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Política Nacional

Câmara pede ao STF que permita aos deputados votar duas MPs alteradas no Senado

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Presidente da Câmara dos Deputados, dep. Rodrigo Maia, concede entrevista coletiva sobre a atividade legislativa durante a crise causada pelo coronavírus
Rodrigo Maia: as duas MPs deveriam ter retornado para nova votação na Câmara

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de encaminhar para sanção duas medidas provisórias (MPs 932/20 e 936/20) que foram alteradas pelos senadores e deveriam ter voltado para análise dos deputados.

A MP 932 reduz contribuições de empresas ao Sistema S por causa da crise decorrente do coronavírus, enquanto a MP 936 permite a redução de salários e da jornada de trabalho durante a pandemia de Covid-19.

“O ato impugnado [pelo presidente do Senado] revela-se ilegal e abusivo, em frontal violação à ordem jurídica e ao devido processo legislativo constitucional”, diz o documento encaminhado ao STF nesta segunda-feira (29) pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

No documento, a Câmara dos Deputados pede ao STF que seja concedida, em decisão monocrática, medida cautelar para suspender os efeitos da aprovação e envio à sanção dos projetos de lei de conversão das duas MPs. A intenção é que os textos alterados pelos senadores sejam submetidos a nova votação na Câmara, como prevê a Constituição.

Da Redação
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Marco Aurélio conclui voto para que Bolsonaro deponha por escrito à PF

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Marco Aurélio
Carlos Moura/ SCO/ STF

Magistrado liberou o recurso para análise no plenário virtual do STF.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu seu voto a favor de que o presidente Jair Bolsonaro deponha por escrito à Polícia Federal (PF) no inquérito que investiga suposta tentativa de interferência do presidente na corporação. O ministro é o relator do recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) que pede o depoimento por escrito.

O primeiro relator do caso, Ministro Celso de Mello, tinha determinado que o depoimento acontecesse de forma presencial. Como o decano está de licença até o final desta semana, Marco Aurélio se tornou o relator em substituição.

Na última quarta-feira (23), o magistrado liberou o recurso para análise no plenário virtual, onde todos os ministros irão votar de forma remota. O recurso que pede o depoimento por escrito será analisado pelo plenário virtual do STF entre os dias 2 e 9 de outubro.

Segundo informações da TV Globo, ele já inseriu seu voto no sistema interno da Corte. A emissora diz também que Marco Aurélio irá defender que Bolsonaro tem prerrogativa para depor por escrito mesmo figurando como investigado no inquérito.

No voto, Marco Aurélio diz que “em um estado democrático de direito é inadmissível o critério de dois pesos e duas medidas, sendo que o meio normativo é legítimo quando observado com impessoalidade absoluta”. O ministro completou dizendo que: “a mesma regra processual é possuidora de sentido único, pouco importando o presidente envolvido”.

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Política Nacional

Lei transforma 8 de agosto no Dia da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal

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ChinaImages/Depositphotos
Menina com doença rara está sentada na cadeira de rodas e beija uma boneca
AME causa perda de neurônios motores. Não tem cura e atinge um entre 10 mil nascidos vivos

Entrou em vigor nesta quinta-feira (24) a lei que cria o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal (AME), a ser comemorado em 8 de agosto. A nova lei resulta do Projeto de Lei 6267/16, dos deputados Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

Segundo os autores, a escolha do dia 8 de agosto foi feita pela Aliança Brasileira pela Atrofia Muscular Espinhal, considerando que agosto é o mês mundial de conscientização sobre a doença, quando são realizadas ações de divulgação, informação e capacitação de profissionais da área.

A AME causa degeneração e perda de neurônios motores da medula espinhal e do tronco cerebral, provocando fraqueza muscular progressiva e atrofia. Não tem cura e ocorre em cerca de um entre 10 mil nascidos vivos, com diferentes graus de gravidade.

A proposta foi aprovada no ano passado pela Câmara, onde foi relatada pelo deputado Daniel Freitas (PSL-SC). O Senado aprovou o texto no início deste mês.


Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Natalia Doederlein

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