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Política Nacional

Câmara aprova projeto que classifica visão monocular como deficiência visual

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 1615/19, do Senado Federal, que classifica a visão monocular – cegueira de um dos olhos – como deficiência sensorial visual para todos os efeitos legais. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Atualmente, a visão monocular não é considerada deficiência por lei federal. Além da nova classificação, o projeto obriga o Poder Executivo a criar instrumentos de avaliação desse tipo de deficiência. A visão monocular, no entanto, já é classificada como deficiência visual para fins de aplicação da Lei de Cotas.

Para a relatora do projeto, deputada Luisa Canziani (PTB-PR), “diversas instâncias dos poderes Executivo e Judiciário já estenderam à pessoa com visão monocular os mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência, medida inquestionavelmente oportuna e justa”. “A visão monocular traz prejuízo ao campo visual que pode dificultar muito a vida da pessoa”, afirmou.

A deputada ressaltou que há profissões vedadas a pessoas com visão monocular. Ela lembrou também que pessoas com visão monocular concorrem a vagas para pessoas com deficiência, tanto em concursos públicos como na iniciativa privada.

Debate em Plenário
O deputado Vicentinho (PT-SP) elogiou a iniciativa do autor da proposta, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que é medico e também tem visão monocular. “Isso sim é caminho para cidadania, dignidade humana e respeito”, exaltou.

O deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que é oftalmologista, defendeu a aprovação da proposta. “Paciente monocular tem sim limitações de acesso ao trabalho. Não pode dirigir carros de aplicativo, ônibus, avião. E quando um paciente procura exame oftalmológico para obter um atestado, fica em um limbo”, afirmou.

Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) considerou injusto comparar um monocular com alguém completamente cego. “É óbvio que uma empresa, para atender a cota exigida pela lei, vai preferir contratar uma pessoa monocular do que uma pessoa completamente cega. Isso vai prejudicar quem o espírito da lei quer proteger”, declarou.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) ponderou que a proposta deveria ter maior discussão, já que recebeu críticas de entidades de pessoas com deficiência visual. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) também afirmou ter recebido manifestações contrárias à proposta.

Despesas
Na época em que o regime de urgência para o projeto foi aprovado, em dezembro do ano passado, o então relator do projeto pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), relatou que representantes do Poder Executivo tinham restrições à proposta se a mudança onerar os cofres públicos a partir da concessão de benefícios como isenções tributárias e aposentadorias por invalidez.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Francisco Brandão
Edição – Pierre Triboli

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2 Comentários

2 Comments

  1. Samuel sousa da silva barros disse:

    Tenho visao monocular esses contrario a aprovaçao da lei nao sabe que um portador de visao monocular passa por isso falam besteira

  2. Robson jose ferreira disse:

    Tenho este tipo de visao e adquiri trabalhando nao foi me dado direito algum e ainda perdi minha proficao agora o que me resta e pisciquiatra e remedios para mim tenta segui a vida estes contra é porque estrao sendo parcial por algum encentivo grato a todos

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Política Nacional

Câmara aprova urgência para projeto que define crimes contra o Estado Democrático de Direito

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A Câmara dos Deputados aprovou, por 386 votos a 57, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 6764/02, no qual são definidos crimes contra o Estado Democrático de Direito, como atentados, sequestros de autoridades, tentativas de golpe de Estado, atentado à soberania e outros, substituindo a  Lei de Segurança Nacional.​

Mais informações a seguir.

Assista ao vivo

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Ana Chalub

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Política Nacional

Proposta eleva para R$ 600 o valor do auxílio emergencial ao reduzir renúncia fiscal e deduções no IRPF

Publicado


O Projeto de Lei 1409/21 eleva o valor do auxílio emergencial a ser pago em 2021 em razão da pandemia do novo coronavírus. Para isso, o texto em análise na Câmara dos Deputados, corta gastos tributários, entre eles isenções fiscais.

“Temos recursos para que as famílias não passem por privações, chegando ao limite escolher entre a fome ou a contaminação. É justo que a tributação sobre os mais ricos seja atualizada”, disse a autora do projeto, deputada Tabata Amaral (PDT-SP).

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Dep. Tabata Amaral (PDT - SP)
Tabata: responsabilidade fiscal complementa responsabilidade social

A proposta define que as parcelas do auxílio emergencial serão de R$ 600, no limite de até duas por família, sem discriminação dos solteiros ou daqueles que não receberam o benefício em 2020. A mãe de família receberá em dobro.

Tabata Amaral afirmou que o projeto de lei é necessário diante dos dispositivos previstos na Medida Provisória 1039/21. “A responsabilidade fiscal não é um obstáculo para a responsabilidade social: ao contrário, a complementa”, disse.

A MP 1039/21 traz regras para o pagamento, neste ano, do auxílio emergencial a pessoas em situação de vulnerabilidade em razão da pandemia de Covid-19 e limita os potenciais beneficiários. Foram reservados R$ 44 bilhões para esses pagamentos.

Com o objetivo de aumentar o montante disponível para que o governo venha quitar o auxílio emergencial de R$ 600 mensais, o projeto de lei determina:

  • Suspensão de isenções ou tributações diferenciadas no grupo de alta renda no Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), considerado como parâmetro o atual teto remuneratório mensal dos servidores federais (R$ 39.293,32), no valor de R$ 40 bilhões;
  • Suspensão das deduções com saúde e educação, do titular ou dependentes, para contribuintes no segmento de alta renda do IRPF (R$ 5 bilhões);
  • Redução temporária e parcial de incentivos ou benefícios de natureza tributária, creditícia e financeira atualmente vigentes (R$ 25 bilhões);
  • Revisão de parcelas indenizatórias ou verbas acima do teto do funcionalismo federal destinadas a servidores públicos (R$ 3 bilhões); e
  • Novas regras para o sistema de reformas e pensões militares, a fim de ajustar ao regulamento válido para os servidores civis (R$ 5 bilhões).

O texto também reclassifica despesas primárias da União, a fim de enquadrar renúncias fiscais no teto dos gastos (Emenda Constitucional 95). “É natural que o teto se aplique não só às políticas financiadas por gastos diretos, mas também aos indiretos”, explicou a deputada Tabata Amaral.

“A proposta concilia a responsabilidade fiscal – pois é neutra do ponto de vista do déficit ou da dívida – com a responsabilidade social, ao permitir que nesta crise inédita os gastos com os mais vulneráveis sejam ampliados”, concluiu.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Cláudia Lemos

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