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Política Nacional

Câmara cria Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher

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A Câmara aprovou na noite desta quinta-feira o projeto de lei que institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, que será realizada nas instituições de ensino públicos e privadas. O texto sofreu alterações e vai retornar ao Senado.

De acordo com o substitutivo aprovado, a  Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher será realizada anualmente em março nas instituições de educação básica.

Entre os objetivos do projeto estão o de contribuir para o conhecimento da Lei Maria da Penha; estimular a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher; e abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, as medidas protetivas e os meios para o registro de denúncias.

A semana deverá ainda promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e coibir a violência contra a mulher e promover a produção e a distribuição de materiais educativos relativos à temática nas instituições de ensino.

* Com informações da Agência Câmara

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

Votação da privatização da Eletrobras fica para quinta; senadores avaliam adequação

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O Plenário do Senado recebeu nesta quarta-feira (16) o relatório do senador Marcos Rogério (DEM-RO) sobre a medida provisória que trata da desestatização da Eletrobras (MP 1.031/2021). O texto, que está a menos de uma semana de perder a validade, enfrenta resistências da maioria das bancadas. 

Como o relatório só chegou às mãos dos senadores no fim da tarde, a votação foi adiada para esta quinta-feira (17), a partir das 10h. Os parlamentares ainda poderão apresentar emendas e destaques até as 9h. Se o Plenário aprovar a MP com mudanças, ela vai precisar voltar para a Câmara dos Deputados.

Principal alvo da desconfiança dos senadores, acréscimos feitos na Câmara ao texto original da MP foram mantidos por Marcos Rogério. Esses trechos são considerados por muitos senadores como “jabutis” (sem relação direta com o assunto). Sua inclusão é uma das principais críticas do Plenário ao projeto.

Um deles é o dispositivo que obriga o governo federal a contratar, por 15 anos, energia gerada por usinas termelétricas para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O relator adicionou à lista a região do Triângulo Mineiro. Marcos Rogério também manteve pontos que regulam leilões de energia e dispõem sobre obrigações das empresas estatais que precisarão ser criadas para a administração da usina de Itaipu e do setor de energia nuclear — que, por determinação constitucional, devem ficar sob controle da União.

Os parlamentares também apontam o risco de um aumento no valor das conta de luz nos próximos anos e ameaças à soberania energética do país. O formato escolhido para a proposta de desestatização — a medida provisória, que tem validade imediata e é reservada para assuntos urgentes — também desagrada.

Presidente da Comissão de Infraestrutura, o senador Dário Berger (MDB-SC) disse considerar que a MP não é oportuna no momento e não contém benefícios para o país. Ele destacou que a Eletrobras fechou o ano de 2020 com lucro líquido e tem “papel estratégico” no desenvolvimento econômico e social do país.

— Os últimos anos foram marcados por crises políticas e recessões econômicas no Brasil e no mundo inteiro. Será que é o momento adequado de privatizar uma empresa que responde por 33% da geração de energia elétrica [no Brasil] e por 43% de sua transmissão? Isso pode acarretar, inclusive, a criação de um oligopólio.

Outro problema destacado pelo senador seria o efeito da privatização sobre o controle dos reservatórios das usinas hidrelétricas. Como essas usinas são a maior parte da matriz energética do Brasil, a Eletrobras é responsável por um grande volume de recursos hídricos.

— Segundo o Código Brasileiro de Águas, antes de virar energia nas usinas hidrelétricas, a água tem outras três importantes funções: o abastecimento aos cidadãos, o abastecimento à agropecuária e o lazer. Ao conceder à iniciativa privada o controle sobre grandes usinas e reservatórios, poderemos ficar à mercê de uma alteração dessa hierarquia no uso da nossa água, especialmente em períodos de estiagem — alertou Dário.

O líder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), reclamou da falta de dados embasando a matéria, e elencou vários pontos sobre os quais ele acredita que não há informação suficiente para os senadores.

— O valor do controle acionário da Eletrobras não é definido, o estudo está sendo feito pelo BNDES e termina em dezembro. Temos total incerteza quanto ao impacto tarifário, o estudo que o Ministério de Minas e Energia apresentou não é sério. Os aspectos de oligopolização do setor também [são] indefinidos, o Cade não se pronunciou. [Não temos] nenhuma segurança em relação aos aspectos regulatórios e trabalhistas. As garantias da União também estão incertas — destacou.

Jean Paul alegou, ainda, que os “jabutis” provocariam uma “inflação estrutural” sobre a tarifa de energia. O assunto também foi abordado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), que explicou o raciocínio. Para ela, o grande risco está na contratação das termelétricas, um dos pontos criados pela Câmara dos Deputados.

— A Eletrobras e seus sócios vão ter que levar a termelétrica, poluente, para os estados distantes do gás, tendo que construir gasodutos para [a usina] chegar lá. Vão ter que devolver esse custo, de mais de R$ 20 bilhões por ano, na conta [de luz] de quem produz, do agronegócio, da indústria. A indústria não vai suportar absorver esse custo, vai jogar no preço dos produtos e, de novo, a corda vai arrebentar pelo lado mais fraco: o consumidor e todos nós vamos pagar duas vezes. Vamos pagar no preço da energia elétrica mais cara e vamos pagar nos produtos que vamos adquirir, porque estará embutido ali o preço da energia.

A bancada do Podemos apresentou requerimento para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, considerasse impugnados os dispositivos impertinentes do projeto enviado pela Câmara. Líder do partido, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) adiantou que a orientação dada aos colegas é de rejeitarem a MP e disse que “não dormiria em paz” se ela passar como está.

— Nós estamos abrindo mão de comandar uma empresa extremamente lucrativa. Não podemos admitir também a substituição da energia do futuro, moderna, limpa, pela energia do passado, suja, valorizando expedientes que produzem energia mais cara, fazendo com que o consumidor pague pelo passeio da energia por longas distâncias.

Em resposta ao requerimento, o presidente Rodrigo Pacheco decidiu não proceder à impugnação, rejeitando a possibilidade de decidir sozinho sobre o destino dos “jabutis”.

— Concordando ou não com o texto original e com as modificações que foram feitas pela Câmara, o instrumento próprio e democrático para a decisão é o Plenário do Senado.

Ao adiar a votação para quinta-feira, Pacheco afastou a tese de que a MP estaria sendo votada sob “açodamento”, lembrando aos senadores que ela veio da Câmara no fim de maio, com mais de um mês antes do seu prazo final, e que o Senado promoveu sessão de debates sobre o tema.

Outro líder que mostrou reservas contra a MP foi o senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Ele afirmou querer discutir o assunto, mas pontuou o fato de o relatório não ter sido disponibilizado para os senadores com antecedência antes da sessão desta quarta-feira.

— Eu nunca vi uma matéria complexa chegar sem a gente ter um relatório. Nem a nossa assessoria conseguiu ler. Como eu vou encaminhar uma votação dessas, perante os meus liderados, com a tranquilidade que a minha consciência requer? [Temos que] ter um mínimo de conhecimento de causa. Para [ajudar] nós temos que ter a colaboração daquele que quer ser ajudado.

No seu relatório, Marcos Rogério procura abordar os pontos em que os senadores manifestaram preocupações ou discordâncias. Durante a leitura do documento, ele contou que manteve diálogos com todos os segmentos do setor elétrico e garantiu que o produto final já está alinhado com o relator da MP na Câmara, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).

Marcos Rogério defende o encaminhamento da desestatização por medida provisória apontando que o governo federal já havia tentado fazê-la por projeto de lei, em 2019, mas a proposta não andou. Segundo o senador, o tema é urgente porque a Eletrobras vem perdendo participação de mercado nos últimos anos.

— Apesar de ser a maior empresa do setor elétrico, a atual situação da Eletrobras a impede de realizar investimentos na escala necessária para prover a expansão do setor elétrico de forma compatível com as necessidades do desenvolvimento.

O relator disse que o argumento de que o processo atentaria contra a soberania nacional “reflete desconhecimento”, pois o setor elétrico é fortemente regulado, e explicou que o modelo escolhido para a desestatização — que garante à União a golden share — vai impedir a concentração da empresa nas mãos de um único acionista privado.

Sobre a contratação das termelétricas, mantida no relatório, Marcos Rogério disse acreditar que ela se justifica por questões estruturais da distribuição energética brasileira.

— Julgamos corretas as medidas que garantem a diversificação da matriz elétrica brasileira. A atual crise hídrica vem nos alertar dos riscos causados por um parque gerador excessivamente dependente de hidrelétricas. Cabe aqui ressaltar o papel fundamental que as termelétricas cumprirão. [Ele] inclui fomentar a interiorização do gás natural. O Brasil foi aquinhoado com gigantescas reservas desse combustível, porém elas são concentradas numa pequena porção de nosso litoral.

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu a proposta lembrando da privatização das telecomunicações, nos anos 1990, processos que “foi uma verdadeira revolução” ao expandir e baratear os serviços, segundo recordou. Para ele, o mesmo precisa ser feito para o setor elétrico, e ele classificou a iniciativa como “pensada e corajosa”.

— Nesses últimos dez anos, quantas crises de energia nós não enfrentamos? A nossa maior empresa sofreu diversas ações políticas de interferência. Apesar de toda essa presença estatal excessiva, nós não conseguimos reservar água nas nossas barragens, não investimos na energia de base para promover o desenvolvimento das termelétricas. O gás não chega para promover o desenvolvimento dos estados que vivem no interior — argumentou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Barroso concede a Carlos Wizard direito de ficar em silêncio na CPI da Covid

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Decisão foi do ministro Luis Roberto Barroso
O Antagonista

Decisão foi do ministro Luis Roberto Barroso

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu ao empresário Carlos Wizard o  direito de ficar em silêncio para não produzir provas contra si no depoimento na CPI da Covid no Senado. O depoimento do empresário na CPI está previsto para esta quinta-feira, mas informou aos senadores que está fora do país.

Na decisão, Barroso determina que a CPI conceda ao empresário “o tratamento próprio à condição de investigado, assegurando-lhe o direito de não assinar termo de compromisso na qualidade de testemunha, bem assim para que o dispense de responder sobre fatos que impliquem autoincriminação e, ainda, para que não sejam adotadas quaisquer medidas restritivas de direitos ou privativas de liberdade, como consequência do uso da titularidade do privilégio contra a autoincriminação”.

Para o ministro, considerando os fatos imputados a Wizard, “tenho que a hipótese é de aplicação da firme orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “se as comissões parlamentares de inquérito detêm o poder instrutório das autoridades judiciais – e não maior que o dessas – a elas se poderão opor os mesmos limites formais e substanciais oponíveis aos juízes, dentre os quais os derivados das garantias derivadas constitucionais da autoincriminação, que tem sua manifestação mais eloquente no direito ao silêncio dos acusados”.

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Barroso ainda autorizou que o empresário seja acompanhado de um advogado de defesa ao prestar o depoimento. No pedido feito ao STF, a defesa declarou que Wizard encontra-se “ausente do território nacional desde o dia 30 de março, quando deixou o país com destino aos Estados Unidos da América, para viagem cujo propósito é o acompanhamento de tratamento médico familiar”.

Com relação ao pedido feito pelos advogados para que o empresário fosse ouvido por videoconferência, Barroso apontou que o procedimento a ser seguido pela CPI deve ser definido pelo próprio Senado Federal, “de acordo com as regras que vem adotando para o funcionamento dos trabalhos durante a pandemia”.

Mais cedo nesta quarta-feira, a ministra Rosa Weber negou o pedido feito pelos advogados do empresário para suspender a quebra de sigilo telefônico e telemático determinada pela CPI.

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