conecte-se conosco


Política Nacional

CAE aprova desconto na conta de luz para pacientes internados em casa

Publicado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se manifestou a favor da proposta do senador Romário (PL-RJ) para ampliar o desconto na tarifa de energia elétrica a famílias carentes que mantenham em casa pacientes em regime de internação domiciliar. A votação foi feita nesta terça-feira (17), e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 187/2017 segue agora para análise da Comissão de Infraestrutura (CI). 

Conforme o projeto, a unidade consumidora residencial habitada por família com baixa renda (até quatro salários mínimos ao mês)com uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos consumidores de energia poderá requerer o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Atualmente só têm direito à TSEE as famílias de internados em casa com renda de até três salários mínimos.

A TSEE foi criada em 2010 pela Lei 12.212 e dá um desconto entre 10% e 65% na conta de energia das residências nos primeiros 220 kWh consumidos mensalmente. O desconto varia de acordo com a faixa de consumo de energia, ou seja, quanto menor o consumo, maior o desconto na conta. O benefício também pode ser obtido por famílias com renda per capita de até meio salário mínimo ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

Pela legislação em vigor, os subsídios na tarifa são arcados pelos consumidores de outras classes de consumo, mediante a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Trata-se, pois, de um subsídio cruzado. O relator destacou que o projeto procura não onerar os demais consumidores. Por isso, foi indicada uma nova fonte de custeio: o Fundo Social do Pré-Sal, criado pela Lei 12.351, de 2010, que constitui fonte de recursos, entre outras finalidades, para programas na área de saúde. 

Planos privados

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que os atendimentos domiciliares de saúde têm se tornado cada vez mais comuns e apresentam benefícios, como menores custos envolvidos, inclusive para o poder público; redução de riscos de infecção hospitalar; e proximidade da pessoa enferma com o lar e a sua família. 

“O tratamento residencial figura como alternativa eficaz, trazendo benefícios para uma recuperação mais rápida, considerando que o paciente se recupera em ambiente conhecido, próximo a pessoas já familiarizadas com a sua situação. Também deve-se considerar que esse tipo de tratamento reduz as despesas do governo no âmbito do SUS”, escreveu em seu relatório. 

Rogério Carvalho, no entanto, apresentou mudanças no texto, que resultaram num substitutivo. Pela proposta original, apenas as famílias dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) teriam direito ao desconto, mas o relator estendeu o benefício também aos pacientes assistidos por planos de saúde privados. Segundo ele, é uma questão de isonomia, pois “há também população de baixa renda sendo atendida por planos de saúde particulares”.

O texto original permitia ainda que as famílias de pacientes internados em casa pudessem ser beneficiadas sem que tivessem de se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Mas o relator entende que isso dificultaria a fiscalização e impôs a exigência. “Atualmente, são feitos cruzamentos de informações dos beneficiários da TSEE com os inscritos no CadÚnico. Ou seja, a exclusão da exigência de inscrição no CadÚnico pode dificultar a fiscalização de eventuais fraudes”, explica.

Carro para pessoa com deficiência

Também incluído na pauta desta terça-feira, o PL 1.238/2019, da senadora Mara Gabrilli (PDB-SP), teve a votação adiada por conta de um pedido de vista. A proposta autoriza pessoas com deficiência a adquirirem novo automóvel com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mesmo com interstício inferior a dois anos, nos casos de destruição completa, furto ou roubo do bem.

O relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) concordou a iniciativa e disse que o texto corrige uma injustiça. Segundo ele, ninguém está livre de um azar, por exemplo, de ter o carro furtado ou roubado pouco tempo depois de tê-lo comprado. E o intervalo mínimo legal de dois anos entre uma compra e outra impede que a pessoa com deficiência adquira outro veículo. 

A senadora Eliane Nogueira (PP-PI), no entanto, pediu vista, alegando que eventuais propostas de concessão de renúncia fiscal devem ser tratadas com rigor no que concerne à aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ela lembrou ainda que os recursos do IPI são repassados pela União a estados, municípios e ao Distrito Federal. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

publicidade
Clique para comentar

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Política Nacional

Câmara vota lei que reformula legislação esportiva

Publicado

A Câmara dos Deputados votou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que reformula a legislação esportiva, instituindo direitos para os atletas em formação e reunindo várias leis em um único diploma legal. Como foi modificada na Casa, a Lei Geral do Esporte retorna para o Senado, onde o projeto teve sua origem.

O relator do projeto, Felipe Carreras (PSB-PE), disse que a proposta torna os profissionais de educação física uma categoria essencial para a saúde e reconhece os profissionais que atuam nas mais diversas modalidades, como artes marciais e ioga. “São  profissionais que atuam na saúde preventiva, como reconheceu a Organização Mundial de Saúde.”

De acordo com o texto, haverá mudanças também na distribuição da arrecadação de loterias de prognósticos (Mega-Sena, Quina e semelhantes). Do total que cabe ao órgão responsável pelo Esporte (atualmente a Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania), o texto retira 1,13 ponto percentual para direcionar recursos às secretarias estaduais de Esporte, proporcionalmente às apostas feitas em seu território, para aplicação em modalidades olímpicas e paralímpicas de jogos escolares.

O texto do relator reinclui na legislação a cobrança dos clubes de parte dos salários e das receitas obtidas com transferência dos jogadores para financiar a Federação das Associações de Atletas Profissionais (Faap).

Outra mudança é que a permissão para empresas e pessoas físicas descontarem do Imposto de Renda devido valores aportados em projetos desportivos e paradesportivos, que terminaria em 2022, não terá mais data para acabar. O relator também alterou os limites de doações. As pessoas jurídicas podem descontar até 4% do imposto devido por meio das doações, contra o limite de 1% vigente. Para pessoas físicas, o limite passa de 6% para 7% do imposto devido.

O projeto também tratou de direitos para atletas em formação, contratos especiais de trabalho esportivo com jovens a partir de 16 anos, licença maternidade, crimes de torcida e controle de público, entre outros.

Entre os destaques aprovados está o que garante eficácia imediata à cota de 30% de mulheres nos cargos de direção de entidades esportivas beneficiadas com recursos públicos e de loterias. Também foi aprovada uma emenda que garante assistência para ex-atletas profissionais. 

Os deputados também excluíram da proposta que veio do Senado a concessão de isenção tributária a empresas domiciliadas no Brasil e vinculadas a organização esportiva promotora de evento desportivo.

* Com informações da Agência Câmara de Notícia

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

Continue lendo

Política Nacional

Câmara aprova MP que libera R$ 1,2 bilhão para agricultores

Publicado

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira uma medida provisória que libera R$ 1,2 bilhão para o programa Agropecuária Sustentável. O objetivo é compensar perdas de agricultores familiares atingidos pela seca nos estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. O texto segue para análise do Senado.

Os recursos serão destinados a produtores rurais de municípios destes quatro estados que decretaram emergência ou estado de calamidade. O dinheiro será aplicado no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A condição para os agricultores receberam os recursos é não estarem cobertor pelo Proagro ou pelo Seguro Rural.

De acordo com o Ministério da Economia, os níveis de chuva na safra 2021/2022 ficaram abaixo da média histórica. O Poder Executivo vai conceder descontos de até 58,5% nas parcelas de financiamentos contratados pelos agricultores no âmbito do Pronaf, com vencimento entre 1º de janeiro e 30 de junho.

O crédito extraordinário não será sujeito ao teto de gasto, segundo informou o Ministério da Economia.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias
 

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

Continue lendo

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana