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Política Nacional

Câmara mantém regras sobre cálculo da pensão por morte na reforma

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O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta sexta-feira (12), por 328 votos a 156, o destaque do PT à proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) que pretendia excluir do texto a regra de cálculo da pensão por morte. Dessa forma, está mantido no texto a regra que define um benefício de 50% da média do salário da ativa ou da aposentadoria mais 10% por dependente – que não revertem aos demais se a pessoa deixar de ser pensionista.

Ontem (11) parlamentares aprovaram uma proposta que aumenta a aposentadoria de trabalhadoras da iniciativa privada e permite o recebimento de pensão por morte em valor inferior a um salário mínimo. Pelo destaque analisado nesta tarde, deputados queria retirar integralmente a regra da PEC. 

Pelo texto-base, um trecho permitiria ao pensionista receber menos de um salário mínimo se alguém na família tivesse outra fonte de renda. Agora, a renda que contará para o cálculo da pensão será apenas do viúvo ou da viúva. Caso o pensionista tenha um salário formal, receberá apenas 60% do salário médio do cônjuge falecido, mas, se perder a renda e cair na informalidade, a pensão automaticamente subirá para um salário mínimo.

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De acordo com o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, a pasta editará uma portaria para tornar automático o valor de um salário mínimo de pensão, caso o viúvo perca o emprego. Hoje, o pensionista precisa comprovar a perda da fonte de renda. Ele também disse que posteriormente pretende enviar um projeto de lei complementar para viabilizar o acordo.

Câmara retoma votação de destaques da reforma da Previdência.

Câmara retoma votação de destaques da reforma da Previdência. – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Discussão

Para o vice-líder da Minora, deputado Afonso Florence (PT-BA), o trecho da reforma prejudicará as viúvas mais pobres do país. Segundo parlamentar, o anuário estatístico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aponta que mais de 60% dos benefícios concedidos estão na faixa do salário mínimo. Para Florence, a alternativa seria tratar por meio de um projeto de lei a parte a limitação de benefícios maiores.

“Qual é o argumento do Governo, do Relator? Há benefícios muito altos dos ricos. Por isso, está cortando de quem vai receber benefício do salário mínimo. O benefício que seria salário mínimo vai virar metade do salário somado a 10% por dependente. A viúva, em vez de receber o salário mínimo, vai receber metade do salário mais 10%. É um escândalo o que está se fazendo. A pretexto de não se permitir a acumulação dos mais ricos, das mais ricas corta-se o benefício da viúva pobre.

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Ao indicar pela rejeição do destaque, o líder do partido Novo, deputado Marcel Van Hattem (RS), argumentou que a proposta pode gerar um impacto negativo na estimativa de economia que será gerada pela reforma e, portanto, deveria ser derrubada em nome da responsabilidade fiscal. 

“[Temos que] demonstrar que queremos que a reforma da previdência seja a mais íntegra possível, próxima àquela proposta pelo Ministério da Economia e de acordo com aquilo que os 379 parlamentares votaram na última quarta-feira para dar ao Brasil, de fato, uma nova previdência e um novo momento”, disse.

Edição: Bruna Saniele

Fonte: EBC Política
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Izalci Lucas lamenta resultados do Brasil no Pisa

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O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) lamentou em Plenário, nesta sexta-feira (13), os resultados do Brasil no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), que mostram queda de pontuação nas três áreas avaliadas: ciências, leitura e matemática. Para Izalci, os números sobre o desempenho dos estudantes brasileiros estão muito abaixo do que necessita um país que deseja se desenvolver econômica e socialmente.

 — Não há na história nenhum país que tenha se desenvolvido sem ter colocado a educação como prioridade número um, especialmente com foco na educação pública de qualidade. Estão aí, como exemplo, os clássicos: o Japão e, mais contemporaneamente, a Coreia do Sul, países que são exemplos de organização e prosperidade. 

Na avaliação do senador, é preciso investir na escola pública de qualidade, já que a nota referente aos colégios particulares de elite do Brasil colocaria o país na quinta posição do ranking mundial de leitura do Pisa. Alertando para o fato de que o país está estagnado na área desde 2009, ele afirmou que é preciso superar problemas como a falta de preparo, a má remuneração e o absenteísmo dos professores no ensino público, além de investir na melhoria de gestão do setor e implantar um currículo básico padrão, moderno e único para todas as escolas.

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O Pisa foi concebido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e é aplicado em 70 países para permitir que cada nação possa avaliar os conhecimentos e as habilidade dos seus estudantes em comparação com os demais avaliados.

 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Sessão do Senado ressalta importância da engenharia na formação do Brasil

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O Dia do Engenheiro, celebrado em 11 de dezembro, e o 86º aniversário do Sistema Confea/Crea foram comemorados em sessão especial do Senado nesta sexta-feira (13). Presidindo a sessão, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) elogiou a categoria, observando que a engenharia é uma ciência exata que dá às pessoas a condição de continuarem vivas e saudáveis. Ao comentar a importância da atividade na formação do Brasil, Izalci também destacou a participação desses profissionais no processo legislativo. 

— Eles são os que têm uma formação mais completa. Sabem dos cálculos, dos pesos e, junto com os arquitetos, fazem uma cidade completa. Foi assim que fizeram Brasília, uma das mais modernas do mundo. A engenharia e a arquitetura modernas têm em Brasília sua maior obra. Quero cumprimentá-los pela presença e pelas discussões em prol de um país mais desenvolvido, mais igual e sobretudo mais justo. Está nas mãos e na inteligência de vocês o país que sonhamos.

O sistema que reúne o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e os conselhos regionais de engenharia e agronomia (Crea) foi criado em 11 de dezembro de 1933 pelo Decreto-Lei 23.569, que marcou a regulamentação da engenharia no Brasil. 

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Representando todos os conselhos regionais do país, o presidente do Crea da Paraíba, Antonio Carlos de Aragão, destacou que a engenharia é formada por muitos setores. Ele pontuou que a atividade representa as grandes transformações da humanidade. E disse que, justamente por ser parte de tudo o que cerca as pessoas, a atividade é responsável por também garantir a segurança da população. Para Aragão, foi a falta de engenheiros que ocasionou grandes tragédias do país, a exemplo do rompimento da barragem de Brumadinho, em Minas Gerais, em janeiro. 

— Essas tragédias decorrem da falta da engenharia, de um ou mais profissionais éticos e tecnicamente qualificados. Mas é importante também dizer que outras tragédias acontecem todos os dias por esse mesmo motivo. Quando uma pessoa com deficiência não consegue adentrar em um prédio, pela falta de um projeto de acessibilidade, também é uma tragédia — comentou. 

Registro profissional

O presidente do Confea, Joel Krüger, também ressaltou a importância de todas as modalidades do sistema, a exemplo da agronomia, da geologia e da meteorologia. Ele pediu o aprimoramento das leis do setor e solicitou ao Congresso que rejeite a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019, por acreditar que a medida desorganiza o setor. A matéria em análise na Câmara prevê o fim da obrigatoriedade de registro dos profissionais e a transformação dos conselhos de classe em entidades privadas.  

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Ao agradecer a homenagem, Krüger observou que, assim como o Senado, o Confea também atua em defesa da sociedade. 

— Agradecemos por todo esse reconhecimento. Esse espaço tem um significado especial para nós, que somamos um contingente de mais de 1 milhão de profissionais registrados e 255 mil empresas de engenharia, de agronomia e de geociências. Esse espaço traduz a relação respeitosa e de reconhecimento do Poder Legislativo pela atuação de uma autarquia pública federal que defende e fiscaliza a presença de profissionais habilitados em obras e empreendimentos, sempre em defesa da sociedade brasileira — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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