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Política Nacional

Câmara pode votar medida provisória que amplia prazo para reembolso de eventos cancelados na pandemia

Publicado

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Eleição de Vice-Presidente e 2° e 3° Secretários - Discussão e votação de propostas
Deputados em sessão do Plenário

A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (31) a Medida Provisória 1101/22, que prorroga novamente as regras para os organizadores cancelarem ou remarcarem eventos nas áreas de turismo e de cultura prejudicados pela pandemia de Covid-19. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.

Basicamente, a MP estende todas as medidas da Lei 14.046/20 para o ano de 2022, aumentando o prazo para o consumidor realizar as opções.

Assim, o consumidor que optar pelo crédito de serviço ou evento adiado ou cancelado até 31 de dezembro de 2022 poderá usá-lo até 31 de dezembro de 2023. Se optar pela remarcação da data, o prazo limite para fazer isso será o mesmo.

A Lei 14.046/20 desobriga a empresa de reembolsar os valores pagos pelos consumidores, desde que assegure a remarcação de serviços, eventos ou reservas adiados ou cancelados, ou ainda conceda crédito para uso na compra de outros serviços da empresa.

Injúria racial
Os deputados podem votar ainda um substitutivo do Senado para o projeto de lei que tipifica o crime de injúria racial quando cometido em locais públicos ou locais privados abertos ao público e de uso coletivo.

O texto dos senadores para o Projeto de Lei 4566/21 (antigo PL 1749/15), da deputada Tia Eron (Republicanos-BA), inclui agravantes para o crime de injúria racial, cuja pena é aumentada de 1 a 3 anos de reclusão para 2 a 5 anos.

O Senado também mantém a pena atual, prevista no Código Penal, para a injúria relativa à religião. Embora desde 1989 a Lei 7.716/89 tenha tipificado crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, a injúria continua tipificada apenas no Código Penal.

Indústria química
Outras sugestões dos senadores podem ser votadas na análise da Medida Provisória 1095/21, que altera incentivos tributários para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (Reiq).

De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), em vez do fim imediato do incentivo, como constava da MP original, haverá uma nova transição até 2027, com extinção a partir de 2028.

Já uma das emendas do Senado diminui o número de meses em 2022 nos quais as empresas participantes do Reiq pagarão a alíquota cheia de 1,65% de PIS/Pasep e de 7,6% de Cofins.

Em vez de pagarem essas alíquotas de abril a dezembro, os senadores propõem a incidência nos meses de abril a setembro, fazendo retornar as alíquotas de 1,26% e 5,8%, respectivamente, nos meses de outubro a dezembro.

Álcool combustível
A Medida Provisória 1100/22, por sua vez, reformula a tributação de PIS e Cofins sobre álcool combustível vendido por cooperativas diretamente ao setor varejista.

A proposição deriva de vetos feitos pelo governo no texto enviado à sanção da MP 1063/21, que primeiro tratou do tema ao permitir ao produtor e ao importador venderem diretamente aos postos sem passar pelos distribuidores.

Com a MP 1100/22, as cooperativas de comercialização não poderão participar desse mercado de forma direta, como constava do trecho vetado anteriormente.

Educação digital
Mais 11 projetos estão em pauta, como o Projeto de Lei 4513/20, que institui a Política Nacional de Educação Digital, prevendo um plano plurianual específico para promover a inclusão, a capacitação e a especialização, a pesquisa e a educação escolar digitais.

De autoria da deputada Angela Amin (PP-SC), o plano deverá prever, para as escolas públicas de educação básica e superior, a instalação ou melhoria de infraestrutura tecnológica e o desenvolvimento de planos digitais para as redes de ensino, entre outras ações.

De acordo com o substitutivo preliminar do relator, deputado Professor Israel Batista (PSB-DF), a regulamentação da política caberá ao Executivo federal e todas as ações deverão respeitar os limites orçamentários no âmbito de competência de cada órgão envolvido.

Energia e combustíveis
Também estão na pauta os pedidos de urgência para três projetos que buscam reduzir os preços dos combustíveis e da energia elétrica:

  • PL 3677/21, que cria transparência sobre as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras;
  • PL 1143/21, que cria mecanismos para redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor;
  • PLP 62/15, que impede a cobrança de ICMS sobre os adicionais cobrados dos consumidores na fatura de energia elétrica por conta das bandeiras tarifárias.

Confira a pauta completa do Plenário

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

CMA faz dois debates nesta semana sobre marco jurídico de bioinsumos

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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado promove nesta semana duas audiências públicas para debater o PL 3.668/2021, projeto de lei que cria um marco regulatório para o uso de bioinsumos no agronegócio. O autor do projeto é o presidente da CMA, senador Jaques Wagner (PT-BA). primeira audiência está marcada para esta terça-feira (5), a partir das 13h30. A segunda está prevista para esta quarta-feira (6), a partir das 8h30.

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Carioca, Tarcísio de Freitas arremata 5ª cidadania paulista

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Tarcísio Freitas, pré-candidato ao governo de São Paulo
Reprodução/Youtube

Tarcísio Freitas, pré-candidato ao governo de São Paulo

Provocado por adversários pela falta de elo com São Paulo, o ex-ministro Tarcísio de Freitas, pré-candidato ao governo estadual , arrematou na última quinta-feira seu quinto título de cidadão de municípios paulistas. Ele nasceu no Rio de Janeiro e fez sua carreira em Brasília.

Ele viajou até Itaquaquecetuba, na Grande São Paulo, para receber a condecoração das mãos do vereador Ricardinho, do MDB, na Associação Comercial e Industrial da cidade.

Tarcísio vem colecionando esse tipo de título. Antes, ele já tinha sido condecorado em São José dos Campos, Mococa, Guarujá e São Vicente. Ele também espera receber títulos de cidadania em Osasco e São José do Rio Preto.

“Mais um título de cidadão. Eu encaro esses títulos como nota promissória. A partir de agora sou devedor da região, e tenho que corresponder a essa expectativa”, declarou o pré-candidato ao jornal local “Guardiã da Notícia”.

Questionado pelo GLOBO sobre quais foram as razões para conceder a cidadania itaquaquecetubense ao aliado, o vereador Ricardinho afirmou que sua assessoria enviaria a resposta, mas não mais respondeu. O decreto legislativo que aprovou a solenidade destaca os “relevantes serviços prestados (por Tarcísio) ao município”.

Em Osasco, a homenagem, já aprovada em plenário, foi proposta por Ralfi Silva (Republicanos). O vereador é autor de uma iniciativa que gerou dor de cabeça à campanha de Tarcísio dias atrás.

Em 3 de junho, a Justiça Eleitoral de São Paulo determinou a retirada de fotos de Tarcísio e de Ralfi que haviam sido divulgadas em ônibus da empresa Urubupungá, por Osasco. O desembargador Sérgio Nascimento alegou “propaganda eleitoral antecipada” e mandou retirar as estampas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

O cartaz, veiculado pelo vereador, fazia menção à honraria proposta por Ralfi ao aliado: “bem-vindo, novo cidadão osasquense, Tarcísio de Freitas”.

A estratégia de “virar cidadão” de municípios espalhados por São Paulo, posta em prática no início do ano, visa criar identificação do ex-ministro da Infraestrutura de Jair Bolsonaro com o estado que pretende governar se eleito em outubro.

A falta de vivência em São Paulo tem sido um dos principais calos de sua pré-candidatura. Seus adversários têm usado disso para provocá-lo em entrevistas.

O ex-prefeito Fernando Haddad chegou a dizer que a proposta de Tarcísio para transferir a administração estadual — hoje espalhada por diversos bairros — para o centro de São Paulo seria uma forma de evitar que ele “se perdesse, (pois) não é daqui, não deve saber onde fica”. Haddad também diz que “Rodrigo Garcia é tão tucano quanto o Tarcísio é paulista”, referindo-se ao partido de origem do governador, o antigo DEM.

Garcia, que compete na mesma raia da direita que Tarcísio, vem se colocando como “paulista raiz” em sua comunicação de campanha, para se contrapor ao adversário carioca. Já Márcio França (PSB) costuma mencionar o time de futebol pelo qual Tarcísio torce — o Flamengo — para justificá-lo como “estrangeiro”.

Não à toa, Tarcísio decidiu torcer por um clube paulista como estratégia de enraizamento: a Associação Portuguesa de Desportos, que atualmente não disputa campeonatos de elite. Ele já foi ao Estádio do Canindé, na Zona Norte da capital, para assistir a uma partida do “novo time do coração”, e também contou com a presença do presidente do clube, Antonio Carlos Castanheira, num evento organizado pelo PTB para homenageá-lo.

Sob a batuta do marqueteiro Pablo Nobel, a comunicação da candidatura do ex-ministro de Bolsonaro vem tentando naturalizar o “estrangeirismo” de Tarcísio. Uma peça, que começou a ser veiculada nas redes sociais do pré-candidato na última semana chama o estado de São Paulo de “terra de imigrantes” e cita as comunidades japonesa, árabe e italiana como parte da formação cultural paulista.

“Você já parou para pensar que, de alguma forma, todo mundo aqui é imigrante? Mesmo aqueles que nasceram aqui trazem costumes que vieram de fora”, diz o vídeo. Aliados do ex-ministro chamam a provocação dos adversários de “xenofobia”

A equipe de Tarcísio trocou as fotos de seus perfis nas redes sociais por uma cujo fundo é a bandeira do estado de São Paulo. Na semana passada, ele publicou um vídeo chamado “Tarcisão na Padoca” — termo tipicamente usado pelos paulistanos —, em que aparece sentado numa padaria, respondendo a perguntas de apoiadores. Na mesa à sua frente, os clássicos pão na chapa com pingado.

Enquanto isso, o Ministério Público de São Paulo requisitou a instauração de um inquérito policial para apurar eventuais irregularidades na declaração de domicílio eleitoral de Tarcísio, após a “Folha de S.Paulo” ter revelado que o ex-ministro não mora no endereço que registrou na Justiça Eleitoral.

O ex-ministro tem dito que o imóvel está em obras, que ele não mora ali por isso, e que por enquanto vive em um imóvel na capital paulista, próximo ao Palácio dos Bandeirantes. Em nota, a campanha classifica o pedido do Ministério Público como “iniciativa da oposição” e “mais um sinal de incômodo com o fortalecimento e contínuo crescimento da pré-candidatura”.

Na semana passada, Tarcísio obteve uma vitória nessa seara: no dia 21 de junho, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) rejeitou uma petição do PSOL contra a transferência de domicílio eleitoral do ex-ministro.

Na ocasião, o desembargador Silmar Fernandes, vice-presidente do Tribunal e corregedor regional eleitoral, entendeu que a ação, proposta por Juliano Medeiros, presidente do PSOL, fora ajuizada fora do prazo legal. O partido tinha dez dias para pedir a impugnação da pré-candidatura após a publicação do edital informando os eleitores inscritos e transferidos de determinada Zona Eleitoral.

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Fonte: IG Política

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