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Política Nacional

Câmara aprova MP que permite renegociação de dívidas do Fies

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória 1090/21, que permite a renegociação de débitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) relativos a contratos formulados até o segundo semestre de 2017, momento a partir do qual o programa foi reformulado. A MP será enviada ao Senado.

Segundo o governo, o estoque de contratos dessa época é de 2,4 milhões, com um saldo devedor total de R$ 106,9 bilhões perante os agentes financeiros exclusivos de então (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil). A taxa de inadimplência desses contratos em atraso de mais de 90 dias gira em torno de 48,8%, somando R$ 7,3 bilhões em prestações não pagas pelos financiados.

A MP foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Em seu texto, Motta também muda regras do instituto da transação de qualquer tipo de débito; permite o uso de visitas virtuais para avaliar cursos superiores pelo Ministério da Educação; e cria um parcelamento de dívidas para entidades beneficentes da área da saúde, como santas casas e hospitais filantrópicos.

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Hugo Motta REPUBLICANOS - PB
Hugo Motta, relator da MP

Outra novidade é a permissão para que os alunos com cobrança judicial de dívidas contra si participem da renegociação.

Empresas e Santas Casas
O refinanciamento de empresas incluído na MP, segundo o relator, tem o objetivo de incentivar a recuperação econômica. “Nós conseguimos 65% de desconto, e a divisão em até 120 parcelas. Na nossa avaliação, ficou uma negociação extremamente atrativa para aqueles que procurarem tanto a Receita Federal como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fazerem a transação dos seus débitos”, afirmou Hugo Motta.

O relator defendeu ainda a renegociação de dívidas das Santas Casas. “Com isso, podemos promover o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e dar a essas instituições a oportunidade de refinanciarem seus débitos, terem suas certidões e manterem os serviços que são tão importantes para a nossa população”, disse.

Curso mais caro
No programa do Fies como um todo, o texto aprovado permite o financiamento de cursos a distância.

Na votação em Plenário, foi aprovada emenda da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO) que permite a seleção de estudantes com renda familiar per capita mais alta, definindo o critério de escolha segundo proporção do valor a financiar de mensalidade.

Regulamento
A MP foi regulamentada parcialmente por resolução do Comitê Gestor do Fies (CG-Fies), que fixou o período de 7 de março a 31 de agosto de 2022 para o interessado procurar o banco a fim de negociar a dívida.

As regras serão incluídas na Lei do Fies (Lei 10.260/01), substituindo aquelas do Programa Especial de Regularização do Fies criadas pela Lei 14.024/20 em razão da pandemia de Covid-19. Nesse programa, as reduções eram menores que as propostas pela MP 1090/21 e quem aderiu a ele não poderá compensar os pagamentos feitos na ocasião com as novas regras da renegociação.

Liquidação ou parcelamento
Para estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias e até 360 dias, a MP concede desconto de até 12% do valor principal e desconto total dos encargos para a liquidação do restante à vista. O tempo é contado até a data de publicação da MP (30 de dezembro de 2021).

Se optar pelo parcelamento, haverá desconto de 100% de juros e multas e prazo de até 150 meses para quitação.

Esse prazo poderá ser maior se o estudante optar por migrar para o desconto consignado em folha de pagamento, devendo pagar um valor mínimo nos meses em que não houver consignação, conforme estabelecido pelo CG-Fies.

Os endividados com débitos vencidos há mais de 360 dias, contados da MP, terão descontos maiores se estiverem cadastrados no CadÚnico do governo federal ou se tiverem recebido auxílio emergencial em 2021. Os descontos serão de 99% sobre o valor consolidado da dívida, inclusive principal, e o restante deve ser pago à vista em 15 parcelas corrigidas pela Taxa Selic.

Os demais estudantes com esse atraso maior no pagamento poderão quitar a dívida com desconto de até 77% do consolidado. O texto original previa desconto de 86,5%. O saldo também poderá ser pago em 15 parcelas. As parcelas mínimas serão de R$ 200,00.

Limites
O texto proíbe a realização de transações que impliquem descontos totais maiores que 77%, exceto para inscritos no CadÚnico e recebedores do auxílio.

Ao contrário da MP original, o relator permite a participação dos alunos que estejam com o pagamento em dia (adimplentes) na modalidade de quitação.
Entretanto, o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) deverá estabelecer as condições, desde que haja impacto líquido positivo na receita do fundo.

Poderão ser concedidos ainda prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento (pagamento posterior de algumas parcelas) e a moratória, assim como a oferta de garantias ou sua substituição.

Tipos de dívidas
A medida provisória atribui ao CG-Fies a graduação dos descontos dos prazos de pagamento segundo o grau de recuperabilidade da dívida; o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; a antiguidade da dívida; os custos do processo de cobrança, judicial ou administrativa; e a proximidade da prescrição.

Quanto à capacidade de pagamento do devedor, deverá ser dado tratamento preferencial aos estudantes egressos ou aos participantes de programas sociais federais; àqueles do CadÚnico; e aos estudantes beneficiários do auxílio emergencial 2021 sem condenação administrativa por fraude na concessão do benefício.

Fundo de garantia
A MP permite ao administrador do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) utilizar as mesmas regras para renegociar dívidas honradas pelo fundo quando o estudante deixou de pagar o banco.

Segundo o governo, cerca de 230 mil estudantes tiveram seus contratos honrados pelo fundo em razão de inadimplência superior a 360 dias na fase de amortização do Fies, somando cerca de R$ 5,2 bilhões em 2021.

Por meio da Resolução 49/21, o CG-Fies suspendeu, até 31 de agosto de 2022, as solicitações do agente operador do Fies ao Fgeduc para executar a garantia de empréstimos inadimplidos, devendo ser retomadas no mês seguinte.

Além disso, os contratos enviados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) pedindo a execução da garantia não poderão ser beneficiados com a transação prevista na MP. Esses valores deverão ser honrados até 30 de novembro de 2022.

Rescisão
Caso o estudante não cumpra as regras da MP, cometa fraude, simulação ou dolo, ou mesmo deixe de pagar três parcelas, ele será excluído da transação.

Ao receber notificação sobre a rescisão, terá 30 dias para apresentar recurso. Se foi possível regularizar a situação, o interessado terá igual prazo para fazê-lo.

Se ocorrer de fato a rescisão, o devedor não poderá realizar uma outra transação de débitos do Fies antes de dois anos.

Custos de cobrança
A Medida Provisória 1090/21 permite à Caixa e ao BB lançarem à conta das dotações do Fies os custos com a cobrança judicial dos débitos de contratos assinados até o segundo semestre de 2017, desde que atestem a probabilidade elevada de quitação integral ou parcial dos débitos.

Os bancos ou empresas de cobrança contratadas por eles poderão verificar indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou dos corresponsáveis, desde que úteis à quitação integral ou parcial dos débitos. Essas empresas também estarão autorizadas a realizar a cobrança judicial nos termos definidos pelo conselho gestor.

Cadastro fiscal
Procedimentos atualmente utilizados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão servir também à Procuradoria-Geral da União, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central, como contratar terceiros por meio de licitação ou credenciamento para serviços de cobrança; desistir de recursos em processos contra o governo se o valor for pequeno; notificar devedores de débitos inscritos em dívida ativa; acionar a execução fiscal apenas se houver indícios de bens para quitar parte da dívida; ou usar mecanismos do cadastro fiscal positivo, criado pela Lei 14.195/21, para conceder benefícios a bons pagadores com dívida.

Mudanças no texto
Na votação dos destaques em Plenário, além da emenda da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, foi aprovado um destaque do PDT que retirou do texto dispositivo que permitia ao contribuinte incluir como dívida ativa débitos ainda não inscritos para que pudesse ser celebrada a transação.

Todos os demais destaques foram rejeitados:

– destaque do Novo pretendia manter o desconto de “até” 99% para alunos do CadÚnico e recebedores do auxílio emergencial. O texto aprovado prevê desconto fixo de 99%;

– emenda da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende tinha a mesma intenção de retirar da lei a fixação de valores máximos de financiamento de cursos por meio do Fies;

– destaque do PCdoB pretendia garantir o desconto de 99% para todos os estudantes, não somente os do CadÚnico e recebedores do auxílio emergencial;

– destaque do PT pretendia retirar a possibilidade de uso do prejuízo fiscal para abater o saldo a pagar da dívida sob a modalidade de transação;

– destaque do Psol pretendia retirar do texto a permissão para avaliação de cursos superiores por visitas virtuais;

– destaque do PT tinha a mesma intenção de impedir essa permissão de uso de visitas virtuais para o Ministério da Educação avaliar os cursos superiores.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Em evento, Bolsonaro acena aos conservadores e se diz do ‘lado do bem’

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Presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a criticar opositores e se colocou como
Foto: Isac Nóbrega/PR

Presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a criticar opositores e se colocou como “lado do bem” da nação

O presidente Jair Bolsonaro (PL) foi ao Rio de Janeiro para participar de evento com evangélicos na Praça da Apoteose, no início da tarde deste sábado (2). Em seu discurso, em meio a apresentações de artistas gospel, ele voltou a afirmar que o “Brasil enfrenta uma luta do bem contra o mal” e fez apelo a pautas conservadoras e caras aos fiéis, como a legalização do aborto e das drogas, e recebeu o apoio do pastor Silas Malafaia, líder da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, que também esteve no local.

A agenda com os fiéis é mais uma dentre os diversos compromissos de Bolsonaro com evangélicos nos últimos meses. Na última semana, ele participou de uma Marcha para Jesus em Balneário Camboriú (SC), assim como já havia feito em Curitiba (PR) e Manaus, no fim de maio. O eleitorado é visto como importante na sua busca pela reeleição, já que impulsionou sua vitória em 2018 e faz parte da base de apoio de seu governo desde então.

Em pouco menos de dez minutos de discurso, o presidente lembrou da origem do bordão comumente associado ao seu governo — “Brasil acima de tudo, Deus acima de todos” — e citou o versículo bíblico que também costuma ser repetido por seus apoiadores: “conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará”.

Sem mencionar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), seu principal adversário na disputa ao Planalto — o petista tem 47% das intenções de voto, contra 28% de Bolsonaro, segundo o Datafolha —, ele também se colocou como “o lado do bem”, junto aos evangélicos, e voltou a marcar posição contrária a pautas que ele atribui ao seu opositor.

“O Brasil enfrenta uma luta do bem contra o mal. Sabemos o que nosso lado quer, assim como nós sabemos o que o outro deseja. O outro lado quer legalizar o aborto. Nós não queremos. O outro lado quer legalizar as drogas. Nós não queremos. O outro lado quer legalizar a ideologia de gênero. Nós não queremos. O outro lado quer se aproximar de países comunistas. Nós não queremos. O outro lado ataca a família. Nós defendemos a família brasileira. O outro lado quer cercear as mídias sociais. Não queremos a liberdade das mídias sociais. Ou seja, tudo que o outro lado quer, nós não queremos”, disse Bolsonaro.

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O presidente tem buscado manter a fidelidade do eleitorado evangélico, em meio à tentativa de Lula de atrair esse público. Pesquisas recentes mostram que o petista tem dividido as intenções de voto com Bolsonaro nesse estrato, embora o chefe do Planalto siga à frente. Mais uma vez sem citar diretamente as eleições, ele pediu aos indecisos que não tomassem sua decisão “baseado no que manda seu coração ou na sua emoção”.

“Tudo que o outro lado quer, nós não queremos. E isso é o que está em jogo em nosso país. Então peço neste momento que Deus ilumine a cada um de vocês. Porque nesses momentos difíceis de decisão, onde cada um importa o que vai fazer. Não faça baseado no que manda seu coração ou na sua emoção. Faça baseado na sua razão. Sempre digo: quem tem dúvida, converse com seus pais ou seus avós. São os melhores conselheiros para você que ainda está indeciso com o que fazer”, completou o presidente.

Em seguida, foi a vez de Silas Malafaia falar à plateia, que acompanhava o evento. Apoiador ferrenho de Bolsonaro desde o início de seu governo, o pastor conclamou os fiéis a orarem Bolsonaro, independemente de seu apreço pelo presidente.

“Não estou perguntando se você gosta de A ou B, de presidente ou de governador. Quem é povo de Deus entende o que eu estou falando. Estou falando para a gente interceder pelas autoridades para que tenhamos uma vida quieta e sossegada. Ou alguém aqui quer bagunça? Ou alguém aqui quer comunismo? Ou alguém aqui quer desgraça, igreja fechada?”, convocou Malafaia.

“Há um movimento no mundo espiritual neste momento. Porque quando a igreja liga na terra ligada no céu, declaro que nós não vamos ter mais corruptos governando esse país. Não vamos ter gente que odeia família, casamento, que quer destruir crianças”, completou o pastor.

Fonte: IG Política

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Política Nacional

Eleições 2022: restrições para agentes públicos começam a valer 

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Restrições para servidores públicos e pré-candidatos às eleições de outubro passam a valer a partir de hoje (2), três meses antes do primeiro turno. 

As medidas estão previstas na Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, e objetivam manter o equilíbrio entre os candidatos. 

Políticos estão proibidos de autorizar a veiculação de publicidade estatal sobre os atos de governo, realização de obras, campanhas de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, exceto no caso de grave e urgente necessidade pública. Nesse caso, a veiculação deverá ser autorizada pela Justiça Eleitoral. 

Eles também não podem fazer pronunciamento oficial em cadeia de rádio de televisão, salvo em casos de questões urgentes e relevantes, cuja autorização também dependerá de autorização da Justiça Eleitoral.  

A participação em inaugurações de obras públicas também está vedada, além da contratação de shows artísticos com dinheiro público. 

Durante o período eleitoral, funcionários públicos não podem ser contratados, demitidos ou transferidos até a posse dos eleitos. 

No entanto, estão liberadas a exoneração e a nomeação de cargos em comissão e funções de confiança, além das nomeações de aprovados em concursos públicos homologados até 2 de julho de 2022. 

Em julho, o calendário eleitoral também prevê outras datas importantes para o pleito. 

De 20 de julho até 5 de agosto, os partidos deverão realizar suas convenções para escolher oficialmente os candidatos que vão disputar as eleições. 

A partir do dia 20, candidatos, partidos políticos, coligações e federações terão direito à solicitação de direito de resposta por afirmações consideradas caluniosas, difamatórias ou sabidamente inverídicas que forem publicadas por veículos de comunicação social. 

O primeiro turno será realizado no dia 2 de outubro, quando os eleitores vão às urnas para eleger o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Eventual segundo turno  para a disputa presidencial e aos governos estaduais será em 30 de outubro. 

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Política Nacional

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