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Cuiabá

Câmara aprova dois projetos do Executivo

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Dois projetos de lei do Executivo Municipal foram aprovados em fase final na sessão plenária desta terça-feira (11). O primeiro refere-se à reestruturação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Compi).
A medida se faz necessária tendo em vista que, desde que foi criado em 1993, o Conselho possui a mesma estrutura administrativa. Diante disso, o foco é fortalecer e garantir o seu pleno funcionamento que contribui significativamente na promoção dos direitos da pessoa idosa.
Outra mensagem do Executivo declara de utilidade italiana Comune Di Oppido Mamertina como cidade-irmã do município de Cuiabá. O intuito é promover a interação entre as cidades, possibilitando a aproximação entre as cidades-irmãs no que se refere às relações culturais, esportivas, sociais, educacionais ambientais e econômicas, fortalecendo os laços entre seus povos.
As duas mensagens foram aprovadas por maioria dos votos. Agora, eles retornam ao Executivo para sanção do prefeito Emanuel Pinheiro(MDB).

Kamila Arruda | Câmara Municipal de Cuiabá

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Fonte: Câmara de Cuiabá
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Cuiabá

Processo Seletivo da Saúde de Cuiabá tem inscrições prorrogadas até sexta-feira (23)

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Gustavo Duarte

As inscrições do Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que haviam sido encerradas às 00h desta segunda-feira (19), foram prorrogadas até as 23h59 de sexta-feira (23). 

Com o novo prazo, os candidatos dos níveis médios a superior que desejarem concorrer a uma das 4.699 vagas, dentre as quais 1.764 para preenchimento imediato e 2.635 para cadastro de reserva, com salários que variam de R$ 1.286,15 a R$ 3.183,71, deverão se inscrever exclusivamente via online, através do site eletrônico do Instituto Selecon http://selecon.org.br/website/. 

A efetivação da inscrição somente ocorrerá após a quitação da taxa de inscrição, que consiste em R$ 60,00 (sessenta reais) para as funções de nível médio técnico e nível médio e de R$ 70,00 (setenta reais) para as funções cujo pré-requisito seja o nível superior.  

De acordo com o secretário de Saúde de Cuiabá, Luiz Antônio Possas de Carvalho, o novo prazo proporciona mais uma oportunidade à população que deseja participar.

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“Seguindo determinação do prefeito Emanuel Pinheiro, concedemos essa maior prazo. Afinal, com a nova oportunidade, tanto quem não conseguiu se inscrever até dia 19/08, quanto quem deveria efetuar o pagamento nesta terça (20), ganha uma nova oportunidade de poder participar de um seletivo que terá salários superiores a R$ 3 mil”, explicou o gestor. 

O certame acontecerá em duas etapas: aplicação da prova objetiva, que acontecerá no dia 08 de setembro, sendo no período matutino para nível superior e vespertino para níveis médio e médio técnico, e posterior análise de documentos e comprovação de títulos nos dias 15 e 16/9. Já o resultado final e o chamamento dos aprovados acontecerão em 01 de outubro.

Para quem tiver dúvidas, a Selecon prestará informações pelos seguintes meios: Central Telefônica 0800 799 9905, (65) 3653 0131, (21) 2532-9638 / 2220-1139 / ou 2215 2131.  O atendimento é somente em dias úteis, das 9h às 17h. Há ainda o e-mail: [email protected] Além disso, o Instituto Selecon prestará informações em atendimento presencial no posto de atendimento situado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1856, sala 403, bairro Jardim Aclimação.

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VEJA AS VAGAS

Nível Médio: Administrativo, Atendente Central – Call Center, Cuidador em Saúde, Lactarista e Motorista de Ambulância, Técnico de Enfermagem, Técnico de Laboratório, Técnico em Farmácia e Técnico em Saúde Bucal.

Nível Superior: analista de rede, analista de sistemas, arquiteto, assessor de apoio jurídico, assistente social, biólogo, biomédico, cirurgião dentista, cirurgião, enfermeiro, engenheiro civil, farmacêutico, farmacêutico bioquímico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico veterinário, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, psicopedagoga e terapeuta ocupacional.

Superior com Especialização: Cirurgião dentista (bucomaxilo), broncoscopista, cardiologista, cirurgião geral, cirurgião vascular, clinico geral, dermatologista, endocrinologista, gastroenterologista, geriatra, ginecologista, hematologista, hepatologista, infectologista, intensivista, nefrologista, neuro-pediatra, neurologista, oftalmologista, ortopedista, otorrinolaringologista, pediatra, pneumologista, psiquiatra, reumatologista, ultrassonografista e urologista.

O certame terá vigência de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período para atender excepcional interesse público, certificado pela autoridade competente.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá
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Cuiabá

Vereador Marcos Veloso pronuncia contra a Lei de Abuso de Autoridade

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Em contundente manifestação na Câmara de Vereadores de Cuiabá, o vereador Delegado Marcos Veloso (PV) pronunciou-se absolutamente contrário à Lei de Abuso de Autoridade, que encontra-se sendo objeto de sanção ou veto, pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL). “Hoje falo do famigerado, do infeliz e maldito texto da Lei de Abuso de Autoridade desse país, espero que o nosso presidente Jair Bolsonaro, que veio com um discurso ao qual acompanhei, não sancione esse projeto de lei”, discursou Marcos Veloso.

No entendimento do parlamentar, essa lei prejudica em muito o desenvolvimento do processo democrático brasileiro, promovendo um retrocesso nas práticas processuais, ao tempo em que tolhe as autoridades responsáveis pela Segurança Pública, Judiciário, Ministério Público, operadores do Direito e outros de atuar baseado nos ditames e regras constitucionais e infraconstitucionais que permitem uma atuação serena e equilibrada por parte das autoridades envolvidas em investigações, processos judiciais, procedimentos de membros do Ministério Público.

“Não estamos aqui dizendo que não existe abuso de autoridade. Existe e vai continuar existindo, pois isso acontece desde que o mundo é mundo. Agora não podemos impor a nossa sociedade, não podemos impor aos nossos filhos, aos nossos descendentes, não podemos manchar as cores da nossa bandeira, possibilitando que a corrupção e o crime organizado avancem com a aprovação de um texto com essa natureza”, declarou Marcos Veloso.

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Para o vereador, a aprovação dessa lei atinge as liberdades da imprensa, dos organismos investigativos, do Judiciário, do Ministério Público, impondo a seus agentes o temor de, mesmo agindo dentro dos parâmetros legais, estarem incorrendo em práticas que desfigurem o verdadeiro objetivo da Justiça, que é a busca da verdade e a devida e correspondente sanção àqueles que infringem as leis de nosso país.

“Algumas pessoas que não lidam no dia-a-dia com essa situação podem não achar muito interessante (…) se essa Lei for aprovada, impede inclusive manifestações, pois não poderão acusar nenhum investigado no país, antes do transitado e julgado da sentença, você estará cometendo um abuso de autoridade. A imprensa terá o seu direito cerceado, porque não terão mais notícias sobre investigações no país”, analisou Marcos Veloso.

Apontando como inconcebível retrocesso, o parlamentar destaca que a Lei de Abuso de Autoridade incentiva a atuação das organizações criminosas, dando espaço generalizado aos crimes de corrupção, ao tempo em que promove a punição dos agentes públicos responsáveis pela aplicação da lei, desfigurando a garantiada ordem e a constitucionalidade das ações procedimentais levadas a efeito pelas autoridades responsáveis pelo combate aos crimes de todas as espécies.

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“Se aprovada essa Lei do Abuso de Autoridade vamos ficar com os ouvidos igualzinho ao de Ulisses na Odisseia, cheio de cera, e não conseguiremos escutar mais as verdades. Não a Lei de Abuso de Autoridade! Não estou dizendo que temos que proteger os abusos, mas essa Lei não é só uma mordaça, como também é amarrar as mãos da sociedade. Temos que pensar no futuro do país”, opinou Marcos Veloso, entendendo que a referida lei atemoriza os agentes públicos responsáveis pelo combate aos crimes em todas as suas modalidades.

Finalizando, Marcos Veloso disse confiar na capacidade e interesse democrático do presidente Jair Bolsonaro em vetar o dispositivo aprovado pela Câmara Federal e Senado, por estar dissonante dos preceitos que movem a nossa Constituição e o verdadeiro combate aos crimes em todas as suas modalidades.

Bruno Garcia | Assessoria Vereador Marcos Veloso

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Fonte: Câmara de Cuiabá
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