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Mato Grosso

Batalhão Fazendário tem novo comandante

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O Batalhão Fazendário da Secretaria de Fazenda (Sefaz) está sob novo comando. O tenente-coronel PM Waldir Félix assumiu o cargo nesta quarta-feira (16.10) em substituição ao tenente-coronel PM Paulo César da Silva, que estava coordenando a unidade desde a sua instalação, em janeiro desse ano.

O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, deu as boas-vindas ao novo coordenador, destacando o papel do Batalhão Fazendário. “O tenente coronel Paulo Cesar cumpriu uma missão importante aqui conosco e fica o agradecimento de todos os servidores fazendários pelo trabalho desempenhado ao longo desse período. O Batalhão Fazendário passa agora ao comando do tenente coronel Waldir Félix que dará continuidade as ações para que a gente consiga cada vez mais impedir a sonegação fiscal e os crimes contra a ordem tributária”.

Representando o Comando Geral da PM, o sub chefe de Estado Maior Wankley Rodrigues, participou da reunião e apresentou o novo coordenador do Batalhão Fazendário. “Hoje estamos aqui fazendo uma troca no comando da polícia militar dentro da Sefaz. Está saindo o tenente coronel Paulo César que está indo para uma outra missão na Polícia Militar, que é comandar a Rotam e nós estamos apresentando o Coronel Felix. Ele é um excelente oficial, com experiência operacional e administrativa e que manterá o trabalho que está sendo feito aqui entre a Polícia Militar e Sefaz, ou seja, mantendo a mão forte da fiscalização e garantindo que a receita não fuja do Estado”.

O tenente coronel PM Waldir Félix possui 17 anos de serviço prestado a sociedade, tendo ingressado na Polícia Militar em 2002. Com bacharelado em segurança pública e especialização em aperfeiçoamento de oficiais e em inteligência estratégica, ele afirmou estar pronto para o novo desafio.

“Estava em Juara, ultimamente comandando a Escola Militar Tiradentes e recebemos o convite do Comando Geral para vir para Cuiabá assumir essa missão que é auxiliar a Secretaria de Fazenda, o Estado como um todo, na fiscalização. Assumi essa responsabilidade e a partir de hoje começo a trabalhar e auxiliar tanto a Polícia Militar quanto a Sefaz”, disse o tenente coronel, agradecendo a recepção.

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Parceria

Durante a reunião, o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, destacou que a parceria entre as Secretarias de Fazenda (Sefaz) e Segurança Pública (Sesp) é suma importância para a fiscalização fazendária e que tem mostrado bons resultados. “É muito importante a polícia militar aqui na Sefaz, pois o trabalho de fiscalização, seja nos postos ou no trânsito, é fundamental. Diria até que ele é vital para o sucesso da receita pública. Por isso, essa parceria é fundamental e tem que ser uma política permanente de apoio a fiscalização. O desafio é enorme e a gente espera que essa parceria continue e renda mais frutos”.

Em sua fala o gestor citou como exemplo de atuação das secretarias, e resultado da parceria, a Operação Liber Pater. Deflagrada no mês de agosto, a operação desarticulou uma quadrilha que sonegou mais de R$ 4 milhões em bebidas quentes, como cachaça, whisky, vodca e vinho. Além da operação Liber Pater, outras duas foram destaque ao longo de 2019: a Salutem e a, mais recente, Fake Paper.

“A Liber Pater, por exemplo, foi uma operação em que descobrimos o fio da meada na fiscalização de trânsito. Ao observar um comportamento no trânsito foi possível identificar as empresas fantasmas que realizam as operações com bebidas quentes sem o devido recolhimento do ICMS”, disse Gallo.

Outras operações de rotina, desenvolvidas no âmbito da fiscalização de trânsito, também foram realizadas em todo o estado com o apoio do Batalhão Fazendário. Ao todo, 47 ações foram desencadeadas no interior e 9 na região metropolitana, resultando em aproximadamente R$ 60 milhões de crédito tributário constituído. Desse total, R$ 20 milhões já foram recuperados ao caixa do Estado.

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O secretário adjunto de Integração Operacional, da Sesp, coronel PM Victor Paulo Fortes Pereira também ressaltou o trabalho desempenhado em conjunto com a Fazenda Estadual e os bons resultados obtidos. “A parceria da Sesp e da Sefaz envolvendo, principalmente, o trabalho feito pela Batalhão Fazendário e pela fiscalização traz um reflexo muito bom para todo o estado. A gente percebe que esse ano praticamente as grandes operações que a gente fez na Secretaria de Segurança Pública teve um apoio incondicional da Secretaria da Fazenda. E a proposta é que mesmo com essa mudança na estrutura militar, dentro da Sefaz, a gente continue com o trabalho da mesma forma que vem sendo realizado.”

O Batalhão

O Batalhão Fazendário foi criado pelo Governo do Estado, por meio da Secretarias de Segurança Pública (Sesp) e de Fazenda (Sefaz) com o objetivo de combater a sonegação fiscal, reduzir a concorrência desleal e de incrementar a receita estadual.

A unidade atua em conjunto com as equipes de fiscalização da Sefaz nas operações fixas, nos principais postos fiscais, e nas fiscalizações volantes de trânsito.  As operações de fiscalização são realizadas em todo o estado para pegar tanto as notas fiscais irregulares, com valores subfaturados, como caminhões que percorrem Mato Grosso sem o devido imposto recolhido.

Ainda participaram da reunião o secretário adjunto de Integração Operacional, da Sesp, Coronel PM Victor Paulo Fortes Pereira, os secretários adjuntos da Sefaz e vários servidores fazendários.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Para secretário de Segurança Pública, Lei restringe algumas atividades policiais

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Em vigor desde o dia 03 de janeiro de 2020, a Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/2019) restringe algumas atividades policiais, na avaliação do secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, Alexandre Bustamante, especialmente com relação aos crimes violentos.

“Um exemplo é o estupro, pois muitas vezes a divulgação da imagem do suspeito de um crime como esse encoraja outras vítimas a denunciarem e registrarem a ocorrência”, cita.

Isso porque os crimes que envolvem violência sexual deixam não só marcas físicas, mas também psicológicas. As vítimas, na maioria das vezes, sentem vergonha ou culpa, além de serem ameaçadas, e acabam não denunciando o ato.

“Tivemos tantos casos no Brasil, aquele que ficou conhecido como ‘maníaco do parque’, e tantos outros em que a divulgação ajudou na identificação de criminosos que agiam em série, por meio do reconhecimento facial e de identidade”.

A referência do secretário é com relação ao Art. 38, que considera crime “Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação”. A pena prevista é detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

O Art. 13 também dispõe que “É proibido constranger o preso ou detento: I – a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; e II – submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei”. Em casos de descumprimento da norma, o texto prevê que o agente público seja responsabilizado e condenado a pena de até quatro anos de prisão.

Para o secretário, a Lei deveria ter sido amplamente debatida, com a participação de órgãos da segurança pública e da própria sociedade, já que a publicação das informações que envolvem prisões ficou ainda mais restrita.

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“Nós entendemos a importância de resguardar a integridade física do suspeito e isso já faz parte do código de conduta dos agentes, seja da Polícia Militar (PM-MT), Polícia Judiciária Civil (PJC-MT), Polícia Penal e servidores em geral, mas acredito que a legislação teria que considerar os tipos de crime e de prisão”.

Casos de violência doméstica

Apesar das ressalvas, as forças de segurança do Estado estão se adequando para aplicar a Lei, uma vez que ela foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em setembro de 2019. Outro ponto destacado por Alexandre Bustamante é a abordagem policial em residência.

De acordo com ele, a redação do Art. 22 causou certo temor quanto à atuação policial, porque impõe que é considerado crime “Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei”.

Mas o § 2º deixa claro que “Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre”.

O secretário alerta para os casos de violência doméstica, que muitas vezes ocorrem entre a noite e a madrugada. “O horário permitido de entrada de policiais em residência já está no código de processo penal, cumprimento de mandado de busca e apreensão não pode ser feito depois das 21h e antes das 5h. A nova lei proíbe a entrada à revelia do ocupante do imóvel, isso nos preocupa porque sendo um casal, por exemplo, numa situação que envolva violência doméstica, a presença do policial chamado para prestar socorro com certeza vai contra a vontade do agressor, mas a vítima também é moradora da residência, então é uma situação delicada”.

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Para Alexandre Bustamante, questões como esta podem gerar divergência e dependerão da interpretação de juízes e promotores, que também estão abrangidos pela Lei. É considerado sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e do Território, compreendendo servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; e membros dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, e dos tribunais ou conselhos de contas. 

A Sesp-MT irá acompanhar qual será o entendimento da Justiça e as forças de segurança estão orientando os policiais e servidores de acordo com as especificidades da atuação, visando ao cumprimento da Lei. Mas, na avaliação do secretário, a medida pode ser revista no futuro.

“O Brasil está em um período de mutação em determinadas legislações, determinadas garantias sociais. Eu acredito que com um movimento, dependendo do reflexo que isso terá junto à sociedade, pode haver uma alteração futuramente”.

Como a Lei 13.869 também versa sobre exposição de imagens e nomes de pessoas presas, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT) está elaborando uma recomendação específica para a Secretaria de Estado de Comunicação (Secom-MT) e a Sesp-MT quanto às adequações necessárias.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Governo esclarece composição do preço de medicamentos em Mato Grosso

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O Governo de Mato Grosso vem a público esclarecer que o aumento do ICMS aplicado aos fármacos e medicamentos, decorrente do ajuste tributário, devido à entrada em vigor da lei complementar 631/2019, é variável de acordo com o tipo do produto, sua origem e a forma como o estabelecimento repassa o imposto cobrado, integralmente ou não. 

Pela lei complementar, o imposto passou a ser cobrado pelo Preço Máximo ao Consumidor (PMC), com redutor, quando o medicamento é vendido no Estado de Mato Grosso, e não mais pelo preço ao qual ele era adquirido junto ao fabricante ou distribuidora.

Um exemplo é o caso da medicação Sedamed, que até 2019 era vendida a R$ 10,00. Desse total, R$ 6,37 correspondia ao preço médio pago pelo produto por parte do comerciante. Outros R$ 0,96 correspondia ao ICMS e os R$ 2,67 restantes era a margem bruta de lucro do estabelecimento.

Agora em 2020, com a nova lei em vigor, o mesmo lote do remédio está sendo comercializado a R$ 12,09, mas a base de cálculo para o ICMS, com o redutor previsto na LC 631, é de R$ 9,20. Desse total, R$ 6,37 corresponde ao preço médio do produto ao entrar no Estado, R$ 1,31 é referente ao ICMS e os demais R$ 4,41 é a margem de lucro bruta do proprietário da farmácia.

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Desta forma, a margem de lucro do dono da farmácia saltou de R$ 2,67 em 2019 para R$ 4,41 em 2020, já descontados os impostos e o valor pago pelo produto, o que evidencia que o aumento da lucratividade não possui relação com a nova legislação. 

É preciso ressaltar ainda que o Governo não interfere na margem de lucro praticada pelas farmácias e nem de qualquer outro setor, pois respeitamos a livre concorrência.

Fonte: GOV MT
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