conecte-se conosco


Política Nacional

Câmara aprova MP que altera regras do Fust e incentiva internet por satélite

Publicado


Michel Jesus/Câmara dos Deputado
Discussão e votação de propostas- Proposições Remanescentes do Dia Anterior. Vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL - AM)
Vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos, no comando da sessão do Plenário

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (20) a Medida Provisória 1018/20, que reduz encargos para estações terrenas de internet por satélite e altera regras de aplicação de recursos do Fust e de incidência de tributos sobre plataformas de streaming. A matéria será enviada ao Senado.

Inicialmente, a MP apenas reduzia três encargos incidentes sobre as estações terrenas de pequeno porte ligadas ao serviço de internet por satélite. A intenção do governo é fazer com que a diminuição dos encargos estimule o aumento desse tipo de serviço, que hoje conta com 350 mil pontos. A estimativa é chegar a 750 mil estações.

Foi aprovado o texto do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que incluiu novos pontos, deixando mais claro na legislação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) que ela não incide sobre empresas que oferecem serviços de vídeo por demanda. O tributo é cobrado do setor audiovisual (cinema, tv aberta e fechada e “outros mercados”).

A redação aprovada estabelece que a oferta de vídeo por demanda não se inclui na definição de “outros mercados”. O efeito prático é que plataformas estrangeiras e nacionais do tipo Netflix não precisam recolher a contribuição. Magalhães disse que a nova regra “pacifica” a questão da cobrança de Condecine sobre os serviços de vídeo por demanda.

Autor da emenda que deu origem à regra, o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), ressaltou que não haverá renúncia fiscal, já que a Condecine hoje não é prevista em lei para as plataformas de streaming. “Quando a legislação da Condecine foi criada, não existia o serviço de streaming. Não existe aqui nenhuma renúncia fiscal”, disse.

Já a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que deixar um segmento tão poderoso de fora da contribuição é algo que preocupa toda a cadeia produtiva do audiovisual nacional.

Mudanças no Fust
O texto aprovado também altera em diversos pontos a Lei 9.998/20, que criou o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

O texto amplia a presença de membros do Ministério das Comunicações no conselho gestor do fundo – de um para dois –, o que permite ao governo controlar a secretaria executiva do colegiado. Hoje, o governo já indica o presidente do conselho, que é responsável por definir onde os recursos do Fust serão aplicados.

O parecer aprovado reduz o recolhimento do Fust, em até 50%, das operadoras de telecomunicações que executarem programas de universalização aprovados pelo conselho gestor e com recursos próprios.

Essa isenção valerá por cinco anos a partir de 1º de janeiro de 2022 e será progressiva: 10% no primeiro ano de vigência; 25% no segundo ano; 40% no terceiro ano; e 50% a partir do quarto ano da vigência.

Desenvolvimento humano
Será excluída da lei do Fust a regra que exige do fundo prioridade nos investimentos em regiões de zona rural ou urbana com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). “Isso reduz muito as possibilidades de utilização do Fust”, alegou Magalhães.

Como compensação, ele propôs que a parcela do fundo executada na modalidade não reembolsável priorize ações visando à redução das desigualdades socioeconômicas e regionais.

Outra mudança impacta a parcela do Fust aplicada em educação pública. Hoje, do total dos recursos do fundo, pelo menos 18% são aplicados nessa área. O texto aprovado determina que serão apenas 18% dos recursos da modalidade de apoio não reembolsável, diminuindo o montante.

Esse ponto recebeu críticas de alguns parlamentares. “Isso não é aceitável. Nós queremos que a banda larga seja reforçada, e não o contrário”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que defendeu a votação da redação original da medida provisória.

O relator também acolheu uma emenda que autoriza as concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens, instaladas em regiões de fronteira de desenvolvimento do País, a destinar 15% da programação para conteúdo local.

Pontos rejeitados
Durante a votação da MP em Plenário, foram rejeitadas as seguintes tentativas de mudar o texto do relator:

– emenda do deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) que pretendia evitar a diminuição da Condecine de R$ 30,84 para R$ 4,14 no caso das pequenas estações de internet por satélite;

destaque do PCdoB que pretendia retirar trecho que impede o enquadramento de plataformas de streaming (vídeo por demanda) entre os contribuintes da Condecine;

– emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) que pretendia reintroduzir na lei do Fust a prioridade de aplicação de recursos do fundo em zonas rural ou urbana com baixo IDH;

– destaque do PT que pretendia evitar o aumento de um para dois do número de representantes do Ministério das Comunicações no conselho gestor do Fust;

– destaque do Cidadania que pretendia manter o mínimo de aplicação, em escolas públicas, de 18% de todos os recursos do Fust em vez de apenas os recursos não reembolsáveis.

Reportagem – Janary Júnior e Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

publicidade
Clique para comentar

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Política Nacional

Francischini é cassado por divulgar fake news contra as urnas eletrônicas

Publicado


source
Fernando Francischini (PSL-PR)
Reprodução: TV Assembléia

Fernando Francischini (PSL-PR)

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato do deputado estadual do Paraná, Fernando Francischini (PSL-PR), nesta quinta-feira (28) por disseminar fake news a respeito das urnas eletrônicas durante as eleições de 2018. O deputado Francischini é o primeiro político brasileiro a perder o mandato por notícias falsas.

O parlamentar fez uma transmissão ao vivo nas redes sociais no dia em que o Brasil elegia o presidente em 2018. Ele alegou, sem provas, que as urnas eletrônicas eram fraudas e que poderia prejudicar a eleição de  Jair Bolsonaro (sem partido).

Após a acusação, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná apurou as urnas do estado e confirmou que elas estavam com funcionamento normal, sem indícios de fraude em seu sistema.

Diante disso, nesta quinta, a corte cassou o mandato atual do deputado e votou pela inelegibilidade de Francischini por oito anos contados a partir de 2018, ou seja, ele não poderá ser eleito até 2026.

A defesa do deputado declarou que Francischini estaria dentro da imunidade material, que impede que deputados e senadores sejam incriminados por seus votos, palavras e opiniões. Na época, a defesa alegou que o parlamentar ainda era deputado federal, por isso não deveria ser responsabilizado.

Leia Também

O TRE do Paraná absolveu Francischini ao considerar que a live do político não influenciou no resultado das eleições. No entanto, o Ministério Público Eleitoral (MPE) recorreu ao TSE.

O relator da investigação, ministro corregedor-geral Luis Felipe Salomão, votou pela cassação do diploma de Fernando Franscischini e contestou a versão do advogado. “Para se ter uma ideia, estamos falando de mais de 6 milhões de visualizações dessa propaganda, com 400 mil compartilhamentos”, declarou Salomão.

Os ministros Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell e Sérgio Banhos foram a favor da cassação do deputado juntamente com Salomão, que evidenciou que o vídeo tem mais de 6 milhões de visualizações e “levou a erro milhares de eleitores”, disse o ministro.

Esta é a primeira vez que um caso de disseminação de fake news é discutido na corte. Ademais, o caso analisado deve criar jurisprudência no TSE sobre as consequências da propagação de notícias falsas envolvendo políticos.

O ministro Salomão finalizou sua justificativa de voto falando sobre a transparência das urnas eletrônicas, defendendo a evolução tecnológica ao longo desses anos. “As urnas eletrônicas são usadas há 25 anos no Brasil. Elas possibilitam que 150 milhões de brasileiros exerçam seu direito ao voto com celeridade e segurança”, afirmou.

Continue lendo

Política Nacional

Nome de João Cândido pode ser inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria

Publicado


O nome de João Cândido, líder da Revolta da Chibata, movimento de 1910 contra os castigos físicos na Marinha, será inscrito no  Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O documento fica  no Panteão da Pátria Tancredo Neves, em Brasília, que homenageia personagens importantes da história do país.

Continue lendo

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana