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Política Nacional

CAE poderá barrar operações de crédito sub judice, decide CCJ

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá passar a barrar operações de crédito externo com pendências judiciais. A medida está prevista no Projeto de Resolução do Senado (PRS) 51/2018, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta terça-feira (7). Agora o texto será analisado pelo Plenário.

A proposta, elaborada pela própria CAE, muda o Regimento Interno do Senado Federal (Risf). A intenção é estabelecer que, se o Ministério da Economia recomendar a autorização de operação de crédito externo para ajudar estados e municípios por força de uma liminar, o Senado poderá suspender sua análise enquanto a Justiça não emitir uma decisão final sobre o caso.

“Entendemos que essa incerteza jurídica coloca o Senado Federal em um forte dilema. Se autoriza a operação e a decisão judicial é depois revertida, o Senado estará, involuntariamente, contribuindo para a deterioração das finanças públicas. Por outro lado, se não autoriza a operação e a decisão judicial final se mantém, estará prejudicando desnecessariamente um ente da Federação”, pondera, na justificativa do projeto, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), ex-presidente da CAE.

Por atribuição constitucional, compete privativamente ao Senado autorizar operações externas financeiras de interesse dos entes da Federação. A CAE é a comissão responsável por analisar os pedidos de autorização.

Emenda

Na avaliação do relator na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a proposta contribui para assegurar ao Senado o pleno exercício de suas competências constitucionais.

“Efetivamente, não pode o Senado Federal tomar decisões da importância da autorização para que os entes federados contratem operações externas de natureza financeira baseado em decisões judiciais provisórias. Permitir esse procedimento causaria instabilidade institucional e, na prática, mitigaria a função desta Casa de assegurar o equilíbrio federativo”, argumenta Anastasia no parecer.

De qualquer modo, o relator decidiu apresentar uma emenda de redação para viabilizar o exame político, pelo Senado, dos pedidos de autorização de crédito externo com aval da União. Assim, os negócios avalizados pelo Ministério da Economia em função de liminar judicial poderiam ser debatidos, mesmo que sua votação tivesse de aguardar a decisão final da Justiça.

“Com isso, permitiremos que o Senado Federal exerça as suas competências institucionais privativas, assegurando tanto o equilíbrio federativo como a separação dos Poderes”, completou Anastasia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Deputado do PSL tem carro alvejado por tiros no Mato Grosso do Sul

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Veículo alvejado arrow-options
Reprodução/Facebook/@loestertrutisdep

Veículo foi atingido por pelo menos cinco tiros

O deputado federal Loester Trutis (PSL-MS) foi alvo de uma emboscada na manhã deste domingo (16) no Mato Grosso do Sul e teve seu carro atingido por pelo menos cinco tiros . O atentado ocorreu quando ele estava a caminho da cidade de Sidrolândia, que fica a 74 km da capital Campo Grande . Trutis e sua equipe não foram atingidos.

Em seu perfil pessoal no Facebook, o parlamentar publicou um vídeo mostrando o estado que o veículo ficou após o ataque. A parte lateral do carro ficou marcas de bala e uma das janelas foi destruída, ficando aos estilhaços.

Loester Trutis arrow-options
Luis Macedo/Câmara dos Deputados

No Facebook, Trutis se define como “conservador, pró-armas, anticomunista e carnívoro”

Ainda de acordo com a publicação feita na rede social, “o deputado conseguiu revidar o ataque”. Não se sabe ele estava armado quando sofreu o ataque.

Leia também: Tiros que mataram miliciano foram dados a distância de 1,5 metro, diz IML

Para sair do local do ataque, Trutis contou com o apoio do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar e foi à Superintendência da Polícia Federal no Estado para prestar depoimento. Foi aberto um inquérito pela Polícia Federal para apurar o caso.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Moro chama “Democracia em Vertigem” de “desserviço aos fatos”

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Isaac Amorim/MJ

Ministro Sergio Moro, da Justiça e Segurança Pública

Em entrevista dada ao canal do deputado Eduardo Bolsonaro no YouTube, o ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro falou sobre o documentário “Democracia em Vertigem’, que narra as histórias do impeachment de Dilma Rousseff e da prisão de Lula nos últimos anos da democracia brasileira.

“Para um documentário, acho que presta desserviço aos fatos porque é uma visão deturpada daqueles acontecimentos”, afirmou  Moro , que considerou os fatos apresentados pela cineasta Petra Costa (impeachment, prisão de Lula e eleição de Bolsonaro) como “coisas dissociadas”.

Leia também: Não se resolve a criminalidade abrindo as portas de cadeias, diz Moro

O documentário de Petra Costa foi indicado ao Oscar , mas não levou a estatueta. A entrevista de Moro ao deputado no canal de Eduardo Bolsonaro inaugurou o programa, chamado de “O Brasil precisa saber”, com pouco mais de 25 minutos de conversa.

Fonte: IG Política
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