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Justiça

Cabral acusa Pezão de receber propina; ex-governador nega

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O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral afirmou que seu vice-governador e, posteriormente, governador Luiz Fernando Pezão recebia propina desde antes do período de seu governo. Pezão negou e disse que é totalmente inocente, vítima de um complô de delações premiadas. Ambos foram interrogados, nesta segunda-feira (3), pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, no âmbito da Operação Boca de Lobo, um desdobramento da Lava Jato.

Cabral foi o primeiro a falar. Questionado por Bretas se Pezão fez parte da organização criminosa da qual ele participou e pela qual está preso, Cabral não teve dúvidas e disse que sim.

“Eu confirmo. O vice-governador e governador Luiz Fernando Pezão participou da estruturação dos benefícios indevidos desde o primeiro instante do nosso governo. Desde mesmo da campanha eleitoral e durante os oito anos em que eu fui governador. Eu estabeleci, junto com o Pezão, o percentual [de propina junto às empreiteiras] de 5%. [Sendo] 3% para o meu núcleo, 1% para o núcleo dele e 1% para o Tribunal de Contas do Estado, para aprovação das licitações”, disse Cabral.

Segundo Sérgio Cabral, foi Pezão quem inventou o termo “taxa de oxigênio”, como era batizada a propina. O ex-governador Cabral disse ainda que, além desse percentual fixo, era destinada uma mesada, que chegou a R$ 150 mil, entregue diretamente a ele.

Pezão

 O ex-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão deixa a 7ª Vara Criminal

O ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão – Fernando Frazão/Arquivo/Agência Brasil

O depoimento de Cabral durou 1h10. Em seguida, após Cabral deixar a sala de audiência, foi a vez de Pezão falar, pela primeira vez, a Bretas. O ex-governador, que, após ficar preso por um ano, atualmente está em regime domiciliar, com uso de tornozeleira, negou veementemente as acusações feitas por Cabral, fazendo o que classificou como um desabafo.

Ao final, Pezão conversou com os repórteres, do lado de fora do prédio da Justiça Federal.

“É a primeira vez que eu estou falando. Eu fui julgado, condenado, preso e nunca tive a chance de falar. Só tem quatro pessoas que falam contra mim, um grupo que viveu a vida inteira junto. Estão correndo atrás de benefícios em cima de mim, quatro pessoas que já estão condenadas. Os maiores construtores do país estiveram aqui e ninguém falou de mim. Claro que eu sou inocente, eu tenho 36 anos de vida pública, e a única coisa que eu vou ter é a minha aposentadoria do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social]. É o dinheiro com o que eu vou viver”, disse Pezão.

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

Ministro do STF volta a negar suspensão de MP do contrato de trabalho

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O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, novamente, a suspensão da MP 927/20, com a qual o governo normatizou medidas trabalhistas durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus (covid-19).

Desta vez, Marco Aurélio rejeitou um pedido de liminar (decisão provisória) do PDT. Ontem (26), ele já havia negado solicitação similar do partido Rede Sustentabilidade, que havia questionado não só a MP927/20, mas também a MP 926/20, que trata de medidas restritivas à circulação de pessoas.

Na decisão mais recente, Marco Aurélio rejeitou os argumentos do PDT de que a MP 927/20 seria inconstitucional por tratar de temas que, na visão do partido, só poderiam ser aprovados por meio de projeto de lei ordinária ou complementar. Para o ministro, não há, por ora, motivos para cercear o Poder do Executivo em editar medidas provisórias sobre temas trabalhistas, “principalmente em época de crise”, argumentou.

O partido também apontou como inconstitucional a possibilidade de o acordo individual entre patrão e empregado se sobrepor à legislação trabalhista, conforme previsto de modo excepcional pela MP, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Ao rejeitar o pedido, Marco Aurélio disse ser legítimo o acordo individual que vise a manutenção do vínculo empregatício no momento atual. “A liberdade do prestador dos serviços, especialmente em época de crise, quando a fonte do próprio sustento sofre risco, há de ser preservada, desde que não implique, como consta na cláusula final do artigo, a colocação em segundo plano de garantia constitucional”.

Outros pontos da MP 927/20 também foram preservados por Marco Aurélio, entre eles a possibilidade de antecipação de férias, a suspensão de obrigações administrativas no campo da segurança do trabalho e a flexibilização na implementação do teletrabalho e do banco de horas.

Um dos pontos mais polêmicos da MP 927/20, que permitia a suspensão do contrato de trabalho por quatro meses sem o pagamento de salário, acabou revogado pelo próprio governo na MP 928/20, após causar reações no Congresso.

Há no Supremo, até o momento, sete ações diretas de inconstitucionalidade contra a MP 927/20, abertas por PDT, Rede Sustentabilidade, PSB, Solidariedade, PSol, PT e PCdoB, e também por entidades de trabalhadores.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

Prisões provisórias de idosos do Rio deverão ser reavaliadas

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Os juízes do Rio de Janeiro terão dez dias para reavaliar as prisões provisórias impostas a pessoas maiores de 60 anos no estado. Caso não seja feita a revisão, todos os idosos nessa condição deverão ser soltos. A determinação foi dada em caráter liminar no fim da tarde de ontem (26) pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro.

O pedido de habeas corpus (HC) coletivo foi feito pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), com o objetivo de evitar a propagação do coronavírus no sistema prisional fluminense e preservar a vida das pessoas dentro do grupo de risco para a covid-19.

O HC havia sido concedido no plantão judiciário no dia 20 de março, mas foi revogado pela presidência do TJRJ na segunda-feira (23), atendendo a pedido do Ministério Público do estado. A Defensoria recorreu ao STJ, que considerou ilegal a decisão do tribunal estadua.

“Dessa forma, verifica-se flagrante incompetência e ilegalidade no uso da suspensão de segurança para cassação de liminar em habeas corpus da mesma corte, a pedido do Ministério Público local, o que exige a imediata intervenção deste Superior Tribunal de Justiça para restaurar a via procedimental adequada da proteção à liberdade”, declarou o ministro Cordeiro.

Segundo o defensor Ricardo André de Souza, subcoordenador de Defesa Criminal da DPRJ, a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça estabelece medidas para combater a pandemia do coronavírus. Entre elas reavaliação das prisões provisórias para os grupos mais vulneráveis à doença.

“A pandemia do coronavírus demanda especial atenção aos idosos presos provisoriamente, em razão da elevada probabilidade de mortes de tais pessoas no superlotado sistema prisional do Rio de Janeiro, onde as precárias condições de higiene recomendam a liberdade como forma de garantir os direitos fundamentais à saúde e sobretudo à vida”, afirmou Souza.

Presídio Evaristo de Moraes

A Defensoria obteve também um habeas corpus coletivo que autoriza a saída de presos com 60 anos de idade ou mais do Presídio Evaristo de Moraes, em São Cristóvão, na zona norte do Rio de Janeiro. A decisão foi dada no plantão judiciário do Tribunal de Justiça (TJRJ) na noite de quarta-feira (25).

Serão beneficiados com prisão domiciliar os idosos condenados ao regime fechado que cumpram os requisitos legais para a progressão ao regime semiaberto. Todos os idosos presos que tenham direito à liberdade condicional nos próximos 60 dias também devem ser liberados.

Segundo a DPRJ, o local foi construído como um galpão de carros do Exército e há 58 anos acomoda presos de forma precária. De acordo com o subcoordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do Estado, Leonardo Rosa, o número de mortes no Evaristo de Moraes é elevado.

“No local, totalmente inapropriado para aglomerar homens, morreram 23 pessoas no ano de 2019, contabilizando três mortes em 2020. Passados oito meses das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, então ignoradas pelas autoridades brasileiras, essa decisão inaugura uma série de providências que, esperamos, leve ao fechamento desse espaço de violação dos direitos humanos”. disse.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos fez recomendações em agosto de 2019 para sanar as condições precárias do presídio.

Na semana passada, a Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro já havia autorizado que os presos do regime semiaberto com autorização para as Visitas Periódicas ao Lar ficassem em suas casas por 30 dias.

Ontem (26), ex-deputado Eduardo Cunha foi beneficiado com a prisão domiciliar, por ser idoso e ter testado positivo para o novo coronavírus. Ele estava preso em Curitiba, condenado por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Edição: Lílian Beraldo

Fonte: EBC Justiça
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