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Política Nacional

CAE vota projeto de estímulo ao transporte de cabotagem na próxima terça-feira

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar na próxima terça-feira (21) o projeto de lei (PL) 4.199/2020, que cria o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar). O relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), recomendou a aprovação do texto com 13 emendas, além de 22 das 44 sugestões oferecidas por outros parlamentares e acolhidas de forma total ou parcial.

Segundo Trad, uma das principais mudanças previstas pelo PL 4.199/2020 é a expansão das operações de cabotagem e a entrada de novos interessados nesse mercado. “Aumenta-se a possibilidade de as Empresas Brasileiras de Navegação (EBN) afretarem embarcações sem a obrigatoriedade de possuírem embarcações próprias, como exigido pela legislação vigente. Esta mudança, no entanto, vem acompanhada de incentivos para que as EBNs mantenham e aumentem a frota própria, o que contribui para um importante aspecto da navegação de cabotagem, que é a disponibilidade do serviço”, justifica o relator.

Recursos 

De olho em novos investidores, a BR do Mar determina a criação da Empresa Brasileira de Investimento na Navegação (EBN-i), que deve constituir frota e fretar as embarcações para EBNs operarem. Isso dispensa a necessidade de as EBNs investirem em frota própria. O programa também modifica a destinação de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), que é financiado especialmente pela arrecadação do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). O texto amplia as hipóteses de uso dos recursos pelo setor, inclusive para a manutenção preventiva de embarcações. Essa medida foi incluída no texto pelo relator.

Outra iniciativa de Trad é a prorrogação do prazo do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) até 31 de dezembro de 2023. Segundo o senador, a ausência desse incentivo, vigente entre 2004 e 2020, trouxe enormes prejuízos à logística e à indústria. Para o relator, os operadores logísticos, os usuários do sistema de transporte ferroviário e portuário e o agronegócio podem sofrer perdas sem a prorrogação do Reporto.

O PL 4.199/2020 também prorrogação da isenção do AFRMM até 2027, permitindo à indústria salineira do Rio Grande do Norte enfrentar a concorrência com o sal do Chile. Uma emenda do relator promove o reescalonamento em financiamentos com recursos do FMM e celebrados antes da pandemia de covid-19, desde que não ultrapassem os prazos máximos de 72 meses de carência e de até 24 anos de amortização.

Tripulantes

O relatório prevê que as embarcações estrangeiras na cabotagem tenham, no mínimo, um terço de tripulantes brasileiros no início de suas operações no país.

“Os resultados esperados pelo governo federal com o Programa de Estímulos à Navegação de Cabotagem são o incremento da oferta de embarcações em 40%; a ampliação do volume de contêineres transportados até 2022 em até 65%; e a promoção do crescimento da cabotagem a taxas de 30% ao ano. A aprovação do PL é um passo importante para alcançar um melhor equilíbrio da matriz de transporte de cargas do país e a redução do custo médio dos fretes”, afirma Trad na análise do projeto.

Diretrizes

No relatório apresentado à CAE no dia 14 de setembro, Nelsinho Trad lista os principais objetivos e diretrizes do programa BR do Mar:

• incremento na oferta e qualidade do transporte por cabotagem;

• incentivo à concorrência e à competitividade na prestação desse serviço;

• ampliação da disponibilidade de frota no território nacional;

• estímulo ao desenvolvimento da indústria naval nacional de cabotagem;

• otimização no uso de recursos gerados pelo AFRMM;

• segurança nacional;

• estabilidade regulatória;

• incentivo ao investimento privado;

• otimização no uso de recursos públicos;

• equilíbrio da matriz logística nacional; 

• e transparência e integridade.

Emendas

Parte das emendas oferecidas pelo relator fazem de ajustes redacionais. Outras sugestões contemplam demandas do setor produtivo e da sociedade para reduzir custos de operação sem comprometer os incentivos à marinha mercante. É o caso de duas emendas apresentadas pelo senadores Plínio Valério (PSDB) e Eduardo Braga (MDB), ambos do Amazonas. Eles defendem a redução da alíquota do AFRMM de 10% para 8% na navegação de cabotagem, mantendo em 40% na navegação fluvial e lacustre, quando do transporte de granéis líquidos na região Norte e Nordeste. Por outro lado, uma alíquota de 8% deverá ser aplicada na navegação fluvial e lacustre quando do transporte de granéis sólidos e outras cargas na região Norte e Nordeste.

Outra alteração acolhida pelo relator foi motivada por emenda do senador Lucas Barreto (PSD-AP). O texto estabelece que as embarcações estrangeiras terão o direito de usufruir das mesmas condições comerciais para a prestação dos serviços de apoio portuário, e não mais dos serviços de praticagem. De acordo com o relator, como o PL 4.199/2020 pretende facilitar e estimular a navegação de cabotagem, não haveria sentido em manter “menção pontual e imprópria” à praticagem.

Uma emenda de Nelsinho Trad permite que as EBNs definam como e onde empregar os recursos do fundo, seja por meio de um estaleiro, seja por meio de uma empresa brasileira especializada na atividade. O texto também prevê a aplicação de verbas do fundo em obras de infraestrutura portuária e aquaviária.

Outros projetos

Dos cinco projetos que tramitavam em conjunto com o PL 4.199/2020, quatro eram de autoria da senadora Kátia Abreu (PP-TO) e um do senador Alvaro Dias (Podemos-PR). Desses, apenas o PLS 422/2014 deverá seguir em tramitação autônoma. Apresentada por Kátia Abreu, a matéria propõe a modernização do controle de tráfego marítimo na área dos portos. Para Nelsinho Trad, o texto foge ao escopo da navegação de cabotagem.

Depois da CAE, o PL 4.199/2020 será examinado por mais três comissões: Agricultura e Reforma Agrária (CRA); Constituição e Justiça (CCJ); e de Serviços de Infraestrutura (CI).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Luisa Canziani passa a presidir Frente da Economia Digital

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Breves Comunicados. Dep. Luisa CanzianiPTB - PR
Luisa Canziani se comprometeu com a busca pelo acesso da população à internet

A deputada Luisa Canziani (PTB-PR) assumiu, nesta quarta-feira (27), a presidência da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital, em sucessão ao deputado Vinicius Poit (Novo-SP).

Ao assumir o cargo, a parlamentar destacou o comprometimento do grupo com a garantia de acesso da população à internet, a capacitação de profissionais para a revolução digital e novos modelos de negócio, além de um governo digital e eficiente.

“Temos trabalhado diariamente na defesa do Marco Civil da Internet, da Lei Geral da Proteção de Dados, Lei de GovTech, o Marco Legal das Startups e tantos outros temas”, ressaltou Luisa Canziani.

Presente à posse da nova mesa da frente parlamentar, o presidente da Câmara, Arthur Lira, também destacou o empenho do grupo em dar uma legislação mais moderna para a população brasileira.

“A inovação chegou à comunicação, aos transportes por aplicativo, à agricultura, principalmente, uma agricultura totalmente digitalizada”, afirmou Lira.

Ele disse ainda que a tecnologia 5G abrirá novos caminhos na indústria, na saúde e na educação, o que reforça a missão de conduzir o Brasil para ser líder mundial de transformação digital.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

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Política Nacional

Plenário da Câmara conclui discussão da PEC dos Precatórios; proposta volta à pauta nesta quinta

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Plenário - Sessão Deliberativa. Presidente da Câmara, dep. Arthur Lira PP-AL
Hugo Motta, relator da proposta; e Arthur Lira, presidente da Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou nesta quarta-feira (27) a análise da PEC dos Precatórios (PEC 23/21). Foi aprovado um requerimento para dispensar o intervalo regimental entre a votação na comissão especial e a discussão do texto.

A PEC limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

De acordo com o substitutivo da comissão especial para a PEC 23/21, do Poder Executivo, o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036) e para o próximo ano será o valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões) aplicado o IPCA acumulado do período. A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.

Relator
Relator da PEC dos Precatórios, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) disse o trabalho foi feito de forma técnica e imparcial. “O que estamos criando aqui é um teto para pagamentos dos precatórios, onde os pequenos estão protegidos”, disse. As mudanças serão necessárias para viabilizar o Auxílio Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família.

“Essa casa do povo brasileiro não pode deixar de ouvir as agruras das famílias que estão no supermercado e não estão conseguindo comprar o sustento de sua família”, disse

Motta afirmou ainda que os precatórios de até R$ 66 mil tem o pagamento garantido e o processo será por ordem cronológica. A proposta, segundo ele, também abre possibilidade de negociação entre o governo e os credores em troca de imóveis e ações de empresas estatais para evitar o estoque de precatórios.

Educação
O ponto mais polêmico durante a discussão é a renegociação de dívidas da educação relativas ao Fundef. O relator disse que o texto não trata especificamente de recursos da educação e que todas as dívidas serão tratadas da mesma forma. “Eu não aceitaria ser relator de uma matéria para prejudicar a educação brasileira”, disse

O ponto foi criticado por outros deputados, como Ivan Valente (Psol-SP), para quem o texto retira recursos da educação. “A PEC criou um parcelamento de precatórios que engloba Estados e municípios, sobretudo, de dívidas representadas em precatórios advindos do Fundef, ou seja, representa um calote aos entes subnacionais, particularmente da Educação, em nosso País”, afirmou.

Para o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), a falta de citação ao Fundef é o que gera preocupação da bancada ligada à educação. “O governo não precisa dessa PEC para garantir o Auxílio Brasil. E mais uma coisa: o Fundef não é citado em nenhum momento no texto que vai ser votado. Portanto, não há garantia nenhuma para os professores e as professoras de receberem os seus precatórios”, disse.

Para o deputado Darci de Matos (PSD-SC), os precatórios somam um passivo “insustentável”. “Em 2021, nós tínhamos 53 bilhões de precatórios. Em 2022, esse valor pulou para 86 bilhões de reais. Esse aumento assustador se deve às ações do Fundef. Muito bem, o Governo não tem recursos, precisa buscar uma alternativa para resolver o problema”, disse.

Teto de gastos
O deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) afirmou que a proposta é “a saída para o governo encontrar espaço fiscal. “Além de propiciar a viabilização do famoso Auxílio Brasil, essa proposta de emenda à Constituição vai também permitir que nós consigamos, simultaneamente, viabilizar a desoneração da folha de pagamentos em nosso País”, afirmou.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que a proposta cria um “artifício matemático” e será considerada inconstitucional. “Essa PEC dos precatórios é completamente inoportuna. É necessário ver uma forma fiscalmente correta de se garantir o socorro ao nosso povo, que passa fome, que está na fila do osso, disse.

Foi convocada sessão do Plenário para esta quinta-feira (28), às 9 horas.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Geórgia Moraes

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