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Câmara de Tangará deve suspender pagamento de adicional ilegal a servidores

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Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado Principal:
CAMARA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Henrique Lima, foi o relator do processo nº 345377/2017, que determinou à atual gestão da Câmara Municipal de Tangará da Serra que retifique todos os atos que concederam estabilidade financeira aos seus servidores, de forma a excluir o adicional de responsabilidade, de forma imediata. A decisão da Primeira Câmara de Julgamentos do TCE ocorreu na sessão do dia 05/06.

O processo trata de Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo em desfavor da Câmara Municipal de Tangará da Serra, especificamente em relação aos gestores Luís Henrique Barbosa Matías (período de 01/01/2013 a 31/01/2014), Weliton Ungaro Duarte (01/02/2014 a 31/12/2016) e Hélio José Schwaab (a partir de 01/01/2017), além da coordenadora do Setor de Gestão de Pessoal e Operacional, Rosemeire Aparecida dos Reis da Silva, acerca de possíveis irregularidades na concessão de vantagens e incorporações salariais a servidores de carreira.

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De acordo com o relator, em seu voto, “o pagamento de verbas remuneratórias/indenizatórias não tem a previsão legal estando em desacordo com lei específica”. Assim foi determinado à atual gestão que “deixe de efetuar o pagamento em duplicidade aos servidores da Câmara Municipal pela realização de cursos de pós-graduação da mesma modalidade, a partir do próximo vencimento após a publicação desta decisão”.

Fonte: TCE MT
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Pauta da Sessão do Pleno do TCE-MT conta com 43 processos nesta quinta (27/6)

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A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelo site do TCE-MT

Consulte
                                      PAUTA DE JULGAMENTO                                    
                                          PLENÁRIO VIRTUAL                                        

A sessão plenária do Tribunal de Contas de Mato Grosso acontece nesta quinta-feira, 27/6, e conta com processos administrativos como representações, tomadas de contas, monitoramentos de cumprimentos de decisões do TCE, recursos ordinários e de agravo, os pedidos de rescisão e os embargos de declaração. Os demais são relativos a homologações de julgamentos singulares, auditorias, levantamentos, representações externas e internas.

Na pauta de julgamento estão as contas de gestão da Prefeitura de Sorriso que serão relatadas pelo conselheiro interino João Batista Camargo. Além disso, o Pleno procede à análise de cumprimento de determinação contida no Acórdão nº 62/2015 que julgou as contas de gestão do Fundo Municipal de Previdência Social de Colíder. O relator do processo é o conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que apresentará seu voto para apreciação dos demais membros do TCE.

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Na oportunidade, os conselheiros verificam os resultados da auditoria de conformidade realizada com a finalidade de analisar os processos de despesas em geral excetuando-se despesas com pessoal e obras ou serviços de engenharia, no período de 2017, da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo de Cuiabá.

A sessão do Pleno do Tribunal de Contas pode ser acompanhada presencialmente, a partir das 8h30, no auditório do Edifício Marechal Rondon, e pela internet, no Portal do TCE (www.tce.mt.gov.br) ou pelo YouTube.

Transmissão ao vivo

A sessão plenária é aberta à população, pode ser acompanhada pela internet no Portal do Tribunal de Contas, TV AL canal 30.1, ou pelo canal da instuição no YouTube

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Fonte: TCE MT
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Conselheiro do TCE MT será homenageado em evento nacional de previdência social

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Reconhecido com uma das autoridades com maior conhecimento no tema previdência social, o conselheiro substituto Ronaldo Ribeiro de Oliveira será homenageado pela Associação Brasileira de Instituições Estaduais e Municipais de Previdência Social (Abipem) durante o 52º Congresso nacional organizado pela entidade. O evento será realizado de 26 a 28 de junho, na cidade de Foz do Iguaçu (PR).

Oliveira será um dos palestrantes do evento, abordando o tema “Competências dos Conselhos de Previdência”, no dia 27, às 16h. A expectativa da organização é que o evento reúna 1.500 participantes dos milhares de regimes próprios de previdência social (RPPS) existentes no Brasil.

O conselheiro Ronaldo Ribeiro de Oliveira será homenageado como um dos autores do livro “Regime Próprio – Aspectos Relevantes”, que já se encontra na 13ª edição. Na obra, responde pelo capítulo que trata do tema “Sistema de Controle e as Diretrizes dos Tribunais de Contas para a Previdência dos Servidores Públicos”. A participação no Congresso Nacional da Abipem também será como diretor representante da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

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Ao longo deste ano, o conselheiro substituto Ronaldo Ribeiro de Oliveira tem sido muito requisitado para palestrar em eventos sobre previdência social, especialmente porque é da competência dos Tribunais de Contas brasileiros a fiscalização da gestão dos institutos de previdência. Em Mato Grosso, funcionam 106 Regimes Próprios de Previdência Social.

Fonte: TCE MT
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