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Economia

Câmara ignora governo e dá continuidade à própria reforma tributária

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relator da reforma tributária
Marcelo Camargo/Agência Brasil

O relator da reforma tributária, João Roma (PRB), votou por sua aprovação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)

Enquanto a equipe econômica do governo ainda discute o próprio modelo de reforma tributária, o projeto apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB) deu, nesta quarta-feira (15), mais um passo na Câmara. O relator da proposta, João Roma (PRB), votou pela aprovação do texto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que agora terá uma semana para analisar o relatório.

Neste período, que corresponde à primeira etapa para que a  reforma tributária  tenha o aval do Congresso, os parlamentares avaliam se a proposta está de acordo com a Constituição. Segundo o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL), o parecer de Roma deve ser votado na próxima quarta-feira (22). No dia anterior (21), a CCJ deve receber especialistas – como o autor da ideia central da reforma, o economista Bernard Appy – para debater o texto.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária foi apresentada por Baleia Rossi no mês passado e conta com o apoio de mais de 170 deputados, incluindo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e alguns parlamentares do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro. No início de abril, quando questionado sobre o tema, Maia disse que o projeto de Appy “foi muito bem aceito por todos” .

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O presidente da Câmara ainda afirmou que a PEC não atrapalharia o andamento da nova Previdência , uma vez que a reforma tributária já vem sendo discutida desde o ano passado. Sua efetiva tramitação, porém, se daria somente após a aprovação das mudanças no sistema de aposentadorias. “Nós vamos avançar na reforma tributária depois de aprovada a reforma da Previdência”, explicou Maia.

Detalhes da proposta

A reforma tributária apresentada por Baleia Rossi prevê a substituição, em dez anos, de cinco impostos (ICMS, PIS/Cofins, ISS e IPI) por um único tributo, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Nos dois primeiros anos, o novo imposto seria cobrado com alíquota de 1% e, em compensação, as taxas da Cofins seriam reduzidas. Nos anos seguintes, as alíquotas de ICMS, PIS, Cofins, ISS e IPI diminuiriam e o IBS aumentaria.

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O texto também determina que o IBS não poderá incidir sobre as exportações e terá uma alíquota uniforme para todos os bens, tangíveis e intangíveis, serviços e direitos, podendo variar entre estados, Distrito Federal e municípios. Essa reforma tributária ainda prevê a possibilidade de aumentar os impostos para desestimular o consumo de produtos específicos, como álcool ou tabaco. 

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Fonte: IG Economia
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União vende duas mansões no Lago Sul, em Brasília, por R$ 18 milhões

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Duas mansões pertencentes à União em área nobre da capital federal foram vendidas hoje (28) por R$ 18,044 milhões, informou a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) do Ministério da Economia. As duas casas ficam na Península dos Ministérios, no Lago Sul, área de residências oficiais de ministros e de embaixadores.

Segundo a SPU, a soma dos valores levantados foi 44% superior ao valor mínimo de avaliação dos imóveis. Uma das casas foi arrematada por uma pessoa física. A segunda foi comprada por uma empresa de construção.

Uma terceira mansão foi posta em leilão, mas não recebeu proposta. De acordo com o Ministério da Economia, o imóvel poderá ser novamente oferecido com desconto de 25% sobre o valor de avaliação atual, mas o novo preço precisará ser definido pelo Comitê Central de Alienação da SPU. A possibilidade de desconto foi instituída pela Medida Provisória 915, do ano passado.

Na quinta-feira (30), a União licitará um terreno de 64,9 mil metros quadrados na Octogonal, região nobre de Brasília próxima do fim da Asa Sul. O valor mínimo de avaliação está fixado em R$ 252 milhões. Segundo o Ministério da Economia, a pasta pretende vender 425 imóveis em várias partes do país ao longo deste ano. Eles foram mapeados em 2019 e receberam a classificação de imóveis vagos disponíveis para uso.

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Edição: Liliane Farias

Fonte: EBC Economia
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Economia

Dispensa de alvará beneficiará 10,3 milhões de empresas de baixo risco

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A dispensa total de licenças e alvarás de funcionamento para 289 tipos de atividades econômicas de baixo risco beneficiará 10,3 milhões de empresas no país, disse hoje (28) o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel. Isso equivale a 58% do total de 17,73 milhões de empresas em funcionamento no país.

O secretário apresentou a estimativa durante o lançamento da medida para representantes do setor privado e de entidades de micro e pequenas empresas. Segundo Uebel, o fim da exigência impulsionará o ambiente de negócios no país e permitirá ao governo concentrar a fiscalização nas atividades de médio e alto risco.

Prevista na Lei de Liberdade Econômica, a medida está em vigor desde 16 de dezembro. Entre os tipos de empreendimentos beneficiados estão bares, borracharias e padarias, fábricas de alimentos artesanais, de calçados, acessórios e vestuário, atacados e varejos.

Com as novas regras, toda empresa de baixo risco aberta no país poderá exercer a atividade imediatamente após o recebimento do Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ). No entanto, caso a legislação do estado e do município seja diferente da lista de segmentos de baixo risco do Ministério da Economia, prevalecem as normas locais. As prefeituras e os governos estaduais, no entanto, precisam encaminhar as regras ao governo federal para que as exigências locais tenham validade.

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A classificação de risco – baixo, médio ou alto – contempla aspectos como prevenção contra incêndio e pânico, segurança sanitária e ambiental. Todas as atividades consideradas de baixo risco e que dispensam o pagamento de licenças e alvarás estão listadas na Resolução nº 51 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

O sistema desenvolvido verifica a listagem das atividades econômicas inseridas pelo empreendedor que são dispensadas de licença e alvará, nos termos da resolução ou das normas estaduais e municipais encaminhadas ao Ministério da Economia. A dispensa é informada no cartão do CNPJ, depois de o sistema, com o conhecimento do usuário, classificar a atividade como de baixo risco.

Na regra antiga, as empresas registravam e recebiam o cartão do CNPJ e ficavam sujeitas a análises posteriores dos municípios e dos órgãos de licenciamento, com a cobrança de taxas. Somente após as análises, o empreendimento era classificado e somente então poderia exercer a atividade, caso fosse considerado de baixo risco. O modelo, na prática, atrasava a abertura de negócios.

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Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Economia
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