garantia dos direitos das vítimas, como as diretrizes internacionais e regionais, experiências de direito comparado, análise da legislação nacional e boas práticas.

A programação está disponível na página do MPRJ. O evento será transmitido pelo YouTube do Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso.

Edição: Lílian Beraldo

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Direitos Humanos

Governo anuncia ações pelo Dia de Luta da Pessoa com Deficiência

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A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Damares Alves anunciou nesta segunda-feira (27) que o grupo de trabalho que debate a criação de um modelo único de avaliação biopsicossocial para pessoas com deficiência (PcD) vai concluir os trabalhos essa semana. A proposta será encaminhada à Presidência da República no próximo dia 30 de setembro. Anúncio foi feito em cerimônia no Palácio do Planalto, que marcou o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado na semana passada (21) e onde foram divulgadas outras ações voltadas para pessoas com deficiência.

“No próximo dia 30, estamos entregando para o Brasil, vai ser a segunda maior entrega, depois da Lei Brasileira de Inclusão, que é o instrumento para a avaliação biopsicossocial”, afirmou a ministra, durante solenidade do Palácio do Planalto para o anúncio de medidas para a população com deficiência. A data marca o último dia de reunião do comitê, criado no ano passado, por meio de decreto, pelo presidente da República. Coordenado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com  Deficiência (SNDPD), o colegiado envolveu a participação de diversos órgãos, como o Ministério da Economia e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). O prazo inicial para a apresentação da proposta era fevereiro deste ano, mas foi estendido até setembro. 

A regulamentação do chamado Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência está previsto na Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, aprovada em 2015. O instrumento poderá ser usado, por exemplo, na concessão de aposentadoria especial ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). Atualmente, esse tipo de avaliação é feita basicamente por um perito médico, com ênfase nos aspectos mais físicos da deficiência. 

Após o evento no Palácio do Planalto, Damares Alves conversou com a Agência Brasil e destacou o que espera do novo instrumento de avaliação biopsicossocial. “Essa avaliação vem para evitar fraudes e trazer justiça, incluindo aqueles que não estão recebendo o benefício e evitando que quem não tem direito possa receber recursos públicos”. 

A ministra lembrou que a avaliação biopsicossocial é uma exigência de organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU), por meio da Convenção Internacional sobre os Direitos das PcD. Após a apresentação, a proposta do modelo único será analisada pela Presidência da República e, posteriormente, convertida em decreto. O instrumento validado pela Universidade de Brasília (UnB) é que serviu de base para a construção do modelo de avaliação biopsicossocial do governo.  

Segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a avaliação biopsicossocial da deficiência “é a forma de identificar as pessoas que possuem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual e sensorial, considerando os fatores contextuais que interagem com tais impedimentos obstruindo a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O objetivo dessa avaliação, acrescenta a pasta, “é facilitar o acesso a políticas públicas por meio da implantação de um sistema estruturado de acesso, multiprofissional e multidisciplinar, valorizando o contexto e a interação da pessoa com deficiência com o seu ambiente”.

Em outro anúncio, Damares Alves afirmou que a pasta vai entregar, “nos próximos dias”, o Cadastro Nacional das Pessoas com Deficiência. Trata-se de um registro público eletrônico que vai armazenar informações de pessoas com deficiência, assim caracterizadas pela Avaliação Biopsicossocial, bem como de barreiras que impedem a realização de seus direitos (cadastro referência). Também inclui a integração de bases de dados de políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência, informações de censos nacionais e de demais pesquisas realizadas no país.

Prêmio de Acessibilidade

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o governo federal anunciou a instituição do Prêmio Nacional de Acessibilidade. A iniciativa, criada por meio de portaria interministerial, tem o objetivo de reconhecer ações de entidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil e indivíduos que tenham forte atuação na promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência no país. Os detalhes sobre como será o prêmio não foram informados.

Turismo

O governo também informou novas ações do programa Turismo Acessível, que visa estimular o turismo para pessoas com deficiência e promover mecanismos de acessibilidade em hotéis e atrações.  

“Temos 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência no Brasil. É muita gente. O Ministério do Turismo tem feito tudo para que os hotéis se tornem mais acessíveis. Estamos também capacitando os funcionários a lidar com pessoas com deficiência”, disse o titular da pasta, Gilson Machado. 

Patrocínio da Caixa

Durante a solenidade, a Caixa Econômica Federal anunciou um patrocínio à Confederação Brasileira de Desportos de Surdos (CBDS). O apoio, segundo o presidente do banco, Pedro Guimarães, vai viabilizar a Surdolimíada Nacional, em 2022, e outras 10 competições para o segmento de atletas surdos brasileiros.  

Outras ações

Da parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), foi anunciado um curso de capacitação sobre acessibilidade nas delegacias e para o atendimento específico de mulheres e crianças com deficiência ou doenças raras

Já o programa Pátria Voluntária informou que vai atuar para ampliar a divulgação do PCD Legal, uma biblioteca virtual com conteúdo acessível para todas as pessoas com deficiência. Entre os conteúdos disponibilizados, está a Constituição Federal. O PCD Legal é uma iniciativa do Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES).

Um decreto governamental também alterou a composição do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência que mexe na representação do governo e da sociedade civil. Segundo a Presidência da República, foram incluídos o Ministério das Comunicações e mais uma representação do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A representação da sociedade civil não foi informada. O texto ainda será publicado no Diário Oficial da União (DOU).

Edição: Aline Leal

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Direitos Humanos

Rio: 54% dos moradores de favelas perderam emprego na pandemia

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Mesmo durante a pandemia de covid-19, os moradores de favelas do Rio de Janeiro conviveram com tiros, operações policiais e falta de acesso aos serviços básicos de saúde. A falta de água fez parte da rotina de 37% desta população e 63% ficaram sem água em algum momento da pandemia. Apenas 26% possuem emprego com carteira assinada e 54% perderam o emprego no período.

Os dados são da pesquisa Coronavírus nas favelas: a desigualdade e o racismo sem máscaras, lançada hoje (27) e que traz como subtítulo “Uma análise favelada sobre como a pandemia amplificou o histórico de violações de direitos humanos na Cidade de Deus, no Complexo do Alemão e no Complexo da Maré”.

O estudo foi realizado pelo coletivo Movimentos, formado por jovens de diferentes favelas da cidade, com apoio do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC). O levantamento mostrou os impactos da covid-19 nos moradores dessas favelas nas questões socioeconômica, violência, acesso à saúde e saúde mental. O relatório completo está disponível na página do coletivo.

Covid-19

O relatório aponta que o desestímulo às medidas preventivas por parte do presidente da república, a falta de coordenação da crise a nível federal e o atraso para começar a campanha de vacinação contra o Sars-CoV-2 amplificaram os efeitos nocivos da pandemia nas favelas. Para o coordenador do Movimentos Ricardo Fernandes, morador de Cidade de Deus, na zona oeste do Rio de Janeiro, a situação só não foi mais grave devido às redes de solidariedade que ser formaram nos territórios.

“Além de construir uma potente rede solidária para suprir a ausência do Estado, os jovens das favelas discutem impactos da política de drogas em seu cotidiano, e produzem dados para que a sociedade conheça a realidade que vivemos sob a perspectiva de quem nasce, cresce e mora nesses lugares, que são alvo de várias violências do poder público.

O relatório revela que a média de pessoas por cômodo das casas das favelas é de 3 moradores, o que amplia a possibilidade de contágio dentro das residências e dificulta o isolamento social. Além disso, 54% não conseguiram fazer isolamento, principalmente pela necessidade de sair para trabalhar, o que foi relatado por 55% dos respondentes.

Sobre a covid-19, 55% afirmaram morar com pessoas pertencentes a grupos de risco; 93% conhecem alguém que teve covid-19; 73% souberam de alguém que morreu da doença; 24% fizeram o teste para detectar a covid-19, sendo que entre os que tiveram sintomas, apenas 45% conseguiram fazer um teste.

Entre os entrevistados, 37% dos que precisaram de atenção médica não conseguiram atendimento em equipamento público de saúde e 14% dos que precisaram de atendimento médico recorreram à rede particular de saúde. Desse total, 40% das pessoas afirmaram ter consumido algum tipo de remédio por conta própria e apenas 4% disseram ter usado ivermectina e hidroxicloroquina como tratamento precoce à Covid-19.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com o Ministério da Saúde para responder sobre as medidas adotadas durante a pandemia para os moradores de favelas e aguarda retorno.

Violência

A pesquisa aponta que a política de drogas é utilizada para justificar a invasão cotidiana e violenta feita nas favelas. A coordenadora do Movimentos MC Martina, moradora do Complexo do Alemão, na zona norte da cidade, lembra que cotidianamente essa população sofre violação dos direitos humanos e tem seu direito de ir e vir cerceados.

“Existe, já há muito tempo, um genocídio em curso contra a população favelada no Brasil. Mesmo o Supremo Tribunal Federal (STF) proibindo operações policiais em favela durante a pandemia, vimos o que aconteceu em Jacarezinho: um verdadeiro massacre ao povo preto e pobre”.

Desde junho de 2020, as operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro devem ocorrer apenas em ocasiões excepcionais e precisam ser comunicadas ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), em razão da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas.

Isso não impediu que elas continuassem ocorrendo nas favelas do estado, inclusive com muita violência, como a do Jacarezinho, em 6 de maio, que resultou em 28 mortos, sendo um policial. De acordo com levantamento do MPRJ, entre 14 de junho do ano passado e 20 de setembro desde ano, ocorreram 663 operações em favelas do estado, principalmente na Região Metropolitana e na Baixada Fluminense.

De acordo com a Secretaria de Estado de Polícia Militar, as operações realizadas pela Corporação estão “rigorosamente alinhadas ao que preconiza a ADPF 635 do Supremo Tribunal Federal (STF)”. “Além de ser comunicado previamente, o Ministério Público estadual recebe relatórios sobre os resultados das operações, como pode acompanhá-las em tempo real por meio de um aplicativo desenvolvido com essa finalidade”, informa a secretaria.

A pesquisa divulgada hoje aponta que 83% das pessoas que responderam a pesquisa ouviram tiros de suas casas durante a pandemia; 69% presenciaram ou tomado conhecimento de operações policiais na favela em que vivem; 73,8% sentem que houve aumento de casos de violência doméstica, com 40% tendo presenciado algum episódio; 47% sofreram algum episódio de racismo ou discriminação na vida e 16% sofreram racismo durante a pandemia;

Racismo e adoecimento mental

Os dados apontam a relação entre o racismo sofrido e o adoecimento mental, já que 63% das pessoas que sofreram racismo na pandemia desenvolveram algum nível de depressão e 82% expressaram o desejo de experimentar novas substâncias psicoativas. Entre as substâncias, o álcool foi o mais citado por 45% das respostas pessoas, seguido por remédios de venda controlada (19%), cigarro (18%), inalantes psicotrópicos (16%) e maconha (12%).

Outro coordenador do Movimentos, Aristênio Gomes, morador do Complexo da Maré, na zona norte, afirma que o racismo estrutural e a desigualdade social do país se refletem também nas vítimas da pandemia no Brasil. “A pesquisa mostra que as vítimas da covid-19 são, majoritariamente, pessoas pretas, pobres e periféricas”.

Na área de saúde mental dos moradores das favelas, a pesquisa revelou que 76% dos respondentes tiveram algum distúrbio do sono; 43,1% tiveram algum nível de depressão; e 34% vêem a ansiedade como um sentimento mais presente na pandemia. Também foram citados tristeza, medo, pânico, pensamentos negativos, dores, depressão e palpitação acima da média.

Condições socioeconômicas

O estudo apontou que, no Brasil, pessoas de baixa escolaridade têm taxas de mortalidade três vezes maiores (71,3%) do que das pessoas com nível superior (22,5%). Nas favelas analisadas na pesquisa, apenas 16% dos participantes disseram ter ensino superior. Sobre o desemprego, a situação foi relatada por 26,8% da população não branca e 30% estão em trabalhos informais.

Entre os respondentes, 62% solicitaram o auxílio emergencial oferecido pelo governo federal, mas apenas 52% receberam o benefício; 50% solicitaram doações e, dentre esses, 56% receberam ajuda; 36% das pessoas ajudaram arrecadando ou fazendo doações.

A pesquisa continha 55 perguntas, divididas em cinco eixos temáticos. As respostas foram colhidas por meio de formulário on-line e foram contabilizados 955 participantes.

Edição: Claudia Felczak

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