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Cade recomenda condenação da OAB por tabelar preço de honorários

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Superintendência-Geral do Cade recomenda condenação da OAB por tabela de honorários
Reprodução/CADE

Superintendência-Geral do Cade recomenda condenação da OAB por tabela de honorários

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a condenação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em um processo sobre os efeitos anticoncorrenciais da tabela de honorários prevista pela entidade.

Em nota técnica, a Superintendência-Geral (SG) aponta que a existência da tabela de preços com os valores mínimos para pagamento por serviços advocatícios poderia ferir o ambiente de livre concorrência, onde o cliente e o advogado deveriam concordar livremente sobre os preços.

“Sendo assim, a utilização das tabelas da OAB para a determinação de honorários convencionais só possui previsão em normas interna corporis. Destarte, desvirtuam-se da autorização legal, caracterizando-se pela ilegalidade e inconstitucionalidade, pela infringência ao princípio da livre concorrência e da livre iniciativa, dentro dos quais se insere a livre formação dos preços”, diz a nota técnica.

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A SG avalia que como as tabelas são dirigidas para todos os advogados de modo geral, elas configuram como meios de fixação de preço.

“As tabelas de honorários em nada se distinguem de instrumentos clássicos de fixação de preços voltados para uniformização de condutas de concorrentes, para os quais não se exige como requisito de ilicitude a sua impositividade sobre quem elas se dirigem e muito menos para terceiros, como o Poder Judiciário”, aponta.

A partir dessa recomendação, o processo será avaliado pelos conselheiros no tribunal do Cade, que podem decidir pela condenação ou não da OAB por infração à ordem econômica.

A OAB divulgou uma nota na quarta-feira (20) em que afirma que defenderá a tabela no plenário do tribunal. Segundo a entidade, não há infração e o órgão não detém poder de mercado. Assim como fez durante o processo de investigação, a OAB também argumentou que a tabela de honorários é prerrogativa das seccionais e não do Conselho Federal.

“A Lei 8.906/94, que estabelece o Estatuto da Advocacia, é clara ao definir as seccionais da OAB como instituições competentes para editar a tabela de honorários, um instrumento legal que assegura remuneração mínima às advogadas e aos advogados pela prestação dos serviços advocatícios e para o cumprimento de sua função essencial à Justiça, que é estabelecida pela Constituição”, disse a entidade.

Conduta anticoncorrencial

Na avaliação da SG do Cade, apesar das seccionais serem as responsáveis pela edição das tabelas de honorários, a decisão emana de orientação do Conselho Federal da OAB, órgão nacional que está sendo representado no processo.

“O Processo Administrativo ora conduzido por esta Secretaria tem como fundamento a investigação de suposta influência de conduta uniforme por parte do CFOAB para a edição e a imposição de tabela de honorários pelas Seccionais, em um cenário em que se observa natureza vinculante e obrigatória às orientações do órgão máximo”, disse.

Outro argumento apontado pela OAB durante o processo é de que a tabela não é de natureza obrigatória e de que os advogados não são punidos por não seguirem os preços mínimos.

No entanto, na visão da SG os advogados não necessariamente precisam estar implementando a tabela para que ela tenha um efeito negativo para a concorrência.

“Considera-se, dada a gravidade da conduta e a ausência de qualquer outro objetivo para sua implementação e uso atual, que a mera existência da tabela de honorários já configura a infração, sendo os efeitos lesivos à concorrência presumidos. Essa é a posição majoritária da doutrina e jurisprudência brasileira e internacional”, aponta a nota técnica.

Fonte: IG ECONOMIA

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Economia

Cuiabá encerra a semana com 855 vagas de emprego com salários de até R$ 7 mil; veja funções e benefícios

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Para quem busca uma oportunidade no mercado de trabalho, o Sine Municipal, coordenado pela Secretaria de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, disponibilizou nesta sexta-feira (19), mais de 850 vagas de emprego em diversas áreas de atuação.

As oportunidades são para os cargos de: agente de vendas de serviços, ajudante de obras, analista de planejamento financeiro, atendente de balcão, auxiliar de limpeza, balconista de açougue, borracheiro, carpinteiro, conferente de carga e descarga, eletricista, eletrotécnico, engenheiro civil, garçom, gerente comercial, motorista de caminhão, operador de caldeira, serralheiro, técnico de edificações, vendedor interno, entre outas vagas.

Para se candidatar basta baixar o aplicativo “Sine Fácil” ou acessar a página virtual do Emprega Brasil (empregabrasil.mte.gov.br). O candidato pode ainda se dirigir a unidade do Sine no Coxipó ou no Shopping Popular, com os documentos pessoais.

Nesta sexta-feira, a van do Sine da Gente, que integra o programa Pra Frente Cuiabá, leva atendimento aos moradores do bairro Altos do Parque. A equipe se posiciona no espaço da EMEB Clóvis Hugueney Neto, localizada na Avenida I, Quadra 21, Lote 30, oferecendo os serviços de encaminhamento de vagas de emprego, Carteira de Trabalho Digital e orientação no Seguro de Desemprego, das 9h às 12 e 13h às 16h.

Canais de atendimento Sine Municipal de Cuiabá:

Sine Shopping Popular: das 9h às 17h

Telefone e Whatsapp: (65) 3664-1503/ 99251-7480

Sine Coxipó: das 7h às 17h

Telefone e Whatsapp: (65) 3675-3113/ 99337-2799

Sine da Gente (Sine móvel): toda semana em um bairro diferente de Cuiabá.

Os empregadores que desejarem anunciar suas vagas no Sine podem entrar em contato pelos telefones (65) 3645–7216 ou (65) 3645-7237, pelo whats (65) 99255–2450 ou pelo e-mail [email protected].

PLANILHA DE VAGAS 19-08-2022

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Economia

Prosus adquire controle total do iFood por cerca de R$ 9,4 bilhões

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Prosus adquire controle total do iFood por cerca de R$ 9,4 bilhões
Sophia Bernardes

Prosus adquire controle total do iFood por cerca de R$ 9,4 bilhões

A gigante holandesa Prosus, controladora da Movile, fechou um acordo para adquirir os 33,3% restantes de sua participação no iFood, que pertencia ao acionista minoritário Just Eat Holding Limited. Com o negócio, a empresa passa a deter controle do total da plataforma de delivery brasileira.

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O acordo prevê o pagamento de € 1,5 bilhão em dinheiro mais uma contraprestação contingente de até € 300 milhões, também em dinheiro. Esse valor adicional pode ser pago a depender dos resultados do iFood nos próximos 12 meses.

A aquisição consiste na venda pela Just Eat de ações representativas de 33,3% do iFood e da IF-JE Holdings BV, que em conjunto detêm o negócio iFood. Como parte da transação, a Just Eat também adquirirá, sem contraprestação adicional, a participação de 49% da IF-JE Holdings BV na empresa espanhola El Cocinero a Cuerda SA.

A transação ainda está sujeita à aprovação de acionistas da Just Eat Takeway.com NV, da qual a Just Eat é subsidiária.

A Prosus investiu pela primeira vez no iFood por meio da Movile em 2013. A holandesa tem forte presença no mercado de delivery, com um portfólio que inclui o iFood na América Latina, Swiggy na Índia e Delivery Hero, que está presente em mais de 50 países.


Fonte: IG ECONOMIA

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