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Barroso determina que ex-diplomatas venezuelanos regularizem situação imigratória para permanecer no Brasil

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Barroso determina que ex-diplomatas venezuelanos regularizem situação imigratória para permanecer no Brasil

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de prorrogação da estadia no território brasileiro de cidadãos venezuelanos que perderam a condição de diplomatas, por terem sido “desacreditados” pelo governo brasileiro.

De acordo com a decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 184828, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao presidente da República nas decisões políticas acerca das relações internacionais do país. Os 16 funcionários da embaixada venezuelana e seus familiares, se desejarem permanecer no Brasil, devem regularizar sua situação como imigrantes, seguindo as regras do processo administrativo próprio.

Prorrogação

Em maio de 2020, após análise das informações apresentadas por Ministério das Relações Exteriores, Advocacia-Geral da União e parecer da Procuradoria-Geral da República, o ministro deferiu liminar para, sem interferir na validade da decisão político-administrativa do presidente da República, suspender temporariamente a ordem de retirada compulsória dos diplomatas do território nacional, notadamente diante do estado de calamidade pública e de emergência sanitária reconhecido pelo Congresso Nacional.

No entanto, após a apresentação, em setembro de 2020, da informação de que deixaram de ser oficialmente reconhecidos pelo Estado brasileiro como membros oficiais da missão diplomática e repartições consultares da República Bolivariana da Venezuela, os autores do habeas corpus, por meio de petição, postularam a prorrogação dos efeitos da liminar, até o término da pandemia global.

Fato superveniente

Na avaliação do ministro Barroso, nada obstante a situação ainda preocupante dos efeitos da pandemia, especialmente no Brasil, a modificação do quadro processual da causa impossibilita o acolhimento do pedido. Segundo Barroso, ultrapassado mais de um ano da data em que inicialmente cientificados quanto ao término das suas atividades diplomáticas, e superados mais de 10 meses do deferimento da liminar, não está mais preenchido o requisito do perigo da demora na prestação jurisdicional.

Isso porque, no seu entendimento, a falta de razoabilidade na retirada compulsória, em 48 horas, observada na data da impetração, não se verifica no quadro atual. Também não há dúvida quanto à posição adotada pelas autoridades brasileiras em relação à condição jurídica dos estrangeiros.

Competência privativa

Barroso destacou ser competência privativa do presidente da República a decisão político-administrativa que concluiu pela desacreditação dos venezuelanos. Tal decisão, ao cessar o exercício das funções diplomáticas e consulares, implicou não serem mais considerados como “funcionários acreditados junto ao Governo brasileiro”.

O ministro não verificou qualquer ato ilegal ou abusivo por parte do presidente da República, que pudesse colocar em risco a liberdade de locomoção dos diplomatas. Os esclarecimentos trazidos aos autos pela Advocacia-Geral da União, disse, demonstram que o Estado brasileiro, após o deferimento da liminar, se limitou a reiterar o formal descredenciamento dos estrangeiros da condição de representantes oficiais do Estado venezuelano no Brasil.

Ele frisou, entretanto, que qualquer prática de ilegalidade ou abuso de poder no curso do procedimento administrativo em que se dará a discussão sobre a situação migratória dos habeas corpus deverá ser apresentada nas instâncias próprias, tendo em vista a Lei de Imigração e os princípios constitucionais e humanitários que regem as relações internacionais.

Leia a íntegra da decisão.

MO//EH
Fonte: STF

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Glossário explica a diferença entre plebiscito e referendo

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Tanto o plebiscito quanto o referendo são consultas feitas ao povo para que se delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. É desse modo que o Glossário Eleitoral, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), esclarece essas duas possibilidades de participação direta da população sobre questões submetidas para a análise dos cidadãos.

O plebiscito é convocado antes do ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou negar o que lhe tenha sido apresentado para avaliação.

Por sua vez, o referendo é convocado posteriormente a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva confirmação ou rejeição de uma medida.

O serviço

O Glossário Eleitoral explica de maneira clara e direta mais de 300 expressões empregadas pelos operadores do Direito Eleitoral. Além de divulgar informações sobre a Justiça Eleitoral, outro objetivo do serviço é conscientizar eleitores e futuros eleitores sobre a importância do voto e o valor de sua participação, como cidadãos, na vida política do país.

Para facilitar a consulta pelo usuário ou usuária, os verbetes da ferramenta virtual estão distribuídos em ordem alfabética.

EM/CM, DM

Fonte: TSE

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TSE mantém cassação de diploma de deputado estadual pela Bahia por ausência de filiação partidária

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Na sessão plenária desta terça-feira (20), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou os embargos de declaração opostos por Ewerton Carneiro da Costa, deputado estadual eleito em 2018 pelo estado da Bahia, contra a decisão da própria Corte, que, em 3 de junho de 2020, cassou o diploma do parlamentar por ausência de filiação partidária e fraude no registro de candidatura.

O candidato é acusado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) de ter informado, no registro de candidatura, que era policial militar da ativa enquanto exercia o cargo de vereador de Feira de Santana (BA) desde 2017, deixando de atender, dessa forma, a exigência de estar vinculado a uma legenda política seis meses antes do pleito.

A Constituição Federal permite que militares com mais de 10 anos de serviço possam concorrer às eleições sem estar vinculados a uma sigla, desde que sejam agregados durante o período de campanha e que passem automaticamente à inatividade quando diplomados.

A defesa do deputado estadual cassado alegou, nos embargos apresentados ao TSE, que o político teria sido presidente da legenda à qual estava ligado no período de 13 de março de 2017 a 13 de julho de 2018, fato que comprovaria sua filiação.

O caso voltou ao Plenário do TSE na sessão do dia 15 de setembro de 2020, com o voto do relator, ministro Edson Fachin, que rejeitou o recurso proposto pelo candidato, e foi interrompido por um pedido de vista do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

A análise foi retomada na sessão de 29 de setembro do ano passado, com a leitura do voto-vista do ministro Tarcisio pelo acolhimento dos embargos. Em seguida, o julgamento do caso foi novamente suspenso, por um pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão.

Ao apresentar seu voto-vista na sessão desta terça, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que a nova tese do candidato é contraditória, uma vez que diverge daquela adotada ao longo do processo. “Ele dizia que era policial militar, não precisava de filiação e, depois, em sede de embargos de declaração, argumenta que era presidente do partido em determinado período, o que justificava a filiação”, disse Salomão, ressaltando que os embargos declaratórios apresentam uma espécie recursal muito restrita.

Os embargos de declaração podem ser opostos para que sejam esclarecidos pontos considerados duvidosos ou obscuros, bem como quando há omissão no acórdão embargado, hipóteses descartadas pelos ministros no caso discutido.

Assim, o Plenário, por maioria, rejeitou os embargos de declaração e julgou prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo feito pela defesa do candidato, nos termos do voto do relator, ministro Edson Fachin.

Entenda o caso

Na sessão de 3 de junho de 2020, dois recursos foram julgados conjuntamente pelo TSE. O primeiro foi um Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) movido pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) em razão da falta de condição de elegibilidade do parlamentar, que não estava ligado a nenhuma agremiação na época do pedido de registro da sua candidatura.

O outro, de natureza ordinária, foi proposto por Márcio Moreira da Silva, segundo suplente de deputado estadual nas Eleições 2018, sob o argumento de que Ewerton teria fraudado o registro de candidatura ao informar que era policial da ativa para evitar demonstrar sua situação partidária.

Na ocasião, por maioria, os ministros julgaram procedente o recurso movido pelo MPE e deram provimento ao recurso ordinário.

BA/LC, DM

Processos relacionados: RCED 0603916-19 e RO 0600001-25

Leia mais:

03.06.2020 – TSE cassa diploma de deputado estadual da Bahia por ausência de filiação partidária e fraude no registro de candidatura

Fonte: TSE

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