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Política Nacional

Câmara retoma análise de MP sobre crédito a pequenas e médias empresas

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A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (25) a análise da medida provisória (MP) que concede linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem a folha de salários durante a pandemia do novo coronavírus. Parlamentares precisam analisar propostas de mudanças ao texto. A medida é a única proposta em pauta na sessão. Assim que for concluída, a matéria segue para o Senado. 

Editada pelo governo federal em abril, a MP 944/20 cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Pelo texto, o empregador beneficiado fica impedido de demitir funcionários sem justa causa, no período entre a contratação do empréstimo e até 60 dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito. 

Recursos

O texto prevê uma linha de crédito de R$ 34 bilhões para garantir o pagamento dos salários em empresas com receita anual entre R$ 360 mil e R$ 50 milhões. Segundo a proposta aprovada pelos deputados, em vez de dois meses previstos inicialmente, o empréstimo poderá financiar os salários e as verbas trabalhistas por quatro meses.

A medida prevê a liberação de até R$ 2.090,00 (valor equivalente a duas vezes o salário mínimo por empregado) e será destinada ao processamento das folhas de pagamento. 

Segundo texto, o governo federal responderá por 85% do dinheiro das operações, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Outros 15% serão de recursos dos bancos que atuarem no programa. As operações de empréstimo poderão ocorrer até 31 de outubro de 2020, em vez de 30 de junho, como previa a MP enviada pelo Executivo.

O relator da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG), aumentou o alcance das empresas que podem acessar o empréstimo para incluir sociedades simples, organizações da sociedade civil e empregadores rurais (pessoas físicas ou jurídicas). Originalmente, estavam incluídas apenas sociedades empresariais e sociedades cooperativas.

A taxa de juros será de 3,75% ao ano, com prazo para pagar de 36 meses e carência, incluída nesse prazo, de seis meses para começar a pagar a primeira parcela. Durante a carência, os juros serão contabilizados e incorporados às parcelas.

As linhas de crédito poderão ser utilizadas para acordos homologados perante a Justiça do Trabalho, cujo valor total não ultrapasse R$ 15 mil.

Folha de pagamento

O texto de Zé Vitor também retirou a exigência de que a folha de pagamento dos contratantes seja processada por instituição financeira. Em sua proposta, os empregadores ficam obrigados apenas a efetuar o pagamento de seus empregados por meio de transferência bancária para conta de titularidade do trabalhador.

“Tal exigência, segundo apuramos, deixaria de fora do programa grande número de empresas de pequeno porte, por exemplo, que não utilizavam o serviço de processamento de folha por meio de bancos”, explicou o parlamentar. “Essa inovação será benéfica tanto para os contratantes – que poderão manter suas rotinas atuais de processamento interno de folha salarial -, quanto para as instituições financeiras, que passarão a fiscalizar o cumprimento das exigências legais apenas com base na apresentação dos comprovantes de transferência bancária”, completou.

Demissão por justa causa

O relator modificou o texto sobre a proibição para as demissões sem justa causa. Pela nova redação, a dispensa sem justa causa de empregados será permitida considerando a proporção do total da folha de pagamento que, por opção do contratante, tiver sido paga com recursos do programa. 

Dessa forma, se a folha de pagamento tiver sido custeada com 50% de recursos, 50% dos funcionários podem ser demitidos. Essa proibição permanece por até dois meses após a liberação da última parcela da linha de crédito.

“Com isso, pretendemos dar maior flexibilidade aos contratantes, à vista, por exemplo, de peculiaridades próprias de cada atividade, a exemplo da sazonalidade de demanda”, argumentou o deputado Zé Vitor.

Dívidas trabalhistas

Os deputados também incluíram na medida a possibilidade de utilizar os recursos para pagamento de verbas trabalhistas. Dessa forma, poderão ser feitos pagamentos referentes a condenações transitadas em julgado e decorrentes de acordos homologados pela Justiça do Trabalho. 

O valor do débito com dívidas trabalhistas não poderá ultrapassar R$ 15 mil. O texto inclui ainda a permissão para o pagamento de débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Edição: Graça Adjuto

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Política Nacional

Marcos Rogério apresenta PEC que autoriza Congresso a sustar atos do Judiciário

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Em pronunciamento nesta terça-feira (14), o senador Marcos Rogério (DEM-RO) disse que trabalha na elaboração de propostas legislativas que atribuam ao Congresso Nacional “legítimos instrumentos de controle dos excessos” do Poder Judiciário. De acordo com o senador, não é aceitável que a República continue sem um adequado sistema de funcionamento de “freios e contrapesos”. Acrescentou que essas medidas são indispensáveis para que haja uma verdadeira tripartição dos poderes constituídos.

O senador lamentou que exista uma supremacia do Judiciário em relação aos demais poderes. Argumentou que, tanto as decisões do presidente da República, quanto as do Congresso Nacional podem ter sustados os efeitos de seus atos por decisão monocrática de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).  Em sua opinião, não é democrático que o Poder Executivo e o Legislativo sejam “drástica e dramaticamente” controlados pelo STF, enquanto que a corte não tem seus “atos analisados à luz da Constituição”.

Pensando no “equilíbrio justo” entre os três poderes da República, Marcos Rogério disse que apresentou uma proposta de emeda à Constituição (PEC) para dar ao Congresso o poder de sustar atos e decisões do Poder Judiciário quando este “extrapolar sua competência e invadir atribuições” dos demais poderes e instituições da República. 

— Não queremos, obviamente, limitar as competências constitucionais do STF, mais impedir que continue sendo um superpoder. Assim como o Executivo e Legislativo, o Supremo também precisa estar sujeito a controle para que não extrapole suas competências. A PEC que apresentei precisa de 27 assinaturas para tramitar. Quero agradecer aos senadores que já assinaram: senador Weverton (PDT-MA), Eduardo Girão (Podemos-CE), Omar Aziz (PSD-AM), Lucas Barreto (PSD-AP), Elmano Férrer (Podemos-PI), Arolde de Oliveira (PSD-RJ) e Zequinha Marinho (PSC-PA) e pedir aos demais que apoiem a proposta para que possa entrar em tramitação. Vozes contrárias certamente surgirão, mas hoje há uma clareza nacional quanto à urgência de se construir em nossa República um sistema de freio e contrapesos que seja completo para que a tripartição dos poderes funcione de verdade — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Flávio Bolsonaro publica foto de crianças pintadas de “ele não” e é processado

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Flávio Bolsonaro foto crianças
Pedro França/Agência Senado

Flávio Bolsonaro afirma que removeu o conteúdo do ar “por respeito às crianças”

No último dia 30, o filho do presidente e senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) publicou a foto de duas crianças, uma de 11 e outra de 8, com “ele não” pintado em seus rostos. Os pais das crianças entraram com uma ação para que o político retire do ar as fotos.

Ao publicar a foto, que foi tirada em uma manifestação de 2018, Flávio Bolsonaro escreveu “no dia que seu filho se tornar militante contra a fé, porque foi doutrinado da escola ou na univerisdade, tendo sua mente sequestrada pelo marxismo cultural, você entenderá que a luta não era por um presidente, mas por um Brasil livre”.

Sem ter autorização para usar a imagem, os pais entraram com uma ação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contra o senador afirmando que a foto foi tirada de contexto e expõe os filhos.

Os advogados da família, que são do escritório Nicodemos & Nedersting, afirmam que a publicação viola a integridade psicológica, emocional e moral das crianças. Eles usaram o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção dos Direitos da Criança da ONU para realizar a defesa.

Reação de Flávio

Em nota ao site da CNN , Flávio Bolsonaro afirmou que “a foto de duas crianças, com os dizeres ‘Ele não’, foi tirada durante ato contra o presidente Bolsonaro. A imagem foi publicada no site Exame.com e está circulando livremente na rede mundial de computadores”. 

Contudo, segundo o site a foto das crianças foi publicada originalmente por um pastor, que depois a retirou do ar.

“As crianças foram usadas publicamente pelos próprios pais para ato político contrário ao governo, portanto, a defesa do Senador entende que não há óbice no compartilhamento da mesma”, diz a nota de Flávio Bolsonaro . Apesar disso, o senador afirma que removeu o conteúdo do ar “por respeito às crianças”.

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