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Câmara de Tangará deve suspender pagamento de adicional ilegal a servidores

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado Principal:
CAMARA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Henrique Lima, foi o relator do processo nº 345377/2017, que determinou à atual gestão da Câmara Municipal de Tangará da Serra que retifique todos os atos que concederam estabilidade financeira aos seus servidores, de forma a excluir o adicional de responsabilidade, de forma imediata. A decisão da Primeira Câmara de Julgamentos do TCE ocorreu na sessão do dia 05/06.

O processo trata de Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo em desfavor da Câmara Municipal de Tangará da Serra, especificamente em relação aos gestores Luís Henrique Barbosa Matías (período de 01/01/2013 a 31/01/2014), Weliton Ungaro Duarte (01/02/2014 a 31/12/2016) e Hélio José Schwaab (a partir de 01/01/2017), além da coordenadora do Setor de Gestão de Pessoal e Operacional, Rosemeire Aparecida dos Reis da Silva, acerca de possíveis irregularidades na concessão de vantagens e incorporações salariais a servidores de carreira.

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De acordo com o relator, em seu voto, “o pagamento de verbas remuneratórias/indenizatórias não tem a previsão legal estando em desacordo com lei específica”. Assim foi determinado à atual gestão que “deixe de efetuar o pagamento em duplicidade aos servidores da Câmara Municipal pela realização de cursos de pós-graduação da mesma modalidade, a partir do próximo vencimento após a publicação desta decisão”.

Fonte: TCE MT
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Conselheiro suspende repasse de recursos de 5 Prefeituras para a Oscip ISO Brasil

Publicado

Isaias Lopes da Cunha, conselheiro interino relator da decisão
ACESSO RÁPIDO
          DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS 1729 | DECISÃO Nº 1052/ILC/2019         
             DETALHES DO PROCESSO | PROTOCOLO Nº 180530/2019             

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Isaias Lopes da Cunha, determinou cautelarmente aos gestores das Prefeituras de Nova Ubiratã, Ribeirão Cascalheira, Jangada, Mirassol D’Oeste e São José dos Quatro Marcos, que suspendam o repasse de recursos financeiros a título de “taxa de administração” no valor correspondente a 25% sobre os custos dos Termos de Parcerias celebrados com o Instituto Social e Organizacional do Brasil – ISO Brasil. Em caso de descumprimento da determinação, foi fixada multa diária de 30 UPFs.

Na mesma decisão, o conselheiro interino autorizou o repasse de recursos à Oscip para pagamento de despesas administrativas essenciais para a execução dos termos de parcerias, após prévia justificativa, comprovação das despesas e desde que o preço seja compatível com o de mercado. Os termos de parceria não poderão ser prorrogados até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna (Processo nº 180530/2019) proposta pelo Ministério Público de Contas.

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Ao conceder a medida cautelar, o conselheiro Isaias Lopes da Cunha acolheu as alegações do MP de Contas acerca das irregularidades verificadas nos termos de parceria, principalmente no que diz respeito à cobrança de um percentual fixo a título de “taxa de administração”, desvirtuando a natureza da Oscip, que não pode visar a obtenção de lucro. Conforme o MPC, em consulta ao Sistema Aplic, desde 2016 os termos firmados vêm sofrendo diversos aditamentos, com elevação dos valores, sendo empenhados um total de R$ 22.534.263,95. Em razão desses ajustes, as “taxas de administração” no percentual fixo de 25% alcançaram valores exorbitantes, totalizando R$ 5.142.805,10.

Além da cobrança de um percentual fixo e exorbitante de 25% a título de taxa de administração, o MPC apontou outros indícios de ilegalidade, como terceirização ilícita de mão-de-obra, em desrespeito ao princípio constitucional do concurso público; probabilidade de que os pagamentos tenham sido realizados sem prévia dotação orçamentária; ausência de documentação sobre os atos administrativos praticados, comprometendo a avaliação da legalidade e legitimidade; o fato de o presidente e o diretor técnico do Instituto Social e Organizacional do Brasil – ISO Brasil também estarem ligados à Adesco, que está sendo fiscalizada no TCE-MT por atos similares, entre outros.

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O conselheiro determinou a notificação dos gestores Valdenir José dos Santos, prefeito de Nova Ubiratã; Luzia Nunes Brandão, prefeita de Ribeirão Cascalheira; Ederzio de Jesus Mendes, prefeito de Jangada; Euclildes da Silva Paixão, prefeito de Mirassol D’Oeste; Ronaldo Floreano dos Santos, prefeito de São José dos Quatro Marcos; e de Dionas Bassanezi Duim, presidente da Oscip – ISO Brasil, acerca da decisão.

O Julgamento Singular nº 1052/ILC/2019 foi disponibilizado na edição nº 1729 do Diário Oficial de Contas desta terça-feira (17/09). A decisão monocrática ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, para fins de homologação.

Fonte: TCE MT
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Estudantes viajam 966 km para participar do TCEstudantil

Publicado

  VIAGEM PEDAGÓGICA
  Projeto TCEstudantil leva estudantes do município de Querência (distante 966 km de Cuiabá) para visita educacional ao TCE-MT

Os estudantes do 1º ao 3º do ensino médio da Escola Estadual 19 de Dezembro, de Querência, viajaram mais de 960 quilômetros para participar, nesta terça-feira (17.09), do Programa TCEstudantil. A caravana, composta por cerca de 40 alunos e dois professores, esteve no Tribunal de Contas de Mato Grosso para uma imersão didática. Cumprindo uma agenda intensa, os estudantes, com idades entre 15 e 17 anos, foram recepcionados pela equipe da Secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania (SAI).

 AÇÃO
 Estudantes assistem a palestra sobre atuação do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Em seguida, o grupo conheceu o Plenário Milton Figueiredo, onde acompanhou parte da sessão ordinária do Tribunal Pleno da Corte de Contas, ocasião em que puderam ver, na prática, como ocorrem os julgamentos dos processos administrativos relativos a prestações de contas dos jurisdicionados dos Poderes Executivo, Legislativo do Estado e municípios, do Judiciário e dos órgãos independentes como as Procuradorias de Justiça e do Estado e Defensoria Pública, por exemplo.

Após a visita ao plenário, os estudantes participaram de uma palestra ministrada pelo auditor público externo do TCE, Bruno de Paulo Santos, que explicou como se organiza a estrutura operacional, técnica e administrativa do Tribunal e fez uma explanação detalhada sobre as funções constitucionais da Corte de Contas mato-grossense. Uma roda de diálogo encerrou a visita, momento em que os alunos puderam tirar dúvidas e apresentar questionamentos sobre aspectos gerais da atuação do TCE-MT.

Gabriel Pereira
ESTUDANTE

 Foi uma oportunidade de muito aprendizado novo que vai trazer benefícios para mim no futuro. Acredito que foram muito úteis todas as informações que recebemos durante a visita ao TCE, pois eu não sabia quase nada sobre o Tribunal e fiquei bastante surpreso com o que vimos. Não imaginava que o Tribunal de Contas fosse tão importante para a nossa cidadania

Ao comentar a sua participação no TCEstudantil, o aluno do 3º ano, Gabriel Pereira, foi enfático ao destacar o impacto que a visita lhe causou. “Foi uma experiência única participar do TCEstudantil. Principalmente para quem, como eu, não sabia como era e como funcionava o Tribunal de Contas. Foi uma oportunidade de muito aprendizado novo que vai trazer benefícios para mim no futuro. Acredito que foram muito úteis todas as informações que recebemos durante a visita ao TCE, pois eu não sabia quase nada sobre o Tribunal e fiquei bastante surpreso com o que vimos. Não imaginava que o Tribunal de Contas fosse tão importante para a nossa cidadania. Acho que todos os jovens, todos os estudantes, deveriam conhecer o TCE e saber o que essa instituição faz”, argumentou, entusiasmado, o jovem secundarista.

Kauane de Fátima Gubert
ESTUDANTE

 É muito bom saber agora qual é a função do Tribunal e, principalmente, que nós podemos cobrar resultados dos gestores em nossa cidade, e que a gente também pode pode atuar, como cidadão, para que o dinheiro público seja aplicado com responsabilidade e seriedade para que os benefícios cheguem para toda a população. Valeu muito a pena ter viajado desde Querência até Cuiabá para aprender e viver essa experiência maravilhosa no TCEstudantil”

Para a também estudante Kauane de Fátima Gubert, conhecer o TCE-MT se revelou um momento que ficará em sua memória e que levará pela vida inteira. “A melhor experiência, o que mais me impactou durante a visita, foi a descoberta do que é o Tribunal de Contas. Eu, assim como muitos de nós, estudantes, não tinha esse conhecimento antes, não tinha noção da importância do trabalho que o TCE realiza. É muito bom saber agora qual é a função do Tribunal e, principalmente, que nós podemos cobrar resultados dos gestores em nossa cidade, e que a gente também pode pode atuar, como cidadão, para que o dinheiro público seja aplicado com responsabilidade e seriedade para que os benefícios cheguem para toda a população. Valeu muito a pena ter viajado desde Querência até Cuiabá para aprender e viver essa experiência maravilhosa no TCEstudantil”, salientou a aluna da Escola 19 de Dezembro.

 GALERIA DE PRESIDENTES
 Depois de assistirem a sessão plenária do Tribunal de Contas os alunos posaram para foto oficial no corredor da galeria de presidentes

Por sua vez, o professor Marcos Amorim, um dos coordenadores da caravana estudantil, disse que o Programa TCEstudantil se constitui em um espaço fundamental de complementação da formação cidadã para os estudantes de Mato Grosso. “A visita de nossos alunos, dentro do programa TCEstudantil, foi de grande valia, é uma experiência muito importante. O programa contribui muito para a formação dos jovens que estão terminando o ensino médio, para o seu amadurecimento como cidadãos críticos e proativos. Aqui, eles puderam aprender um pouco mais sobre como o estado se organiza, como a sociedade pode atuar no controle social dos gastos e das políticas públicas para que haja mais transparência, seriedade e responsabilidade dos gestores e para que os recursos dos impostos produzam os resultados que a população espera. Os nossos alunos também puderam entender a função de cada um, a importância dos conselhos de cidadãos, da participação da comunidade de forma consciente na política. O TCE está de parabéns pelo programa e nós somos muito agradecidos por esta parceria tão enriquecedora para todos”, finalizou o professor.

O TCE está de parabéns pelo programa e nós somos muito agradecidos por esta parceria tão enriquecedora para todos”
Declaração do professor, Marcos Amorim

 TCESATUDANTIL
 Marcos Amorim
, professor e coordenadores da caravana estudantil da Escola 19 de Dezembro, de Querência, mobiliza os alunos para debate

Tribunal em Contas: Uma Lição de Cidadania
6ª Edição

Esta história em quadrinhos foi desenvolvida com o objetivo de estimular nos estudantes a vivência de valores fundamentais para o exercício da cidadania e do controle social. Além disso, a obra esclarece de forma didática o funcionamento do Tribunal de Contas.

ACESSE A VERSÃO DIGITAL

 

 TCESTUDANTIL
 Estudantes do curso de Direito da Universidade de Cuiabá acompanham apreciação das contas durante sessão plenária do TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso recebeu nesta terça-feira (03.09), dentro do Programa TCEstudantil, um grupo formado por mais de 150 universitários do Curso de Direito da Universidade de Cuiabá (Unic), campus Beira Rio I e Pantanal. Formado por alunos do nono e décimo semestres, o grupo viveu a experiência de conhecer o funcionamento do Tribunal e participou de uma programação que teve visita ao plenário durante sessão ordinária, palestra e bate papo acadêmico.

 Procurador-geral do Ministério Público de Contas, Alisson Carvalho

Durante a sessão plenária, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Alisson Carvalho, fez a saudação aos visitantes. Em sua fala, destacou a importância dos futuros operadores de direito aprimorarem seus conhecimentos sobre direito administrativo, uma das áreas de maior potencial de valorização no campo da advocacia. O procurador também chamou a atenção para o fato de que o direito é um campo de formação muito valorizado no serviço público, incluindo os quadros do próprio TCE, tanto na área técnica quanto na defesa dos jurisdicionados.

Os universitários, após acompanharem o julgamento de alguns processos pelo membros do Pleno da Corte de Contas, participaram no auditório da Escola de Contas de uma palestra e bate papo com o auditor público externo do TCE-MT, Francisney Liberato. Ocasião em que puderam ampliar seus conhecimentos sobre as estruturas técnicas, operacionais, composição do corpo de conselheiros efetivos e substitutos e tirar dúvidas sobre o trabalho cotidiano do Tribunal.

 Diogo Douglas da Silva, acadêmico do 10º semestre de Direito

Para o universitário Diogo Douglas da Silva, do 10º semestre, a visita ao TCE é um marco em seu processo de formação acadêmica. O estudante lembrou que conhecer, na prática, a aplicação dos conceitos sobre direito administrativo aprendidos em sala de aula “enriquece e consolida o aprendizado, dando segurança para que estes sejam aplicados no exercício profissional”.

Para Diogo Douglas, participar do TCEstudantil foi ainda uma oportunidade para saber mais sobre o quanto é fundamental aos cidadãos o exercício da cidadania e a participação no processo de controle externo dos governantes, principalmente em relação à aplicação dos recursos públicos.

“Conhecer o TCE e aprender sobre o papel que exerce no controle das contas públicas e na promoção da qualidade da gestão governamental foi uma experiência gratificante. É muito interessante a gente ver, como acontece no Tribunal, a aplicação do direito administrativo, matéria que acabamos de ver em nosso curso. Para mim, foi muito proveitoso em vários aspectos esta visita”, afirmou a universitária Letícia Ferreira Gonçalves, aluna do 9º semestre.

É muito interessante a gente ver, como acontece no Tribunal, a aplicação do direito administrativo, matéria que acabamos de ver em nosso curso. Para mim, foi muito proveitoso em vários aspectos esta visita Letícia Ferreira Gonçalves, aluna do 9º semestre do curso de Direito

O Programa TCEstudantil, que é coordenado pela Secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania (SAI), contribui com a formação de valores fundamentais sobre a importância do exercício pleno da cidadania e o controle social para a correta aplicação do dinheiro pelos gestores de instituições públicas, sejam municipais ou estaduais.

Tribunal em Contas: Uma Lição de Cidadania
6ª Edição

Esta história em quadrinhos foi desenvolvida com o objetivo de estimular nos estudantes a vivência de valores fundamentais para o exercício da cidadania e do controle social. Além disso, a obra esclarece de forma didática o funcionamento do Tribunal de Contas.

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Fonte: TCE MT
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