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Botelho indica ao governo construção de UPAs 24 horas

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

A área de saúde poderá receber investimentos significativos para atender a população de todas as cidades mato-grossenses. É o que prevê as indicações de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), que pede ao governo do estado, a construção de Unidades de Pronto Atendimento – UPAs 24 horas, que também deverão ser devidamente equipadas.

As 141 indicações foram aprovadas em Plenário, no último dia 12, e encaminhadas ao secretário estadual de Saúde, Gilberto Figueiredo. Dentre elas, estão: 532/2020 que contempla São Pedro da Cipa; a 526/2020 para Santo Antônio do Leste e a 462/2020 para Paranaíta.

O objetivo é proporcionar melhores condições de atendimento aos moradores dos mais distantes rincões de Mato Grosso, inclusive, nas cidades que já possuem unidade, mas que não conseguem atender a grande demanda. 

Conforme Botelho, essas unidades de saúde devem funcionar 24 horas, com atendimento de urgência e emergência. Oferecer exames de raio X, eletrocardiograma, laboratórios, leitos para observação e atendimento pediátrico. 

O parlamentar defende a necessidade desse tipo de atendimento para ajudar a população, prestando os primeiros atendimentos nos casos de natureza cirúrgica e de trauma, estabilizando os pacientes, bem como fazendo o encaminhamento necessário de acordo com a gravidade de cada paciente.

“Por essas razões, conto com o especial empenho do excelentíssimo governador do estado e do secretário estadual de saúde, bem como com a aprovação dos demais pares, para a efetivação do importante pleito”, diz Botelho nas indicações.

A prefeita Diane Alves, de Alto Paraguai, uma das cidades que será contemplada, considera a iniciativa importante. Informou que a reforma da UPA já seria um grande avanço. 
“Precisamos de reforma, já temos o projeto aprovado pela Vigilância Sanitária e seria muito importante, tanto a reforma como equipamentos”, afirmou a prefeita.

Da mesma forma, o prefeito de Diamantino, Eduardo Capistrano informou que há necessidade de investimentos no setor. “Precisamos fazer uma reforma no Pronto Atendimento e também em algumas unidade de saúde, além de ambulâncias”, alertou.

 

Fonte: ALMT
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Desembargador destaca que decreto municipal de Cuiabá é respaldado pela legislação nacional

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Orlando Perri cita autonomia do Município para legislar sobre os assuntos de interesses locais

Ao proferir a decisão em favor do Município de Cuiabá sobre a continuidade das medidas no decreto nº 7.849, o desembargador Orlando de Almeida Perri destacou que a Prefeitura de Cuiabá agiu dentro da competência que lhe é atribuída pela Constituição Federal. Segundo Perri, tanto o art. 23 quanto o 30 da Carta Maior garantem ao Município a autonomia para legislar sobre os assuntos de interesses locais.

Além disso, o desembargador cita que o decreto municipal, que traz como ponto principal de debate o fechamento do comércio, também é respaldado pela Lei Federal nº 13.979/2020. A legislação, que dispõe sobre ações de enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19), estabelece que as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre várias medidas, as da quarentena e isolamento social.

“O indigitado Decreto Municipal encontra respaldo, ainda, no art. 3º da Lei n. 13.979/2020, com a finalidade precípua de assegurar o direito fundamental à saúde da população cuiabana, diante da situação fática que se esquadrinha nos nosocômios e nas unidades de saúde locais”, argumentou o magistrado.

O desembargador explica ainda que saúde se insere entre as matérias em que a competência é concorrente, da espécie não-cumulativa, na qual são delimitadas por sua extensão, com limites preestabelecidos. Dessa forma, os Municípios possuem liberdade para editar leis [em sentido lato sensu] sobre saúde e vigilância sanitária, de interesse local e específico, suplementando outras de nível federal e estadual, sem se desfazer das mesmas.

“Diante da hierarquização, é evidente que não pode a lei municipal afrontar o que dispuser a norma federal e a estadual. Todavia, é defeso invadir a competência do Município, naquilo que diz respeito a interesse local, sob pena de inconstitucionalidade”, completou.

Perri relata ainda que o decreto estadual nº 425/2020, publicado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, vai de encontro às orientações da Sociedade Brasileira de Infectologia. De acordo com a justificativa, as recomendações dadas pelos profissionais da área são contrárias as determinações estadual, que autoriza o funcionamento de inúmeras atividades comerciais, não consideradas essenciais.

“O crescimento do número de novos casos é exponencial e, embora haja enorme preocupação com a economia do país e a preservação de empregos — como, a todo momento, se vê nos noticiários locais, nacionais e internacionais –, estes não podem se sobrepor ao direito à vida, que neste momento exige medidas mais restritivas à circulação de pessoas”, pontua o desembargador.

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Poderes criam central para fiscalizar leitos disponíveis na rede de saúde para internação de pacientes com coronavírus

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Objetivo da central única é dar mais eficiência ao atendimento

Terminou no final da tarde desta segunda-feira (30), no Palácio Paiaguás, mais uma rodada de reunião entre os chefes de poderes para discutir medidas de enfrentamento do novo coronavírus em Mato Grosso. Uma das posições adotadas foi a criação de uma comissão, juntamente com a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado, vai fiscalizar a partir desta terça-feira (31), os leitos disponíveis para internação na rede de saúde.

Participaram os chefes de poderes do Estado, o governador Mauro Mendes (DEM),  da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Guilherme Malluf, além de representantes dos Ministérios Públicos Estadual e Federal.

“Vamos montar uma comissão para levantar o que realmente temos disponível de leitos e vamos criar uma central de regulação para os doentes do coronavírus. Uma central única do coronavírus. Essa central é que vai encaminhar o doente”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho.

“Isso vai possibilitar um tratamento único no Estado, permitindo ações sincronizadas, evitando que cada prefeito haja de uma forma. Vai otimizar a utilização dos leitos. Essa comissão também vai estudar quais medidas práticas devem ser tomadas para o confinamento social, como exemplo, os locais de restrições”. Botelho avaliou a reunião como altamente produtiva que, segundo ele, trará resultados práticos para a população mato-grossense.

“Vai ser uma crise demorada, que precisamos estar reunindo com frequência, porque a medida de hoje pode não ser a melhor para amanhã. Toda semana vamos estar nos reunindo para tratar sobre o combate ao coronavírus”,disse.

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