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Política Nacional

Câmara aprova MP que viabiliza empréstimos com recursos do FGTS para santas casas

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos
Deputados aprovaram MP com mudança que beneficia instituições sem fins lucrativos que ajudam pessoas com deficiência

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) a Medida Provisória 859/18, que fixa em um máximo de 3% o adicional de risco para empréstimos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a santas casas e hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos. A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), será enviada ao Senado.

Esse adicional é somado à taxa de juros do empréstimo, cuja captação poderá ser feita pelos interessados até o fim de 2022.

A MP 859 altera a Lei 8.036/90 (Lei do FGTS) e complementa a Lei 13.778/18, oriunda da MP 848/18, editada para permitir o uso dos recursos do fundo para empréstimos a santas casas e hospitais filantrópicos.

Um dos critérios exigidos é que as santas casas e os hospitais filantrópicos atendam pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Antes, o FGTS só podia ser aplicado em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.

A única mudança no projeto de conversão é a inclusão das instituições sem fins lucrativos que ajudam pessoas com deficiência entre os beneficiários.

Risco Segundo a MP 859, o risco será definido pelo Conselho Curador do FGTS, órgão que define as diretrizes de aplicação do fundo, e será suportado pelos agentes financeiros da linha de crédito – a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A lei define que a taxa de juros dessa linha de crédito será a de uma modalidade de financiamento habitacional, que hoje está entre 7,85% e 9% ao ano.

O texto da MP 859 estabelece também que as garantias das operações poderão ser exigidas de forma isolada ou cumulativa. A lei do FGTS estabelece uma série de garantias que podem ser fornecidas pelo tomador do empréstimo, como hipoteca, seguro de crédito, aval em nota promissória e fiança bancária.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Bolsonaro cogita cancelar sua viagem à Itália por causa do coronavírus

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Marcos Corrêa/PR

Jair Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (27) que pode cancelar uma viagem para a Itália prevista para o primeiro semestre por causa da epidemia do novo coronavírus no país europeu.

Leia também:”Ministério da Saúde tem sido impecável”, diz Drauzio Varella sobre coronavírus

Bolsonaro, segundo a Folha , planejava colocar a Itália em um roteiro que também inclui Polônia e Hungria. Um dos objetivos da viagem seria visitar cidades de seus antepassados no país. “Pode ser que cancele a viagem para a Itália “, declarou devido ao coronavírus , de acordo com o diário O Globo , ao chegar ao Palácio da Alvorada.

Segundo pesquisa feita pelo sociólogo Daniel Taddone, Bolsonaro é descendente de italianos do Vêneto, da Toscana e da Calábria. Os avós maternos do presidente são da cidade toscana de Lucca, na Itália , enquanto seu avô paterno, Angelo Bolsonaro , é de Pedreira (SP), mas filho de italianos da província de Pádua, no Vêneto.

Leia também: Papa Francisco fica resfriado e seguidores se assustam falando em coronavírus

Até o momento, a epidemia do novo coronavírus já contaminou 650 pessoas na Itália, de acordo com a Proteção Civil, ou 282, de acordo com o Instituto Superior da Saúde (ISS), responsável pelas contraprovas. 17 pessoas com o Sars-CoV-2 já morreram no país, mas a maioria sofria de outros problemas respiratórios.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Proposta anula decreto de Bolsonaro que permite a privatização do Serpro

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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 2/20 anula decreto do presidente Jair Bolsonaro que incluiu o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) no Programa Nacional de Desestatização (PND). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos. Dep. André Figueiredo (PDT - CE)
Para André Figueiredo, privatização do Serpro depende de lei

O Decreto 10.206/20 é de janeiro deste ano. A anulação da norma é pedida pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), autor do projeto.

O deputado argumenta que, como o Serpro é uma estatal criada por lei (5.615/70), somente outra lei aprovada pelo Congresso Nacional pode autorizar a sua privatização. “Se a instituição da empresa pública foi autorizada por lei específica, somente pelo mesmo instrumento poderá ser dissolvida ou privatizada”, disse Figueiredo.

Criado em 1964, o Serpro é uma empresa pública que desenvolve soluções em Tecnologia da Informação (TI) para o governo federal. A estatal desenvolveu, por exemplo, a declaração do Imposto de Renda via internet (ReceitaNet) e os sistemas que controlam o comércio exterior brasileiro (Siscomex) e o Cadastro de Pessoa Física (CPF).

André Figueiredo também é autor do projeto (PDL 3/20) que suspende a inclusão da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) no PND. A Dataprev presta serviços de tecnologia na área social e previdenciária.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara Notícias
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