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Câmara adia votação da reforma da previdência para a próxima terça-feira

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A Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá convocou para a próxima terça-feira (7) às 9 horas uma sessão extraordinária para apreciação do projeto de lei que trata sofre a reforma da previdência municipal. A convocação foi feita durante sessão ordinária desta quinta-feira (2). A mensagem foi retirada de pauta para melhor discussão dos vereadores.

O projeto de Lei Complementar que trata da adequação da reforma da previdência da Capital, altera a alíquota de 11% para 14%, sendo esse o teto mínimo estipulado na Emenda Constitucional de nº 103/2019 da Presidência da República.

Além disso, ainda mantém a faixa de isenção para os servidores inativos. Desta forma, Continuam isentos aqueles que recebem até o teto do regime geral de R$ 6.101,05. No que tange à regra da aposentadoria, ficou definido que em Cuiabá será mantida a atual, ou seja, para homens, regra geral, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição e mulheres 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

 

E para aqueles cargos que aposentam em regime de aposentadoria especial, como por exemplo, os professores que estão em sala de aula haverá uma redução de 5 anos na idade e no tempo de contribuição, ou seja, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para homens e 50 anos de idade e 25 anos de contribuição para as mulheres.

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Política MT

Desapropriações às margens do Lago do Manso deixarão pessoas desempregadas e sem moradia, dizem comerciantes

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O deputado estadual, Elizeu Nascimento (DC) se reuniu, no dia 24 de julho, com moradores e comerciantes residentes às margens do Lago do Manso ameaçados de serem despejados pela empresa Furnas Centrais Elétricas. A empresa ingressou com uma ação na justiça de Mato Grosso pedindo a reintegração de posse de parte da área, localizada às margens do rio Manso, em Chapada dos Guimarães (72 km de Cuiabá).

A medida vai gerar o prejuízo social a mais de mil pessoas que vivem na região, como pescadores, guias turísticos e outros trabalhadores que têm no segmento do turismo sua única fonte de renda. Essas pessoas destacam que existem caso de moradores de baixo poder aquisitivo que estão há mais de 20 anos às margens do lago, com licença ambiental homologada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, e que foram surpreendidos com decisões judiciais em caráter liminar ordenando a saída deles do local e a posse do imóvel transferida para a empresa Furnas Centrais Elétricas S/A.  Só nos últimos dois meses, mais de 40 pessoas, donos de pousadas, condomínios, comerciantes e moradores, foram notificadas para efetuarem a retirada de benfeitorias construídas a 290 metros do lago, no prazo de 30 dias.

De acordo com a subsidiária da Eletrobras, o Resort Malai Manso, inaugurado no mês de agosto de 2016, por estar edificado em uma área considerada de preservação permanente, também terá que ser demolido. Comerciantes e moradores do local acusam a Furnas de descumprir a legislação ambiental, como, por exemplo, não ter providenciado a construção de escadas para peixes, o que teria feito com que algumas espécies quase desaparecessem e também de ter efetuado o corte irregular de árvores durante a construção do reservatório.

Além disso, a empresa não cumpriu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) onde se comprometia a construir um centro de capacitação, uma escola pública e um posto de saúde na região do Paraíso do Manso, e ainda uma ponte de concreto sobre o rio Quilombo.

“É lamentável, como se não bastasse a falta de compromisso da empresa Furnas no cumprimento dos acordos com as famílias atingidas pela barragem do rio Manso, a empresa ainda quer tirar o emprego e as moradias dessas pessoas, justamente no momento em que estamos enfrentando a pandemia do corona vírus, com milhares de pessoas perdendo seus empregos. Vamos lutar, buscando apoio junto à bancada federal, para que as propriedades permaneçam com seus legítimos donos”, prometeu Elizeu Nascimento.

A EMPRESA: Furnas Centrais Elétricas S/A, ou simplesmente Eletrobras Furnas, é uma empresa brasileira de economia mista subsidiária da Eletrobras, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, atuando no segmento de geração e transmissão de energia em alta e extra-alta tensão. Está sediada em Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro.

Fonte: ALMT

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Presidente da Assembleia Legislativa prorroga recesso administrativo por mais uma semana

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), prorrogou o recesso das atividades administrativas até o próximo sábado (8), mantendo-se as atividades estritamente essenciais para o funcionamento do Parlamento. Esse prazo pode ser prorrogado de acordo com a evolução das condições sanitárias em Cuiabá e Várzea Grande.

A nova determinação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da última quarta-feira (29), por meio da Resolução Administrativa nº 42/2020. O documento descreve a alteração das condições de funcionamento da Assembleia Legislativa neste período de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da Covid-19.

Com a volta das atividades legislativas, das sessões plenárias, das reuniões das comissões permanentes e temporárias, de reuniões do Colégio de Líderes e da Mesa Diretora, a resolução define que o expediente será das 8 horas até as 14 horas. A exceção é para as quartas-feiras, quando o expediente é das 8 horas até as 12 horas, e das 13 horas até as 17 horas.

As atividades do Plenário ocorrerão pelo Sistema de Deliberação Remota, instituído pela Resolução nº 6.719/2020, utilizando a plataforma digital (https://zoom.us/) ou equivalente, como medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública.

Em dias de sessão, apenas será permitido o acesso ao Plenário de Deliberações do presidente da Assembleia Legislativa, que será auxiliado pelo 1º e 2º secretários ou por parlamentares designados para tal incumbência e até mais um parlamentar a ser convocado, devendo todas as proposições serem remetidas ao e-mail [email protected].

A medida adotada pelo presidente Botelho está embasada no artigo 4º do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que define os serviços públicos e as atividades essenciais dos poderes legislativos.

De acordo com o documento, os servidores que não estiverem em afastamento médico, em gozo de férias ou licenças, devem desempenhar suas atividades funcionais designadas pela chefia imediata em regime de trabalho “home office”, devendo permanecer durante o horário de expediente acessíveis e disponíveis.

De acordo com a resolução, apenas dois servidores terão acesso a cada um dos 23 gabinetes. Já nos gabinetes da Presidência, da Secretaria de Serviços Legislativos, da Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora, dos Núcleos de Comissões Permanentes e da Coordenadoria de Segurança Militar, será autorizado o ingresso de servidores em quantidade essencial para o efetivo desempenho das atividades.

O documento restringe ainda o acesso de servidores nas secretarias administrativas e na Procuradoria. Nesses setores, será permitida a entrada do secretário e do procurador, respectivamente, e de até dois servidores.

Na Superintendência de Contratos, Convênios e Correlatos e na de Licitação, será permitido o acesso dos superintendentes e de até três servidores. Na Gerência de Manutenção e Serviços Gerais, será permitido o acesso do gerente e de até quatro servidores.

Na Supervisão de Saúde e Qualidade de Vida, será permitido o acesso do supervisor e de até dois servidores. Na TV Assembleia, será facultado o acesso de até quatro servidores por turno. Já na Rádio FM 89,5, será permitida a entrada de até dois servidores por turno.

Outra determinação da resolução é de os secretários, responsáveis pelos referidos setores, remeterem à Coordenadoria Militar a relação nominal única dos servidores, indicando as atividades essenciais a serem executadas. O acesso será submetido à autorização formal da Secretaria de Administração de Patrimônio.

No período de pandemia, a resolução autoriza a realização de obras, reformas e manutenções necessárias nas dependências do Parlamento durante o período de pandemia da Covid-19. Cabe à Secretaria de Administração e Patrimônio da ALMT adotar as medidas necessárias para evitar a propagação interna da Covid-19.

A secretaria deve intensificar a limpeza e a desinfecção de superfícies nas dependências da Assembleia Legislativa, especialmente banheiros, elevadores, corrimões e maçanetas. O setor deve adotar medidas que visam renovar a circulação de ar e da abertura periódica das janelas em locais com uso de ar condicionado.

Nesses quatro meses de pandemia, nove deputados e pelo menos 38 servidores da Assembleia Legislativa já foram contaminados pela Covid-19. Os deputados que já testaram positivo ao novo coronavírus são: Paulo Araújo (PP), Ondanir Bortolini – Nininho (PSD), Eduardo Botelho (DEM), Faissal Calil (PV), Allan Kardec (PDT), Max Russi (PSB), Wilson Santos (PSDB), Valmir Moretto (Republicanos) e Thiago Silva (MDB).

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