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Política Nacional

Brasil tem desafios a vencer para reduzir feminicídio, diz especialista da ONU

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O Brasil precisa vencer cinco grandes desafios para ter êxito no enfrentamento à violência contra as mulheres. A observação é da gerente de projetos da ONU Mulheres Brasil, Aline Yamamoto, que participou de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Câmara sobre o assunto.

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre os direitos das mulheres sob a perspectiva da política nacional
Lei Maria da Penha vai completar 13 anos em agosto

“Fortalecer a liderança política de mecanismos nacionais; sair das nossas caixinhas (nós em termos de todas as instituições); enfrentar as barreiras de uma efetiva integralidade na resposta; vencer a ausência de um sistema de informação e de medição da violência contra as mulheres que sejam realmente capazes de informar as políticas públicas continuamente; e acabar com padrões culturais patriarcais que naturalizam a violência contra as mulheres".

A audiência foi solicitada pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), que lembrou que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) completará 13 anos no próximo dia 7 de agosto.

“Ainda que a lei esteja em vigor, os índices permanecem altos, tanto em função do aumento da notificação dos casos e registro das ocorrências, como pelo aumento das denúncias; a lei estimulou as mulheres a não mais se calarem", afirmou o deputado.

O presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Pedro Paulo Coelho, informou que a instituição está promovendo uma campanha permanente de conscientização sobre o “Direito das Mulheres” em várias situações, como a violência doméstica, a violência obstétrica e a situação das mães e mulheres encarceradas. A hashtag #emdefesadelas é a marca da campanha.

As ações de enfrentamento à violência doméstica no Distrito Federal foram apresentadas pela coordenadora do Núcleo Judiciário da Mulher do Tribunal de Justiça, juíza Luciana Lopes Rocha.

"Nós temos atuação no programa da Paz em Casa, esse esforço concentrado e também a sensibilização da sociedade como um todo para a temática, através, especialmente, da educação."

Feminicídio A cada duas horas uma mulher é morta no Brasil. A maioria é vítima de feminicídio – o assassinato motivado pela discriminação de gênero ou o machismo. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil tem a 5ª maior taxa de feminicídio do mundo.

A audiência na Comissão de Direitos Humanos e Minorias faz parte de um trabalho coordenado pela bancada feminina da Câmara de buscar maior visibilidade para o tema da violência contra as mulheres em todas as comissões da casa.

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Política Nacional

Comissão pode votar PEC sobre limite para a criação de despesas municipais pela União

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A comissão especial criada para analisar a proposta que proíbe a criação de novas despesas para os municípios sem a indicação da fonte de recursos (PEC 122/15) tem reunião nesta quarta-feira (8) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).

O deputado apresentou na última quarta-feira (1°) seu relatório preliminar, mantendo o texto que veio do Senado. Mas, na discussão com os colegas da comissão, ele concordou em recolher novas sugestões.

De maneira geral, os deputados da comissão concordam com o diagnóstico e a necessidade de ter mais recursos da União para programas sociais realizados pelos governos municipais, mas mostraram preocupação com outros possíveis efeitos da PEC. O deputado Pedro Uczai (PT-SC) disse que um efeito inverso seria limitar ações do Legislativo para aumentar o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos impostos federais, por exemplo.

Hora e local
A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 6.

Da Redação – RS

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Política Nacional

Câmara pode votar nesta quarta-feira prioridade de tramitação para processos sobre alienação parental

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Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas
Deputados em sessão do Plenário

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 7352/17, do Senado, que prevê prioridade na tramitação de processo judicial sobre ato de alienação parental independentemente de requerimento e determinada de ofício pelo juiz. O Plenário tem sessão a partir das 13h55.

O projeto muda a Lei 12.318/10, que já trata do assunto, e também o Código de Processo Civil para determinar prioridade de tramitação, em qualquer instância, sobre os demais processos da competência do juízo de família e prioridade na execução dos atos e das diligências judiciais necessárias.

Personalidade jurídica
O Plenário pode analisar ainda o Projeto de Lei 3401/08, que limita o procedimento pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa, conhecido como desconsideração da personalidade jurídica.
Os deputados aprovaram a matéria em 2014 e precisam analisar substitutivo do Senado ao projeto.

Tanto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, os pareceres são pela rejeição do texto do Senado.

De acordo com o texto da Câmara, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser usada quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores, situação na qual seus bens particulares serão usados para pagar os débitos.

Esse texto é um substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Desporto paralímpico
Outra matéria em pauta é o Projeto de Lei 1953/21, que muda alíquotas de distribuição de loterias para direcionar recursos ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) mesmo sem a condição de funcionamento da Lotex.

De autoria do Senado, o texto reparte recursos atualmente destinados ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). De 0,5% a que tem direito das loterias de prognósticos (Megasena, por exemplo), o CBC ficará com 0,46 pontos percentuais e o CBCP com 0,04 pontos percentuais.

O projeto pretende tornar efetiva a mudança de alíquotas proposta pela Lei 14.073/20, cujo texto condiciona o direcionamento direto dos recursos para o CBPC ao funcionamento da Lotex.

Áreas de proteção
A Câmara também pode votar emenda do Senado ao Projeto de Lei 2510/19, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que regulamenta as áreas de preservação permanente (APPs) no setor urbano consolidado, permitindo ao legislativo local (municipal ou distrital) estipular faixas de tamanhos diferentes das previstas no Código Florestal. O código fixa faixas marginais que variam de 30 a 500 metros conforme a largura dos rios.

Os senadores propõem que seja mantida uma faixa mínima de 15 metros e que, nos entornos dos rios ainda sem ocupação, sejam observados os limites fixados no código.

Confira a pauta completa do Plenário

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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