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Política Nacional

Câmara aprova projeto que regulamenta funcionamento das associações de municípios

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 4576/21, do Senado, que regulamenta o funcionamento das associações de municípios, permitindo a elas representarem seus associados perante a Justiça e outros organismos em assuntos de interesse comum. A proposta será enviada à sanção presidencial.

Atualmente, essas associações já existem, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), mas por falta de previsão legal elas têm dificuldades de representar seus municípios confederados em diversas instâncias. Segundo o texto, essas entidades serão conhecidas oficialmente como associação de representação de municípios, podendo o Distrito Federal participar também.

O projeto foi aprovado com o parecer favorável do relator, deputado Marx Beltrão (PP-AL). “Essa prática já existe, mas essas iniciativas ainda não têm o reconhecimento jurídico adequado e as entidades vêm sofrendo uma interpretação dúbia no Poder Judiciário”, afirmou Beltrão.

Wesley Amaral/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas
Deputados em sessão do Plenário nesta quarta-feira

O projeto especifica que as associações poderão atuar em assuntos de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.

Elas deverão se organizar para fins não econômicos, não poderão gerenciar serviços públicos (objeto de consórcios públicos) ou realizar atuação político-partidária e religiosa ou mesmo pagar qualquer remuneração aos seus dirigentes, exceto verbas de natureza indenizatória, como diárias.

As associações de municípios atualmente existentes deverão se adaptar às novas regras dentro de dois anos da entrada em vigor da futura lei.

Requisitos
O projeto estabelece requisitos para a existência dessas associações, como ser constituída como pessoa jurídica de direito privado ou associação pública; ter como representante legal chefe ou ex-chefe do Poder Executivo de qualquer ente associado; publicar relatórios financeiros anuais pela internet com dados sobre receitas e despesas e termos de cooperação e contratos com quaisquer entidades públicas ou privadas ou associações nacionais e organismos internacionais.

Sob pena de nulidade, o estatuto das associações deverá conter vários detalhes, como:

  • os requisitos para filiação e exclusão dos municípios associados;
  • a possibilidade de desfiliação a qualquer tempo sem penalidades;
  • os direitos e deveres dos associados;
  • os critérios para autorizar a associação a representar os associados perante outras esferas de governo, e a promover, judicial e extrajudicialmente seus interesses;
  • a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal da associação; e
  • a forma de gestão administrativa;

Atribuições possíveis
O PL 4576/21 permite às associações desenvolver projetos relacionados a questões de competência municipal, como os relacionados à educação, ao esporte e à cultura; manifestar-se em processos legislativos nos quais se discutam temas de interesse dos municípios filiados; atuar em juízo em ações individuais ou coletivas quando receberem autorização individual expressa e específica do chefe do Poder Executivo; e apoiar a defesa dos interesses comuns dos municípios filiados em processos administrativos que tramitem perante os tribunais de contas e órgãos do Ministério Público.

De acordo com a proposta, caberá privativamente às associações indicar membros para a composição de conselhos, comitês, fóruns, grupos de trabalho e outros órgãos colegiados de âmbito federal, estadual ou regional se eles forem relacionados ao acompanhamento, monitoramento, discussão e/ou deliberação de interesses comuns dos associados.

O projeto prevê ainda que essas associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado, mas as atividades poderão ser suspensas por decisão judicial sem trâmite final.

Quando constituídas como pessoa jurídica de direito privado, as associações não poderão usar as prerrogativas de direito material e de direito processual asseguradas aos municípios.

Contratações
Quanto às contratações, essas associações deverão realizar procedimentos simplificados para a seleção de pessoal e contratação de bens e serviços, devendo seguir princípios como legalidade, igualdade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

O pessoal deverá ser contratado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas será proibido contratar, como empregado, fornecedor de bens ou prestador de serviços, pessoa que exerça ou tenha exercido nos últimos seis meses o cargo de chefe do Poder Executivo, secretário municipal ou membro do Poder Legislativo, assim como seus cônjuges ou parentes até o terceiro grau.

Igual proibição valerá para as empresas das quais essas pessoas sejam sócias.

Filiação e exclusão
A filiação ou a desfiliação voluntária do município ocorrerá por ato discricionário do chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização em lei específica. Os municípios poderão se filiar a mais de uma associação.

Já a exclusão somente poderá ocorrer se houver justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

A todo caso, se o município estiver suspenso a um ano por falta de pagamento da contribuição para manter a associação, ele poderá ser excluído.

Contribuição
Para pagar as contribuições financeiras a fim de sustentar as atividades das associações, os municípios deverão prever a verba em seus respectivos orçamentos.

Os tribunais de contas exercerão controle externo de forma indireta sobre as associações quando analisarem as contas dos municípios associados.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

MEC: empresário que denunciou esquema diz como eram as abordagens

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O ministro da Educação, Milton Ribeiro, com o pastor Arilton Moura
Luis Fortes/MEC – 30/11/2021

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, com o pastor Arilton Moura

O empresário e radialista Edvaldo Brito afirmou que o pastor Arilton Moura, apontado como lobista do Ministério da Educação (MEC) e preso na última semana ao lado de Milton Ribeiro e o também pastor Gilmar Santos, pediu R$ 100 mil como ‘doação’ após acertar um encontro com o ex-ministro ainda durante sua gestão.

Brito conta que soube que havia um “gabinete itinerante” do ex-ministro, onde um evento era agendado para um município, e outros locais também eram atendidos ali. Depois, um culto era realizado pelos pastores Gilmar e Arilton, onde Ribeiro também pregava.

“Eu descobri que o ministro tinha um gabinete itinerante. Os técnicos do FNDE iam para um determinado município, organizavam um evento em parceria com os municípios, e aí todos os outros municípios eram atendidos”, contou, em entrevista ao Fantástico.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é o responsável pela distribuição dos recursos do MEC. Edvaldo então procurou os pastores para tentar levar o ex-ministro para o interior paulista.

“O ministro pregava nesse culto. Acabei descobrindo o contato do Gilmar através da própria igreja dele. Liguei para ele, que marcou para me atender em Brasília, num hotel. Eu fui até lá”, conta. O encontro teria acontecido em maio do ano passado.

“Eu vi que realmente tinha uma mesa lá em que ele atendia, conversava. Depois, chamava o outro na mesa”. Eram os pastores que aprovavam a ida do gabinete para as cidades, e Nova Odessa, cidade de Edvaldo, foi aprovada. “Naquele momento, eu estava falando com um pastor, um pastor que ajudava as pessoas. Porque o que eu conheço é isso. O que eu conheço do cristão é se doar”.

Dias depois, eles pediram que Edvaldo e o prefeito do Município fossem à Brasília para gravar um vídeo com Milton Ribeiro. Foi nessa conversa que houve o pedido de dinheiro.

“O próprio Arilton disse: ‘Olha, eu preciso que você faça uma doação. É para uma obra missionária’. Eu falei: ‘Tudo bem. E de quanto é essa doação?’, aí ele falou: ‘Ah, por volta de R$ 100 mil reais é a doação’. Eu falei: ‘É muito. Eu não tenho. Eu não tenho condição. Mas eu tenho amigos, pessoas, empresários que costumam investir na obra e que eu vou pedir a doação’”.

Milton Ribeiro foi preso na quarta-feira (22), ao lado de pastores apontados como lobistas que influenciavam nas decisões e distribuições de discursos dentro do MEC. As investigações apuram um suposto esquema de liberação de verbas do MEC para projetos em cidades pequenas em troca de propina.

Tanto Ribeiro quanto os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura foram soltos na quinta-feira (23), por decisão judicial.

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Política Nacional

BTG/FSB: Lula lidera entre mulheres e Bolsonaro entre os evangélicos

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Lula lidera entre mulheres, Bolsonaro entre os evangélicos
Reprodução/Montagem iG – 10/05/2022

Lula lidera entre mulheres, Bolsonaro entre os evangélicos

Levantamento da FSB Pesquisa, contratado pelo banco BTG Pactual e divulgado nesta segunda-feira (27), mostra que Luiz Inácio Lula da Silva lidera não só a pesquisa geral (que envolve sexo, idade, escolaridade e religião) com 43% das intenções de voto na pesquisa estimulada, mas também entre as mulheres: 50% das entrevistadas pretendem votar no petista. Confira  a íntegra aqui .

O presidente Jair Bolsonaro (PL) aparecia na sequência, com 33% nas pesquisas gerais e 26% das intenções de voto das mulheres.

Simone Tebet (MDB), principal nome feminino no rol de candidatos à Presidência da República, aparece com 3% dos votos do público feminino. Tebet está atrás de Ciro Gomes (PDT) nas pesquisas, que teve 8% das intenções de voto do público geral e 6% do feminino.

Curiosamente, o candidato André Janones (Avante) aparece em 4º lugar na pesquisa geral, com 2% dos votos. Entretanto, sua popularidade entre as mulheres que participaram da pesquisa supera a de Tebet: ele tem 4% das intenções de voto do público feminino, enquanto a candidata tem 3%.

Vera Lúcia (PSTU) não obteve pontuação na pesquisa geral, mas atingiu 1% do público feminino no estudo. Sofia Manzano (PCB) não obteve pontuação relevante.

Religiosos

Entre os evangélicos, o cenário se reverte: Bolsonaro lidera as pesquisas com 48% das intenções de voto, Lula tem 31%. Entretanto, esta é a única estratificação relacionada à religião que o candidato do PL ocupa o primeiro lugar: Lula segue na frente entre aqueles de outras religiões – inclusive os católicos – e ateus.

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