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Política MT

Câmara encaminha inquérito para comissões e deixa votação sobre afastamento de Paccola para agosto

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A Câmara Municipal de Cuiabá recebeu nesta segunda-feira (25) o inquérito policial que pede o indiciamento do vereador Marcos Paccola (Republicanos) por homicídio qualificado do agente penitenciário Alexandre Miyagawa, em Cuiabá, no começo do mês.

O documento foi enviado à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise e, assim que forem concluídos os pareceres, o Legislativo deve avaliar se agendará uma sessão extraordinária ou espera o fim do recesso parlamentar, marcado para 2 de agosto, para discutir o pedido de cassação de Paccola.

“As comissões vão decidir qual a data possível ou se são precisos mais dias para analisar o inquérito”, disse o presidente da Casa, Juca do Guaraná (MDB), que acrescentou que o pedido deve ser pela cassação de Paccola, já que o Regimento Interno e o Código de Ética não preveem afastamento. “É uma situação nova”, acrescentou.

Na sexta-feira (22), o inquérito policial, que possui mais de 500 páginas, foi divulgado. O documento aponta que Miyagawa foi morto com três tiros nas costas cerca de três minutos depois de sair do próprio carro. O crime aconteceu no dia 1º de julho, no Bairro Quilombo.

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Política MT

CFAEO promove segunda audiência sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na tarde desta quarta-feira (10), audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO-573/2022). O debate foi conduzido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e contou com participação de representantes da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT), sindicatos, Defensoria Pública, Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

A receita total líquida para o ano de 2023 prevista na PLDO é de cerca de R$ 28,6 bilhões. O secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz/MT, Vinícius José Simioni da Silva, explicou os indicadores e parâmetros levados em consideração para chegar ao número apresentado na peça orçamentária. Porém, a estimativa foi alvo de questionamentos de participantes que acreditam na possibilidade de excesso de arrecadação.

Segundo o secretário-adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, números podem ser atualizados para apresentação do projeto de lei orçamentária, que deve chegar em setembro para apreciação da Assembleia. O representante da Sefaz ainda destacou que a PLDO-2023 cria dispositivo para medir impactos e retorno econômicos das políticas públicas feitas pelo Estado de Mato Grosso.

Entre as prioridades contidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 estão manutenção de espaços educacionais, construção e reforma de estabelecimentos assistenciais de saúde, implementação de programas sociais e pavimentação e conservação de rodovias e gestão da regularização ambiental de imóveis rurais.

Representantes de sindicatos do funcionalismo público estadual cobraram a realização de concursos públicos para diferentes órgãos e secretarias e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos anos em que a correção não foi concedida. A falta de oferta de qualificação profissional e a efetividade da renúncia fiscal dada pelo governo também foram alvo de discussões.

Fonte: ALMT

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Lei que obriga estado a informar localização de radares é aprovada na AL e segue para sanção ou veto do governador

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Os deputados estaduais da Assembleia de Mato Grosso (AL-MT) aprovaram, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei que torna obrigatória a divulgação de todos os radares de trânsito e o limite de velocidade de cada equipamento. De acordo com a proposta, aprovada em segunda votação, a informação deve estar disponível no site institucional do Executivo. O projeto de lei, agora, segue para sanção ou veto do governo.

Conforme o texto, apresentado inicialmente em novembro de 2020, os dados devem ser divulgados com, ao menos, 20 dias de antecedência da instalação dos aparelhos nas vias. A administração pública terá um prazo de seis meses para se adequar às mudanças.

O projeto foi aprovado com duas emendas. Uma delas traz detalhes sobre a forma de divulgação dos dados, como, por exemplo, o sentido de instalação do equipamento, identificação do radar com uma numeração fornecida pelo órgão ou entidade que tenha responsabilidade sobre a via, data da última verificação metrológica, número de registro junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), série do fabricante e a empresa responsável pela instalação e manutenção do aparelho.

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