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Política Nacional

Câmara cria comissão especial para analisar PEC dos Lotéricos

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Depositphotos
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Proposta beneficia cerca de seis mil lotéricos

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para analisar o mérito da PEC dos Lotéricos, que disciplina as permissões de serviço público por prazo indeterminado firmadas antes da vigência da Constituição de 1988.

O objetivo é tratar da situação de cerca de seis mil lotéricos, entre credenciados e permissionários, cujos contratos não foram regulados pela Constituição. A comissão especial será composta de 34 membros titulares e de igual número de suplentes, designados pelos líderes partidários.

Novo contrato
A PEC 142/15 é do deputado Fausto Pinato (PP-SP). O texto estabelece que as permissões que estavam em vigor por prazo indeterminado na época da promulgação da Constituição terão o prazo e as condições fixados em novo contrato, independentemente de licitação, assegurando a renovação por igual período.

Segundo Pinato, estas permissões atuam hoje em um “ambiente jurídico e social de insegurança e incerteza, uma vez que os permissionários se viram desprovidos de uma norma de transição constitucional, atingindo, sobretudo aqueles que fizeram grandes investimentos”.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

Projeto considera represas e barragens para irrigação bens de utilidade pública

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Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Deputado Diego Andrade discursa no Plenário da Câmara
O autor da proposta, deputado Diego Andrade

O Projeto de Lei 1765/22 classifica como de utilidade pública as barragens para irrigação, represas e todos os sistemas de captação de água vinculados às atividades agrossilvipastoris (prática de combinar florestas com agricultura e pecuária). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta também considera de interesse social as obras de construção de barragens, represas e sistemas de captação e distribuição de água para irrigação e atividades agrossilvipastoris.

“A escassez de água sempre foi o grande desafio para a sobrevivência humana e animal, sobretudo nas regiões mais secas do País, onde há áreas de estiagem prolongada. Nesses casos, a alternativa sempre foi a construção de barragens de irrigação”, explica o autor do projeto, deputado Diego Andrade (PSD-MG).

Segundo ele, classificar esses sistemas de captação de água vinculados às atividades agrossilvipastoris como de utilidade pública, é “permitir o melhor aproveitamento desses recursos hídricos, fortalecendo, assim, a agricultura brasileira”.

A proposta altera a Lei da Mata Atlântica, que trata da utilização e proteção do bioma, e a Lei 12.787/13, que instituiu a Política Nacional de Irrigação.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

Eliziane Gama requer mais integrantes na comissão do ferryboat do Maranhão

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A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou requerimento para aumentar de três para nove o número de senadores titulares da comissão externa que avalia a situação dos ferryboats de São Luís (RQS 613/2022). Ela pede igual número de suplentes. A senadora também pediu que seja respeitada a proporcionalidade partidária da Casa na composição do colegiado. A comissão temporária externa, uma iniciativa (RQS 442/2022) do senador Roberto Rocha (PTB-MA), vai verificar in loco a crise do transporte de balsas no Maranhão. O requerimento de Eliziane Gama será votado no Plenário.

Fonte: Agência Senado

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