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Caixa libera pagamento do PIS a cotistas com menos de 59 anos a partir do dia 2

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Divulgação/Caixa Econômica Federal

No último dia 26, foi liberado o pagamento para cotistas com mais de 60 anos

A Caixa Econômica Federal começa a pagar nesta segunda-feira, dia 2, as cotas do PIS a trabalhadores com 59 anos ou menos, que não são clientes do banco. De acordo com a instituição financeira, o pagamento foi iniciado com o depósito do crédito em conta para os poupadores e correntistas no dia 19 de agosto. No último dia 26, foi liberado o pagamento para os cotistas com mais de 60 anos.

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O saque das cotas do PIS foi autorizado pela Medida Provisória 889/2019, que também criou novas condições de retirada para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

As  cotas do PIS são devidas somente a quem ingressou no mercado de trabalho (iniciativa privada) entre 1971 a 1988. Durante o governo Michel Temer, esses recursos chegaram a ser liberados aos trabalhadores, mas o prazo de saque foi por tempo determinado. Agora, a possibilidade de retirada foi reaberta, sem prazo de encerramento.

Saque

Os saques de até R$ 3 mil podem ser feitos com o  Cartão do Cidadão e a senha cadastrada nos terminais de autoatendimento, nas casas lotéricas e nos correspondentes Caixa Aqui , com documento de identificação com foto. Os cotistas que receberão valores acima de R$ 3 mil devem efetuar o saque nas agências, também medidante a apresentação de documento com foto.

O herdeiro de um cotista falecido pode sacar os recursos, comparecendo a qualquer agência da Caixa com documento com foto e outro que comprove sua condição de sucessor. Em outros casos, o representante legal do cotista pode retirar o saldo com apresentação de uma procuração particular, com firma reconhecida, ou por meio de um instrumento público que contenha outorga de poderes para solicitação e saque das cotas.

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Como saber se tem direito ao benefício

Para saber se tem cotas a receber, basta acessar www.caixa.gov.br/cotaspis. O trabalhador ainda pode baixar o aplicativo Caixa Trabalhador, disponível nas plataformas Android e IOS. O app é gratuito, e as informações estão disponíveis ao clicar no link “Informações Cotas do PIS”. O trabalhador deve informar o CPF ou o NIS (número do PIS) e a data de nascimento. Para verificar o valor também deve ser informada a senha de internet cadastrada.

Outras opções de consulta são os terminais de autoatendimento, por meio do Cartão do Cidadão.

No caso dos correntistas da Caixa — cujas cotas já foram liberadas em 19 de agosto —a consulta é por internet banking, na opção “Serviços ao Cidadão”.

Cota é diferente de abono salarial

As cotas — que os bancos liberam agora — são diferentes do abono salarial, que é pago anualmente. As cotas são recursos que foram depositados pelos empregadores para trabalhadores que ingressaram no mercado entre 1971 a 1988. De lá para cá, não houve mais depósitos. Essas cotas passaram a receber apenas rendimentos anuais.

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O abono salarial anual tem outra natureza. Para ter direito a ele, além de receber até dois salários mínimos no ano-base de referência e de ter tido, pelo menos, 30 dias de registro formal, o trabalhador precisa estar inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos e ter os dados atualizados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor a receber de abono é proporcional ao número de meses trabalhados no exercício de referência (este ano está sendo pago ao abono referente ao ano-base 2018). Portanto, quem trabalhou durante um mês recebe 1/12 do salário mínimo (R$ 84), quem trabalhou dois meses ganha 2/12, e assim por diante. Só tem o valor integral (R$ 998) quem trabalhou durante todo o ano-base.

Fonte: IG Economia
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Economia

Cuiabá prevê arrecadar R$ 183 milhões com IPTU em 2020; pagamento em cota única terá desconto

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Os carnês com a cobrança do tributo começam a ser entregues em março

Os carnês do IPTU 2020 serão entregues a partir do mês de março aos munícipes de Cuiabá  pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no endereço de situação do imóvel. Conforme a Lei Orçamentária Anual, a previsão de arrecadação é de R$ 183 milhões.

Em relação ao exercício de 2019, o montante arrecadado chegou a R$ 165.459.646,91 de um valor total de R$ 168 milhões previstos. A correção do valor em relação ao IPTU foi a inflação medida pelo IPCA de 2,54% e não se registrou aumento além da correção da inflação.

Será emitido o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), na forma de carnê, com a cota única e as respectivas parcelas, para os imóveis prediais, que serão enviados para o endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Município.

O IPTU teve a sua regulamentação por meio do Decreto nº 7.687, de 12 de dezembro de 2019. Os contribuintes que não possuem débitos de anos anteriores poderão fazer a opção em cota única, pagamento à vista, com desconto de 10% (dez por cento). Já para quem fizer a opção do parcelamento, disse Possas, poderá ser feito em até oito vezes fixas, porém sem desconto. A data de vencimento do primeiro boleto é 13 de abril.

Os contribuintes com débitos de IPTU de exercícios anteriores que fizerem a quitação até o dia 7 de abril farão jus ao desconto previsto para o pagamento em cota única. Para tanto, após a quitação dos débitos pendentes, o contribuinte deverá emitir nova guia com o desconto de 10% para pagamento à vista através no endereço eletrônico: “http://iptu.cuiaba.mt.gov.br/emissao-de-guia-do-iptu”.

EMISSÃO DE GUIAS- Os contribuintes que não receberem o carnê do seu imóvel até o dia 06 de abril deverão retirar o DAM no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC) ou nas Lojas de Atendimento (LAC Norte ou LAC Sul) ou no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC).ou ainda pelo site http://iptu.cuiaba.mt.gov.br/emissao-de-guia-do-iptu.

Para a emissão online, é necessário que o munícipe digite o número da inscrição no campo de busca solicitado. Para pagamentos da cota única, o desconto é de 10%. “O desconto só é válido para aqueles que não possuem dividas anteriores com o município”, informou o secretário municipal de Fazenda, Antônio Roberto Possas.

LOCAIS DE PAGAMENTO- As guias dos carnês de IPTU de 2020 poderão ser pagas nas agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Rede Lotérica – modalidade convênio. O contribuinte que possuir conta corrente em outro banco (por exemplo: Itaú, Bradesco, Santander, entre outros) poderá emitir nova guia de IPTU através do Portal do IPTU No site da Prefeitura de Cuiabá. As guias geradas são emitidas na modalidade cobrança e o seu pagamento pode ser realizado em qualquer instituição bancária credenciada.

BASE DE CÁCULO- Para se chegar ao montante final do IPTU de uma determinada edificação, alguns aspectos são considerados, conforme pontuou o secretário. Segundo ele, os atributos avaliativos que formam a base de cálculo do imposto são o tipo de imóvel, sua estrutura (quando houver), acabamento e a metragem.

Para fins de lançamento referente ao exercício 2020, foi utilizado o percentual de 100% do valor venal do imóvel. O contribuinte que não concordar com o valor do IPTU poderá requerer o pedido de revisão até o dia 15 de maio, devidamente fundamentado e instruído com a documentação comprobatória. A solicitação deverá ser protocolada nas Lojas de Atendimento da Prefeitura Municipal de Cuiabá (LAC Norte ou LAC Sul) ou no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC).

ISENÇÃO- Ficam automaticamente isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício 2020, os imóveis residenciais com valor venal igual ou inferior a R$ 32.641,85 (trinta e dois mil seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos), excluindo-se os imóveis territoriais, comerciais, unidades autônomas desdobradas com cadastro individualizado para fins tributários, chácaras de recreio e garagens de edifícios, nos termos do Art. 7º do Decreto nº 7.687/2019.

A isenção do IPTU de 2020 de acordo com a Lei Complementar nº 043/1997 (Código Tributário do Município de Cuiabá) e Decreto 7.687/2019 poderão ser requeridos no período de 04/05/2020 a 30/06/2020 e terá validade até 2023. Importante ressaltar que os processos de pedidos de isenção e demais solicitações que forem protocolados com falta de documentos exigidos pela lei e Instrução Normativa serão automaticamente indeferidos.

A arrecadação do IPTU é destinada para ampliar e aprimorar o atendimento nas unidades de saúde, educação e assistência social, este imposto faz frente à todas as despesas do orçamento, abrangendo também vários outros tipos de serviços essenciais, como a limpeza pública, o asfaltamento e recapeamento de vias urbanas.

“É uma determinação do prefeito Emanuel Pinheiro devolver a população com o que for arrecadado com o IPTU em serviços de qualidade e obras eficientes e de melhoria. Sem duvida nenhuma, o município irá honrar os contribuintes como novos investimentos”,  conclui Possas.

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Economia

Supermercado indenizará consumidora que achou rato morto em cacho de banana

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Tânia Rego/Agência Brasil – 8.10.2014

Supermercado de Goiânia recorreu da primeira sentença, mas decisão foi mantida pela Turma Recursal

Uma consumidora de Goiânia deve receber R$ 4.000 como indenização por dano moral do supermercado Prático. Ela encontrou um rato morto no meio de um cacho de bananas adquirido no local.

A decisão, publicada no último dia 4, é da Primeira Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais de Goiás. O supermercado foi condenado a pagar a indenização inicialmente pela juíza Mônica Cezar Moreno Senhorelo, do 1º Juizado Especial Cível de Goiânia.

Veja também: “Algo semelhante a rato morto” no molho de tomate gera indenização

Recorreu da primeira decisão, mas não obteve sucesso. Os magistrados seguiram voto da relatora, juíza Stefane Fiúza Cançado Machado, que manteve a condenação e o valor da primeira sentença. 

Por danos materiais, o supermercado também terá que devolver à cliente o valor que ela pagou pela penca de bananas: R$6,32. O argumento dos juízes é que ela não pôde usufruir do alimento.

Relato

No processo, a consumidora relata que após adquirir o cacho de bananas, junto com outros produtos, no supermercado, levou as compras para casa e, com o passar as horas, sua cozinha foi tomada por um cheiro muito forte.

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 Ao mexer na penca de banana, identificou nela um pequeno rato, já morto. Ela realizou filmagens do produto e levou a banana com o rato até a vigilância sanitária de Goiânia, a qual solicitou que a reclamação fosse feita via site.

A consumidora também registrou um Boletim de Ocorrência (BO) na Delegacia do Consumidor (Decon).

Na petição, a advogada que representou a consumidora argumentou que é dever do fornecedor de produtos e serviços colocar no mercado produtos próprios para consumo.

Segundo o documento, a empresa deve se responsabilizar quando comercializa produtos impróprios, já que deve garantir a  saúde e a segurança dos consumidores.

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 Já o supermercado refutou as alegações. A juíza, porém, considerou que havia  prejuízo moral, tendo em vista que a consumidora “passou por evidente constrangimento e incômodo, bem como foi obrigada a promover demanda judicial para alcançar solução ao problema criado pela demandada, ultrapassando tal fato o mero aborrecimento”, afirma a sentença.

Segunda instância

No recurso requerido pelo supermercado, a relatora ressaltou que, apesar de não ter sido comprovado o consumo do alimento, o ocorrido demonstra falta de higienização por parte da empresa.

Portanto, é “indiscutível a responsabilidade do estabelecimento na comercialização do produto em que o animal encontrava-se alojado”. A relatora reafirmou que diante da gravidade da situação, “ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor” e, portanto, o direito à indenização estava garantido. 


Fonte: IG Economia
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