Câmara aprova regime de urgência para cinco projetos; acompanhe

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) o regime de urgência para cinco propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:

• PL 3337/24, do Poder Executivo, que permite a transferência do excedente do índice mínimo de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e de gás natural;
• PDL 361/24, da Comissão de Relações Exteriores, que trata do desenvolvimento conjunto do satélite sino-brasileiro de recursos terrestres (CBERS-6) para monitorar queimadas, recursos hídricos, áreas agrícolas, crescimento urbano, ocupação do solo e desastres naturais no Brasil;
• PL 1406/24, do deputado Tião Medeiros (PP-PR) e outros 15 parlamentares, que proíbe o governo brasileiro de propor ou assinar acordo internacional com cláusulas ambientais que restrinjam a exportação de produtos brasileiros, sem que os países signatários adotem medidas de proteção ambiental equivalentes;
• PL 1663/23, do deputado Fausto Santos Jr (União-AM), que revoga diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em desacordo com a Constituição Federal e com legislação posterior;
• PL 5367/23, do deputado Acácio Favacho (MDB-AP), que institui a Carteira de Identificação para Pessoa com Deficiência.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli