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Política Nacional

Câmara aprova inclusão de gestão de desastres na Política de Proteção e Defesa Civil

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei 2790/19, que reformula o Estatuto de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12) para incluir deveres do poder público e de empreendedores quanto a atividades de risco, especificando ainda ações para ajudar populações atingidas por desastres. A matéria será enviada ao Senado.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos
Texto aprovado hoje é fruto dos trabalhos da comissão externa que investigou as causas do desastre em Brumadinho

De acordo com o texto, o empreendedor deverá incorporar a análise de risco ao projeto antes de implantá-lo; elaborar plano de contingência para atividades com risco de acidente ou desastre; realizar simulações periódicas com a população em risco; e garantir recursos necessários à segurança do empreendimento e à reparação de danos à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público em caso de acidente ou desastre.

Para esse tipo de empreendimento com risco de desastre, a emissão de licença ambiental de operação será condicionada à elaboração de plano de contingência, de sistema de alerta e das medidas de preparação previstas nesses documentos.

O texto é fruto dos trabalhos da comissão externa de Brumadinho (MG), que investigou causas do acidente com barragem da Vale ocorrido naquela cidade em janeiro deste ano. O coordenador do colegiado, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), encabeça a lista de autores.

O projeto foi aprovado pelo Plenário com emendas do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Zé Silva celebrou a aprovação do texto, mas ressaltou que “o trabalho não para por aqui. “Esperamos que outros projetos da comissão externa continuem tramitando com serenidade, pragmatismo e com o coração também.”

Segundo o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), o desastre de Brumadinho foi uma grande lição para o País. “Precisamos preservar o interesse das pessoas, da comunidade local. Além de garantir maior controle sobre os riscos”, declarou.

Desastre iminente De acordo com a proposta aprovada hoje, na hipótese de desastre iminente, a empresa deverá emitir alertas antecipados à população para evacuação imediata da área; prestar socorro aos atingidos e assessorar tecnicamente o poder público em todas as ações de resposta; oferecer atendimento especializado aos atingidos; recuperar a área degradada; e prestar assistência prioritária e continuada à saúde física e mental dos atingidos por desastres, independentemente daquela prestada pelo poder público.

Quanto à residência provisória, o texto determina ao empreendedor promover a reconstrução de residências destruídas ou danificadas pelo desastre. Se ocorrerem ações do Estado para promover esse reassentamento em local adequado, ele deverá pagar por essa alternativa.

Esse reassentamento, a ser executado pelo poder público e acompanhado por assessoria independente de caráter multidisciplinar, será custeado pelo empreendedor mediante negociação com a comunidade afetada.

Plano de contingência O plano de contingência, que contém detalhes das ações em caso de desastre, deverá ser revisto a cada dois anos ou quando forem alteradas características que impliquem novos riscos ou aumento dos já mapeados.

Ele deverá conter, no mínimo:
– delimitação das áreas potencialmente atingidas com indicação daquelas nas quais será proibido o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
– o sistema de alerta à população potencialmente atingida, as rotas de fuga e os pontos seguros a serem alcançados no momento do acidente;
– a descrição das ações e os responsáveis por sua execução, incluídos o atendimento médico-hospitalar e psicológico aos atingidos, a estratégia de distribuição de doações e suprimentos e os locais de abrigo; e
– a organização de exercícios simulados, com a participação da população e dos órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec).

Escolas e hospitais O projeto proíbe a presença de escolas e hospitais em áreas de risco de desastre, impondo ao empreendedor a obrigação de realocar essas instalações para local seguro antes da implantação do empreendimento se já existentes.

A empresa terá também de realizar e atualizar anualmente um cadastro demográfico nas áreas potencialmente atingidas, assim definidas no processo de licenciamento ambiental. Esses dados deverão ficar integralmente disponíveis para os órgãos do Sinpdec.

Atendimento à saúde Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, a proposta acrescenta que é obrigação desses governos prestar assistência prioritária e continuada à saúde física e mental das pessoas atingidas por desastres, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Isso deverá incluir exames clínicos e laboratoriais periódicos, conforme a necessidade detectada pelos profissionais de saúde assistentes.

Nesse item, a principal alteração incorporada ao texto por Lopes, prevê que caberá à União realizar repasse adicional de recursos a estados e municípios com reconhecimento de estado de calamidade pública ou situação de emergência, no SUS, para esse tipo de assistência às pessoas atingidas por desastres.

Definições O PL 2790/19 também reformula conceitos usados no Estatuto da Defesa Civil, incluindo outros.

Assim, acidente é definido como o evento ou a sequência de eventos fortuitos e não planejados que dão origem a uma consequência específica e indesejada, com danos humanos, materiais ou ambientais.

O texto diferencia o desabrigado, que precisa de abrigo após um desastre, do desalojado, que não necessariamente precisa de abrigo arranhado pela Defesa Civil.

A diferenciação entre estado de calamidade pública e situação de emergência é que o primeiro implica um comprometimento maior do poder público, podendo ser superado apenas com a ajuda dos demais entes federativos.

Na situação de emergência, o comprometimento é parcial e a superação da situação depende de recursos complementares dos outros entes.

Resposta a desastres O conceito de resposta a desastres lista várias ações que devem ser tomadas para socorrer a população atingida e restabelecer as condições de segurança das áreas atingidas.

Entre essas ações, destacam-se: busca e salvamento de vítimas; primeiros-socorros; atendimento pré-hospitalar e hospitalar, médico e cirúrgico de urgência; provisão e meios de preparação de alimentos; abrigo; vestuário e produtos de limpeza e higiene pessoal; distribuição de energia elétrica, água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem das águas pluviais, transporte coletivo, trafegabilidade e comunicações; remoção de escombros e desobstrução das calhas dos rios; e manejo dos mortos e outras estabelecidas pelos órgãos do Sinpdec.

O sistema de informações e monitoramento de riscos e desastres, coordenado pela União, deverá manter nessa plataforma digital única informações de monitoramentos meteorológico, hidrológico e geológico das áreas de risco.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Reforma administrativa pretende revisar salários e número de carreiras

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Prevista para ser enviada ao Congresso Nacional nesta semana, segundo o presidente Jair Bolsonaro, a reforma administrativa pretende mudar os direitos dos futuros servidores federais. As propostas ainda não foram detalhadas, mas os pontos adiantados pelo governo nos últimos meses incluem a revisão dos salários iniciais, a redução no número de carreiras e o aumento no prazo para o servidor atingir a estabilidade.

Segundo Bolsonaro, as mudanças não afetarão os servidores atuais. Apenas quem tomar posse depois da promulgação da reforma seria atingido. Uma das alterações mais importantes diz respeito à estabilidade dos futuros funcionários.

Inicialmente, o governo pretendia esticar, de três para dez anos, o prazo para o empregado público conquistar a estabilidade. Há duas semanas, no entanto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que a versão mais recente do texto deve definir um tempo variável, de cinco a oito anos, de acordo com cada carreira.

A estabilidade seria conquistada mediante uma avaliação de desempenho. Quem não cumprir os requisitos mínimos não ficaria no cargo antes do prazo mínimo. O governo ainda não explicou se o servidor público terá direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) enquanto não atingir a estabilidade. Atualmente, os servidores públicos não recebem o fundo em hipótese alguma.

Pirâmide

Em novembro, ao explicar a proposta do pacto federativo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tinha dito que o governo pretende diminuir o número de carreiras de mais de 300 para 20 a 30. Os salários para quem ingressar na carreira pública passarão a ser menores.

No mês passado, ao explicar o resultado das contas do Governo Central em 2019, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse que a reforma mudará a forma de progressão no serviço público. Em vez do sistema atual, com salários iniciais altos e em que quase todos alcançam o topo da carreira, a progressão passaria a ser em forma de pirâmide, na qual apenas os servidores com melhor desempenho atingiram os níveis mais altos. Segundo ele, o governo quer aproximar os salários iniciais e a evolução na carreira pública ao que ocorre no setor privado.

Etapas da reforma administrativa

Em café da manhã com jornalistas no mês passado, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse que o governo pretende implementar a reforma administrativa em fases. De acordo com ele, a intenção do governo é que o conjunto de mudanças seja implementado até 2022.

De acordo com o secretário adjunto de Desburocratização, Gleisson Rubin, o conjunto de medidas inclui, além da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa, projetos de lei complementar, de lei ordinária e de decretos. Estes, no entanto, só podem ser apresentados após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo Congresso.

PEC emergencial

Embora estejam fora da reforma administrativa, pontos da PEC que reforma o pacto federativo e da PEC emergencial, que prevê gatilhos de cortes de gastos em momentos de crise fiscal, preveem alterações profundas na estrutura do serviço público e na regra dos servidores. Pelas duas propostas, em caso de estado de emergência fiscal decretado, haveria limitações em pagamentos aos servidores, concessão de reajustes, progressões automáticas, reestruturação de carreiras, novos concursos e em verbas indenizatórias.

A medida mais polêmica, no entanto, seria a redução da jornada de servidores públicos em até 25%, com ajuste correspondente na remuneração. A diminuição vigorará pelo tempo necessário tanto no governo federal como nas prefeituras e nos governos estaduais que decretassem a emergência fiscal.

Em discurso há duas semanas, Guedes disse que o mecanismo de emergência fiscal é mais rápido para ajustar as contas públicas do que a reforma administrativa para os futuros servidores, que teria impacto sobre as despesas federais no médio e no longo prazo.

*Colaboraram Pedro Rafael Vilela e Luciano Nascimento

Edição: Liliane Farias

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Cid Gomes tem alta e deixa Hospital Klinikum em Fortaleza

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O senador licenciado Cid Gomes (PDT-CE) deixou o Hospital Klinikum, em Fortaleza, na manhã de hoje (23). Gomes foi baleado na última quarta-feira (19), ao usar uma retroescavadeira para tentar entrar em um batalhão da Polícia Militar ocupado por PMs amotinados.

Em nota divulgada nas redes sociais, assessores informam que Gomes deixou o hospital no fim da manhã e foi para sua residência, na capital cearense, onde continuará realizando fisioterapia respiratória. O senador licenciado também terá que continuar tomando os medicamentos recomendados para evitar uma infecção bacteriana e auxiliar no reestabelecimento da função pulmonar.

Ainda na nota, os assessores informam que os exames clínicos confirmaram dois projéteis alojados em seu tórax, um ao lado de uma costela e outro no pulmão esquerdo. A princípio, Gomes não deve ser submetido a novos procedimentos cirúrgicos para a retirada desses projéteis.

O Núcleo de Homicídios da Delegacia Regional de Sobral instaurou inquérito para investigar os tiros disparados contra o senador licenciado. De acordo com a secretaria estadual de Segurança Pública, a Polícia Civil vai atuar em conjunto com a Polícia Federal (PF) na investigação.

Logo após ser baleado, Gomes foi levado para o Hospital do Coração de Sobral, instituição filantrópica administrada pela Santa Casa de Misericórdia de Sobral, onde foi internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e submetido a exames de tomografia que apontaram que os tiros não causaram nenhuma alteração neurológica ou cardíaca na vítima. Na quinta-feira (20), Gomes recebeu alta da UTI e foi transferido para o hospital particular Klinikum.

Cid Gomes está licenciado do Senado, sem pagamento de salário, desde o início de dezembro, para resolver assuntos particulares. A licença do senador do PDT do Ceará é de 120 dias. Durante esse período, Prisco Bezerra (PDT-CE) o substitui no Senado.

Edição: Valéria Aguiar

Fonte: EBC Política
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