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Direitos Humanos

Cadastramento de Fundos da Criança e do Adolescente termina amanhã

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Termina amanhã (28) o prazo para o cadastramento de fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os gestores municipais e estaduais interessados devem preencher formulário eletrônico disponibilizado no site do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

De acordo com a pasta, com o cadastro, é possível sistematizar e regularizar os fundos que estão habilitados a receber doações dedutíveis do Imposto de Renda. Assim, os estados e municípios estarão aptos a captar recursos com a finalidade de financiar ações, programas e projetos voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Para apoiar os gestores no preenchimento do cadastro, o ministério disponibiliza dois canais exclusivos, pelo telefone (61) 2027 3104 ou pelo e-mail [email protected]

Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) foram criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990. Anualmente, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente realiza o cadastramento desses fundos para atualizar a lista dos estados e municípios que estão em situação regular.

Para serem incluídos no cadastro nacional, os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal devem ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ com natureza jurídica 132-5 (Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal) e 133-3 (Fundo Público da Administração Direta Municipal) e situação cadastral ativa.

Também é obrigatório ter no nome empresarial ou nome de fantasia, expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Devem ainda apresentar conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado. Os recursos destinados aos fundos são gerenciados pelos conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente de cada ente.

Edição: Maria Claudia

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Direitos Humanos

Ação de agências da ONU pretende empoderar refugiadas venezuelanas

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Uma missão a Roraima composta por representantes da ONU Mulheres, do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), acompanhados do embaixador do Grão-Ducado de Luxemburgo no Brasil, Carlo Krieger, vai marcar, nesta segunda-feira (29), o início dos trabalhos do Programa Conjunto Empoderamento Econômico de Mulheres Refugiadas e Migrantes no Brasil. A visita ao estado do Norte do país vai até dia 1º de dezembro.

O programa é financiado pelo governo de Luxemburgo e está sendo implementado pelas três agências da ONU. Apesar da visita dos representantes e do embaixador marcar o início do projeto, o programa começou em setembro e vai até dezembro de 2023, priorizando a integração socioeconômica de mulheres refugiadas e migrantes vindas da Venezuela. 

Segundo a assessoria da ONU Mulheres, o objetivo geral do programa é garantir que políticas e estratégias de empresas e instituições públicas e privadas fortaleçam os direitos econômicos e as oportunidades de desenvolvimento para venezuelanas refugiadas e migrantes. Para alcançar esse objetivo, a iniciativa é feita em três frentes. 

A primeira trabalha com empresas, instituições e governos nos temas e ações ligadas a trabalho decente, proteção social e empreendedorismo. A segunda aborda mulheres refugiadas e migrantes, para que tenham acesso a capacitações e a oportunidades para participar de processos de tomada de decisões ligadas ao mercado laboral e ao empreendedorismo. E a terceira frente trabalha com refugiadas e migrantes, para que tenham conhecimento e acesso a serviços de resposta à violência baseada em gênero. 

Resultados esperados

Entre os resultados, o programa espera que mais empresas do setor privado ofereçam oportunidades de treinamento e de emprego para mulheres venezuelanas e que as iniciativas de integração socioeconômica de pessoas refugiadas e migrantes no Brasil sejam mais sensíveis às questões de gênero – não apenas nos estados onde o programa terá ações, mas em todo o país. 

“Refugiadas e migrantes venezuelanas costumam enfrentar múltiplas formas de discriminação direcionadas a elas como mulheres relacionadas à sua etnia, condição social e econômica, idioma, etc. Nosso programa visa apoiar a integração socioeconômica dessas mulheres para que elas tenham igualdade de oportunidades e de acesso a tomadas de decisão, empregabilidade, atendimentos de saúde, educação e demais serviços no Brasil”, disse a representante da ONU Mulheres no Brasil, Anastasia Divinskaya. 

Segundo a representante do UNFPA no Brasil, Astrid Bant, o programa é importante pois o enfrentamento da violência baseada no gênero é um dos pilares da atuação do Fundo de População das Nações Unidas na assistência humanitária. “Para que as mulheres refugiadas e migrantes possam alcançar a independência financeira, a eliminação da violência é um condicionante importante”, disse. 

Parte importante das ações que serão realizadas por meio do programa ocorre a partir do processo de interiorização – quando venezuelanas e venezuelanos são levados voluntariamente de Roraima para outros estados do Brasil. Segundo fontes oficiais, são mais de 62 mil pessoas interiorizadas.  

“Centenas de milhares de pessoas venezuelanas refugiadas e migrantes procuram no Brasil proteção e meios de subsistência. A pandemia trouxe desafios ainda mais profundos a esta população”, disse José Egas, representante do ACNUR no Brasil. Segundo Egas, o governo de Luxemburgo foi um dos primeiros a “estender a mão” na resposta emergencial à Venezuela. 

O governo de Luxemburgo disse que, entre as prioridades da cooperação internacional com as agências da ONU, está a continuidade em apoiar ações de empoderamento econômico de mulheres e de resposta ao fluxo migratório no Brasil. . “Estamos felizes em dar apoio, ouvir e saber que podemos trabalhar de forma conjunta nessa resposta. Encorajamos o trabalho das três agências, sob a liderança de ONU Mulheres”, disse o embaixador Carlos Krieger.

Edição: Fábio Massalli

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Direitos Humanos

Congresso é iluminado de laranja pelo fim da violência contra a mulher

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O Congresso terá uma cor especial na noite desta sexta-feira (26). É porque a Casa estará iluminada de amarelo em alusão à campanha internacional 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher.

A ação é uma das atividades previstas pela campanha dos “16 Dias de Ativismo”, pelo fim da violência contra as mulheres. O início da campanha foi marcado por uma sessão solene no Congresso, realizada na última quinta-feira (26).

A data criada em 1999, por decisão da Assembleia-Geral das Nações Unidas foi escolhida em memória do assassinato de três irmãs, Patria, Minerva e María Teresa Mirabal, em 1960, na República Dominicana. Elas lutavam contra a ditadura do general Rafael Trujillo. O crime causou indignação mundial.

*Com informações da Agência Senado

Edição: Claudia Felczak

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