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Justiça

Brasil transfere tecnologia do portal do consumidor para a Argentina

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Disponível na internet desde junho de 2014, a plataforma consumidor.gov.br deve ganhar em breve uma versão adaptada pelo governo da Argentina para o mercado local.

Convênio assinado hoje (10), em Brasília, prevê que o Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil transfira ao Ministério da Produção e Trabalho do país vizinho a tecnologia e o projeto necessários à construção de um serviço de solução, prevenção e redução de conflitos de consumo semelhantes ao brasileiro.

Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, Uruguai e Paraguai também já manifestaram interesse na tecnologia desenvolvida e administrada pelo Ministério da Justiça com o propósito de estimular a resolução de conflitos de forma rápida e desburocratizada.

“Teremos muito prazer em trabalhar em conjunto na defesa global do consumidor por meio desta plataforma”, disse Timm, acrescentando que a tecnologia está à disposição de outros países membros do Mercosul e da América Latina.

A plataforma consumidor.gov.br é um serviço público grátis que permite a consumidores e empresas cadastradas no site possam negociar soluções para eventuais conflitos de consumo, utilizando a rede mundial de computadores. De acordo com a Secretaria Nacional do Consumidor, 80% das reclamações registradas no portal são solucionadas pelas empresas, que respondem às demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias.

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“Hoje, o consumidor quer resolver os problemas com fornecimento de mercadorias ou serviços com o mínimo de incômodo possível. Ele não quer ir a um tribunal, a um juizado de pequenas causas, ao Procon. Ele quer, se possível, que a resolução esteja ao alcance das mãos. E a melhor forma é através de plataformas digitais”, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, durante a assinatura do acordo institucional de transferência de tecnologia.

“A plataforma foi desenvolvida em governos anteriores, mas tivemos a sabedoria de, na atual gestão, entender que esta ferramenta é uma política pública relevante e que merecia continuar recebendo investimentos e ser difundida”, acrescentou Moro.

O ministério classificou a assinatura do convênio como um “importante passo no atendimento às demandas dos consumidores argentinos para a solução de conflitos de consumo”, e que coroa um processo de negociação que começou ainda no primeiro semestre, quando, em maio, Brasil e Argentina assinaram um memorando.

Integração regional

O diretor nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Produção e Trabalho da Argentina, Fernando Blanco, disse que acordos de transferência como o assinado hoje são a concretização do processo político, econômico, social que norteia o projeto de integração regional.

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“Muitas vezes, preenchemos folhas e folhas de papel teorizando sobre a integração regional quando, na prática, nos faltam ações concretas. Hoje, estamos dando um passo concreto neste sentido. Um país líder, que tem uma ferramenta muito útil para os consumidores do Mercosul, que servem para que nossos consumidores tenham uma via rápida, simples, eficiente e gratuita de resolução de conflitos [a está disponibilizando]. É a integração regional que nos permite gerar confiança e este trabalho conjunto, além de uma política comum”, declarou Blanco. “A partir de agora, nos cabe colocar em marcha o consumidor.gov.ar, seguindo a mesma linha do portal brasileiro”, concluiu.

Saiba mais sobre o consumidor.gov.br e como utilizar o serviço clicando aqui

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

Moradores da Muzema deixam imóveis para a realização de testes

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A prefeitura do Rio iniciou a retirada de 70 moradores de seis prédios residenciais no Condomínio Figueiras do Itanhangá, na localidade da Muzema, zona oeste do Rio. No local, dois edifícios desabaram no dia 12 de abril de 2019, matando 24 pessoas. Os prédios ficavam a menos de 400 metros do local onde ocorreram deslizamentos de terra e rolamento de enormes pedras nos fundos das edificações irregulares.

A decisão, tomada em 12 de dezembro do ano passado, é da juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, da 2ª Vara de Fazenda Pública, atendendo a pedido do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema) do Ministério Público do Rio. Ela determinou que o município do Rio promova a desocupação, inicialmente voluntária, dando prazo de 30 dias, promovendo o cadastramento daqueles que necessitarão do aluguel social na Secretaria de Habitação da prefeitura, identificando os elegíveis como beneficiários de medidas/programas habitacionais de interesse social para fins de moradia, tendo como termo inicial para o recebimento do aluguel a data da remoção.

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Na decisão, a juíza determinou que “o município promova a desocupação forçada, atentando-se ao devido processo legal, em prazo não superior a 60 dias, dos imóveis na localidade, igualmente observando a questão do reassentamento e a devida assistência social; bem como proceda ao imediato e efetivo controle e fiscalização do uso e ocupação da área, praticando todos os atos administrativos eficazes à repressão, prevenção e correção das infrações, respaldados no exercício do poder de polícia, impedindo novas construções e obras irregulares, através da apreensão de materiais de construção, equipamentos, maquinários e ferramentas”.

Prefeitura

Em nota, a prefeitura informou que foi feita a vistoria e desocupação dos imóveis nos seis prédios do Condomínio Figueiras do Itanhangá. A prefeitura informou também que, “por questões de segurança, testes estruturais serão realizados após a desocupação completa dos prédios. A previsão é de que os testes comecem ainda nesta semana”.

Com base no resultado dos testes, a prefeitura definirá, até o fim do mês, se os moradores poderão retornar aos apartamentos. A prefeitura esclareceu que a Subsecretaria de Habitação está analisando o perfil das famílias para verificar se atendem aos requisitos para serem atendidas pelo aluguel social, auxílio temporário, caso haja condenação dos prédios. Entre as normas para receber o aluguel social está a que estabelece renda bruta mensal de até R$ 1.800,00.

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A juíza Caroline Fonseca determinou ainda que o município providencie a colocação de placas, avisos e faixas por toda a área, na Estrada de Jacarepaguá, nº 520, no Itanhangá, anunciando que se trata de ocupação irregular, alertando futuros adquirentes, para salvaguardar a vida e o bem-estar dos  cidadãos, bem como a ordem urbanística. Outra placa deve indicar a existência da demanda judicial, com o número do processo, inclusive para impedir a alienação de unidades para terceiros, agravando os conflitos de posse na área. Em caso de descumprimento das obrigações impostas, o juízo arbitrou multa diária no valor de R$ 15 mil.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

MPF denuncia Glenn e mais 6 por invasão de celulares de autoridades

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O Ministério Público Federal (MPF) apresentou hoje (21) à Justiça Federal denúncia contra sete pessoas, incluindo o jornalista norte-americano Glenn Greenwald, responsável pelo site The Intercept Brasil, no âmbito da Operação Spoofing, que apura a invasão de celulares de autoridades. São apontados indícios dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e interceptação telefônica ilegal.

Segundo a denúncia, assinada pelo procurador da República Wellington Divino de Oliveira, Greenwald teria auxiliado, orientado e incentivado as atividades criminosas do grupo.

O jornalista não chegou a ser investigado pela Polícia Federal (PF). Uma liminar (decisão provisória) concedida em agosto do ano passado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que Greenwald não fosse investigado ou responsabilizado por receber, obter ou publicar informações de interesse jornalístico. O pedido de liminar havia sido feito pelo partido Rede Sustentabilidade. Desde junho do ano passado, o Intercept tem publicado mensagens trocadas por autoridades da República. Glenn afirma ter obtido o material de uma fonte anônima.

Denúncia

Na denúncia, o procurador Divino de Oliveira ressalta que, em respeito a tal decisão, não houve investigação contra Greenwald, mas que ainda assim resolveu denunciá-lo, após ter sido encontrado em um computador na casa de Luiz Henrique Molição, acusado de ser um dos hackers invasores de celulares de autoridades, um áudio em que o jornalista orienta a destruição de mensagens, segundo a acusação.

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A orientação para que mensagens que ligavam os hackers ao Intercept fossem apagadas teria sido dada por Greenwald depois das primeiras notícias sobre a invasão do celular do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, diz a denúncia. Para Divino de Oliveira, isso caracterizaria “clara conduta de participação auxiliar no delito, buscando subverter a ideia de proteção à fonte jornalística em uma imunidade para orientação de criminosos”.

O procurador diz entender não ser crime somente a publicação do material obtido de forma ilícita, mas argumenta que Greenwald teria ido além ao orientar sobre como dificultar a investigação dos crimes. O MPF informou que a denúncia foi encaminhada à Procuradoria-Geral da República (PGR) para eventual pedido para que seja revogada a liminar do Supremo que impede o jornalista de ser investigado.

Além de Greenwald e Molição, foram denunciados: Walter Delgatti Netto e Thiago Eliezer Martins Santos, apontados como mentores e líderes do grupo; Danilo Cristiano Marques, acusado de ser testa de ferro de Delgatti na obtenção de materiais para o cometimento dos crimes; o programador Gustavo Henrique Elias Santos, que teria desenvolvido as técnicas para a invasão dos celulares de autoridades; e Suelen Oliveira, esposa de Gustavo que teria atuado como laranja.

Fraude bancária

O grupo ainda deve ser alvo de outra denúncia pelo crime de fraude bancária, que ainda segue em investigação, de acordo com o MPF.

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A denúncia apresentada nesta terça-feira (21) à 10ª Vara Federal de Brasília diz ter ficado provada a ocorrência de 126 interceptações telefônicas, telemáticas ou de informática e 176 invasões de dispositivos informáticos de terceiros, resultando na obtenção de informações sigilosas. Entre os envolvidos, somente Greenwald não foi acusado pelo crime de lavagem de dinheiro.

Defesa

A defesa do jornalista Greenwald disse, em nota, que recebeu a informação sobre a denúncia “com perplexidade”. “Trata-se de um expediente tosco que visa desrespeitar a autoridade da medida cautelar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 601, do Supremo Tribunal Federal, para além de ferir a liberdade de imprensa e servir como instrumento de disputa política”, diz a nota, ao citar a liminar de Gilmar Mendes.

Para os advogados Rafael Borges e Rafael Fagundes, o objetivo da denúncia “é depreciar o trabalho jornalístico de divulgação de mensagens realizado pela equipe do The Intercept Brasil”. A defesa também diz que vai recorrer da decisão e pedir apoio à Associação Brasileira de Imprensa.

A Agência Brasil tenta contato com demais envolvidos e suas defesas e está aberta às suas manifestações.

Edição: Denise Griesinger

Fonte: EBC Justiça
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