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Biblioteca Digital da Justiça Eleitoral é fonte de informação para internautas e pesquisadores

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O Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possibilita que o cidadão e o pesquisador tenham acesso à Biblioteca Digital da Justiça Eleitoral (BDJE). O espaço tem como objetivos incentivar a gestão da memória institucional e eleitoral e incrementar o intercâmbio de informação eleitoral e partidária com outras instituições nacionais e internacionais. Outras metas da BDJE são promover a gestão do conhecimento institucional e ampliar a visibilidade da produção da Justiça Eleitoral.

Atualmente, a Biblioteca Digital tem cerca de 4.500 itens catalogados. Seu acervo inclui livros, artigos e periódicos, publicados ou não pela Justiça Eleitoral, e também a produção intelectual de ministros, desembargadores e servidores. A Biblioteca Digital se destina à consulta por ministros, servidores, estagiários, pesquisadores, estudantes e público em geral.

As obras publicadas na BDJE são de domínio público ou possuem direitos autorais cedidos pelos proprietários e estão disponíveis para acesso e download gratuitos. As exceções vigoram para aquelas restritas a membros e servidores do TSE e dos tribunais regionais eleitorais. Nesse caso, se o interessado não se encaixar no perfil mencionado e tiver interesse em item de acesso restrito, deverá entrar em contato com a Seção de Biblioteca Digital, que avaliará a possibilidade de envio do material solicitado.

Memória

Inicialmente denominada Biblioteca Digital do TSE, a seção foi inaugurada em 26 de novembro de 2015. Contava no começo com 320 registros, entre artigos, mapas, fotos e vídeos. Em janeiro de 2018, foi lançada uma nova versão da Biblioteca Digital, que passou a se chamar Biblioteca Digital da Justiça Eleitoral (BDJE). A atual plataforma possui leiaute mais intuitivo, para melhorar a navegabilidade do usuário. Essa versão também possibilita acesso por meio de dispositivos móveis, como tablets e smartphones. As maiores facilidades que o espaço da BDJE proporciona ao visitante são agilidade na pesquisa, facilidade de navegação no ambiente e credibilidade das informações.

Sua importância para a preservação da memória da Justiça Eleitoral reside no fato de que o conhecimento é um patrimônio essencial e estratégico para o sucesso organizacional e, cada vez mais, esse sucesso se relaciona com a capacidade do órgão de produzir, reunir, armazenar, preservar e disseminar o conhecimento. Para que esse conhecimento não se perca e a memória consequentemente seja preservada, as novas tecnologias da informação são vitais para a gestão de toda essa produção. Ao armazenar, preservar e divulgar documentos e publicações da Justiça Eleitoral, a BDJE cumpre sua missão de preservar essa memória.

 Acesso

O acesso à Biblioteca Digital pode ser feito diretamente pelo endereço: http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui ou por meio do Portal do TSE (http://www.tse.jus.br), menu “O TSE”, opção “Cultura e história” > “Biblioteca Digital”.

Já a pesquisa pode ser realizada pelos índices de data do documento, autor, título ou assunto, por meio das comunidades e coleções ou ainda pela pesquisa geral ou avançada. Neste último caso, o usuário pode aplicar os filtros de título, autor, assunto e data de publicação.

Uma das vantagens de se cadastrar na plataforma é que o usuário tem a possibilidade de assinar coleções de seu interesse para receber alerta de e-mails diários sobre os novos itens adicionados, podendo assinar quantas coleções desejar. Posteriormente, será implementada a opção de escolha também dos assuntos de interesse. Caso não realize o cadastro, o usuário poderá acompanhar na própria página da Biblioteca Digital os últimos itens incluídos.

Acesse a Biblioteca Digital da Justiça Eleitoral

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Lei de Ipatinga (MG) que proibia ensino sobre gênero e orientação sexual é inconstitucional

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Lei de Ipatinga (MG) que proibia ensino sobre gênero e orientação sexual é inconstitucional

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 3.491/2015 do Município de Ipatinga (MG) que excluem do ensino público municipal qualquer referência sobre diversidade de gênero e orientação sexual. Em sessão virtual do Plenário concluída na noite de ontem (28), os ministros julgaram procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 467, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A decisão de mérito confirma o entendimento da medida cautelar deferida pelo relator, ministro Gilmar Mendes, que considerou a possibilidade de danos irreparáveis aos alunos, pois a lei municipal contraria o pluralismo de ideias e o fomento à liberdade e à tolerância. Em seu voto, o ministro lembrou que, recentemente, o STF deferiu pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado pela PGR contra a Lei 1.516/2015 do Município de Novo Gama (GO), quando julgou a ADPF 457, com conteúdo semelhante.

Liberdade de ensinar e aprender

Segundo o relator, os dispositivos atacados afrontam as regras gerais e os direitos fundamentais à igualdade e à não discriminação. “As normas violam ainda a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, diretrizes fundamentais da educação, estabelecidas pelo artigo 206, inciso II, da Constituição Federal”, afirmou. “As restrições às liberdades de expressão e de ensino são características típicas de Estados totalitários ou autoritários”.

Por fim, o ministro Gilmar Mendes reafirmou que o dever estatal de promoção de políticas públicas de igualdade e não discriminação impõe a adoção de um amplo conjunto de medidas, “inclusive educativas, orientativas e preventivas, como a discussão e conscientização sobre as diferentes concepções de gênero e sexualidade”.

Com a decisão colegiada, foram declarados inconstitucionais os artigos 2º (caput), e 3º (caput), da Lei 3.491/2015, segundo os quais o ensino público do Município de Ipatinga “não poderá implementar ou desenvolver nenhum ensino ou abordagem referente à ideologia de gênero e orientação sexual, sendo vedada a inserção de qualquer temática da diversidade de gênero nas práticas pedagógicas e no cotidiano das escolas”.

AR/CR//CF

 

Fonte: STF

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Ministro Celso de Mello rejeita “notitia criminis” contra o ex-ministro Sérgio Fernando Moro

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Ministro Celso de Mello rejeita “notitia criminis” contra o ex-ministro Sérgio Fernando Moro

O Ministro Celso de Mello, Relator da Petição (Pet) 8.818/DF, não conheceu de comunicação de delito oferecida contra o ex-ministro Sérgio Fernando Moro, nos termos de fundamentada decisão (13 laudas), cujo conhecimento pode ser acessado no link abaixo.

Íntegra da decisão.

//GCM

 

Fonte: STF

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