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Câmara Setorial debate implantação de Escola de Formação do Terceiro Setor

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Foto: Ronaldo Mazza

A implantação de uma Escola de Formação do Terceiro Setor foi uma das propostas apresentadas durante a primeira reunião da Câmara Setorial que trata deste tema na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, na manhã de segunda-feira (11). O objetivo é profissionalizar a atuação de associações, fundações e entidades filantrópicas em todo estado. 

Para o deputado estadual Dr. Gimenez (PV), que preside a Câmara Setorial Temática do Terceiro Setor, a proposta contribuirá para a formação técnica e continuada dos profissionais que estão na área e, com isso, melhorar a prestação dos diversos serviços oferecidos à sociedade, em eixos como educação, saúde, cultura e assistência social.

“Nosso papel primordial é orientar, divulgar e informar esses profissionais, de modo a transformar políticas públicas em políticas de estado. Para isso, estaremos construindo diretrizes de trabalho a partir das sugestões trazidas pelas entidades, mas, para tanto, precisamos saber o que elas esperam do governo e da Câmara Setorial”, acrescentou o parlamentar.

A contadora Fátima Dragoni, que tem especialização no terceiro setor, trabalha há 30 anos na área e é representante da Associação para o Desenvolvimento Social dos Municípios (APDM), pontuou que a escola de formação é uma proposta inovadora no país e vai ao encontro das necessidades dos municípios que não têm condições de contratar consultoria para esta finalidade. 

“O objetivo é levar informações acerca de elaboração de projetos, voluntariado e suas especificidades, gestão e administração financeira e contábil. Apesar de muitas entidades não trabalharem com recursos, elas precisam fazer a contabilidade, ter certidões e demais documentos e estar regularizadas”, explica a especialista. 

Ela alerta para as novas regras advindas com o Marco Relatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc) – Lei nº 13.019/2014 e a necessidade de adequação das entidades para atender as Parceiras Público-Privadas (PPPs). “A escola de formação vai contribuir no sentido de utilizar estrutura do estado junto com as organizações para atender demandas específicas das nossas regiões”.

O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso, Mário Olímpio Neto, disse que a estratégia de atuação da Câmara permite identificar a forma mais adequada de colaboração.

“Temos advogados e outros técnicos habilitados para tratar de temas que permitam a institucionalização das organizações, para que atendam os critérios estabelecidos pela legislação e também aprendam sobre prestação de contas, queremos ser facilitadores nesse processo”. 

A representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), Gislaine Marques da Silva, frisou que o governo está aberto a parcerias que visem a formação em diversas áreas aos integrantes do terceiro setor. “Nós avaliamos a proposta como excelente e podemos disponibilizar cursos na versão presencial e a distância que chegarão a locais mais distantes, atendendo o maior número de entidades e municípios”. 

Representando a Fundação André e Lucia Maggi, Lorraine Souza, que é coordenadora de projetos, frisou que a empresa poderá contribuir com o diagnóstico das organizações, pois trabalha há 23 anos no fomento ao terceiro setor no Brasil e em outros países da América Latina. “Ainda temos muito mais pessoas que trabalham mais com o coração do que com a razão, mas para aperfeiçoar a atuação do terceiro setor é importante que se esse quadro mude”. 

A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Marildette França, confirmou que a maioria das 180 instituições que atua hoje na capital não consegue se organizar como “empresa”, já que não consegue se regularizar para poder captar recursos. “A maioria delas não nos procura nem para fazer o cadastramento, outras não sabem como montar projetos, a capacitação dessas pessoas é fundamental”.

Também participaram da reunião representantes do Rotary E-Club e Rede de Territórios Educativos de Várzea Grande, Defensoria Pública, Secretarias de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (SEC) e Segurança Pública (Sesp), Instituto Cultural Casarão Artes, Hospital do Câncer, Institutos Atitude e Joana D’Arc, Associação Rio Cuiabá e seus Afluentes (Arica), entre outros. 

Cerca de 12 milhões de pessoas estão envolvidas em atividades filantrópicas do terceiro setor no Brasil. A instalação da Câmara Setorial Temática do Terceiro Setor ocorreu no dia 29 de outubro, nos termos do artigo 447, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa e na Lei 8.325/2005, conforme Requerimento nº 5000/2019.

Terceiro setor – É o conjunto de instituições como fundações, associações, organizações não-governamentais, entidades filantrópicas e outras, que são iniciativas privadas porém sem fins lucrativos, que atuam em prol do bem comum e da cidadania. 

Serviço – A capacitação dos profissionais que atuam no terceiro setor preenche lacunas sociais geradas pelas falhas no primeiro e segundo setores (governo e setor privado/mercado). Por meio de um questionário, as principais demandas serão levantadas. Para participar, os representantes das entidades devem fazer contato com o gabinete pelo telefone (65) 3313-6795 ou pelo e-mail [email protected] 
 

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Emanuel determina corte de gastos em Secretárias para garantir equilíbrio financeiro do município

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Meta é que os cortes sejam de ao menos 20% em cada Pasta

O prefeito Emanuel Pinheiro determinou às secretarias da gestão municipal a implantação de medidas que resultem em uma redução mínima de 20% nas despesas. O procedimento tem como base o decreto nº 7.900, assinado em maio, que estabelece a adoção de providências administrativas voltadas para a otimização dos recursos, com o objetivo de garantir o equilíbrio financeiro do Município.

Para auxiliar os órgãos municipais no cumprimento da meta, o Comitê de Ajuste Fiscal (COTAF), elaborou um Plano de Trabalho, que foi compartilhados com todos os secretários nesta sexta-feira (10). Com o documento em mãos, os titulares de cada Pastas têm até a próxima quinta-feira (16) para fazer a avaliação e, de imediato, iniciar a implementação das ações de contenção.

“Desenvolvemos uma gestão realizadora e com um programa de governo muito amplo, pelo qual impomos um ritmo extremamente intenso. Cada secretário fez a sua parte e conseguimos resultados internos e externos. Paralelo a isso, sempre buscamos a economicidade e a transparência nos atos administrativos, abastecendo a Controladoria Geral do Município de dados e fortalecendo a harmonia com os órgãos de controle”, comenta Pinheiro.

O plano montado pelo COTAF tem como base a repactuação de todas as despesas de caráter continuado com contrato em vigência. Encaixam-se dentro desse critério, por exemplo, os contratos de prestação de serviços, entrega de bens ou serviços, manutenção e conservação de bens, manutenção de sistemas informatizados e outros não essenciais ao momento de situação de emergência decretada.

Além da repactuação, também está suspensa a realização de novas despesas de caráter ordinárias, não contratadas, não continuadas e não definidas como essenciais para o enfrentamento da Covid-19. O chefe do Executivo determinou ainda que seja vedada a efetivação de aditivos de contratos, referente gastos não enquadrados como emergenciais, que resultem na ampliação dos serviços ou majoração dos valores inicialmente contratados.

“Agora, estamos nos últimos seis meses de governo e o ritmo intenso tem que, obrigatoriamente, ser reduzido. Se fosse possível, sou a pessoa que mais gostaria de continuar a lançar mais obras. Mas, neste momento, é importante cumprirmos com as metas e prioridades estabelecidas. Nosso compromisso é concluir aquilo que já foi iniciado”, finaliza o gestor.

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Deputados votam emendas da PEC da Previdência em sessão extraordinária nesta segunda-feira

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Ao todo, deverão ser votadas 70 emendas

O deputado Eduardo Botelho (DEM), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em ato de redesignação de sessão, na sexta-feira (10), cancelou a sessão extraordinária que seria realizada na segunda-feira (13), e determinou que as matérias serão inseridas na ordem do dia da sessão ordinária do dia 15, quarta-feira, às 9 horas. No Parlamento, as expectativas estão por conta da votação da PEC da Reforma da Previdência do funcionalismo público estadual, que recebeu mais 70 emendas de autoria dos deputados estaduais e de lideranças partidárias.

Aprovada em plenário pelos deputados em primeira votação, no decorrer da semana, com 17 votos favoráveis e seis contrários, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2020 ainda pode receber emendas antes de ser apreciada em segunda votação pela Casa de Leis. Os deputados podem pedir vista da PEC, tanto em plenário quanto na comissão especial criada para analisar e dar parecer à proposta, e na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As 70 emendas que estão sendo analisadas serão votadas pela comissão especial na próxima segunda (13).

Em discussões na 1ª fase, a PEC recebeu 36 emendas, mas apenas três foram aprovadas tanto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) quanto em plenário. Além disso, os deputados votaram em destaque duas emendas, 10 e 13, mas elas foram rejeitadas em plenário. Outras duas emendas, 9 e 24, foram descartadas pelo fato de já estarem inseridas na PEC.

Na prática, o projeto garante que os servidores de Mato Grosso passem a ter como regras de idade e tempo de serviço para aposentadoria, as normas que já estão vigentes para a maioria dos servidores públicos do país, por meio da Emenda Constitucional 103/2019.

Entre as principais mudanças propostas, estão o aumento da idade mínima de aposentadoria de 55 anos para 62 para mulheres, e de 60 para 65 anos para homens. As carreiras da área de segurança e dos professores também ganham regras próprias, se aposentando mais cedo do que as carreiras do regime geral. A aposentadoria compulsória permanece aos 75 anos para todos os servidores.

Para o deputado Wilson Santos (PSDB), a necessidade de uma reforma da previdência é antiga, e é necessário que as lideranças não defendam segmentos isolados, e sim o que é melhor para Mato Grosso. “O governador está certo, fez a reforma administrativa, enfrentou o agronegócio, aumentou a arrecadação do Fethab, tem mais dinheiro no caixa, e agora, a reforma da previdência para diminuir o déficit”, afirma.

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