conecte-se conosco


Jurídico

Barroso convoca audiência pública sobre situação ambiental do Brasil

Publicado


.

Barroso convoca audiência pública sobre situação ambiental do Brasil

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para os dias 21 e 22/9, a fim de que integrantes do governo, entidades de proteção ambiental, especialistas e outros interessados contribuam para um “relato oficial objetivo” sobre o quadro ambiental no Brasil. Ele afirmou, em decisão assinada neste domingo (28), que a proteção ambiental é um dever constitucional do governo federal, e não uma opção política.

Omissão

A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 60, apresentada ao STF por quatro partidos de oposição – Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido Socialista Brasileiro (PSB) e Rede Sustentabilidade. Eles apontam omissão do governo federal por não adotar providências para o funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), que teria sido indevidamente paralisado em 2019 e 2020, bem como diversas outras ações e omissões na área ambiental.

Conforme os partidos, a União não tem observado a Constituição em suas ações. Eles relataram ao STF, por exemplo, que dos R$ 8 milhões previstos no Orçamento para fomento de projetos de mitigação a emergências climáticas, foram utilizados apenas R$ 718 mil. E R$ 543 milhões deixaram de ser repassados ao BNDES para projetos ambientais. O pedido é, entre outros, para que o Supremo reconheça a omissão e obrigue a União a tomar providências para retomada do Fundo Clima.

Compromissos internacionais

“São graves as consequências econômicas e sociais advindas de políticas ambientais que descumprem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”, ressaltou o ministro. Segundo ele, o quadro descrito na petição inicial da ação, se confirmado, “revela a existência de um estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental, a exigir providências de natureza estrutural”.

Ao analisar a ação dos partidos, o ministro Barroso citou levantamentos negativos sobre a situação da Amazônia e destacou que, a partir de 2004, o governo federal começou a adotar ações para reduzir o desmatamento. Mas, segundo os dados, em 2013 a política ambiental “começou a dar sinais de arrefecimento e o desmatamento voltou a subir.”

Conforme o ministro, a situação agravou-se em 2019, com o avanço das queimadas e das invasões de terras indígenas e de unidades de conversação “em proporções alarmantes”. “Os danos causados ao meio ambiente comprometem a biodiversidade, a fauna e a flora, que representam enorme potencial econômico e um diferencial para o país. Minam a credibilidade do Brasil internacionalmente, prejudicando a sua capacidade de captação de recursos para o combate ao desmatamento e para a redução de gases de efeitos estufa”, ressaltou o ministro na decisão.

Barroso classificou ainda como “graves” notícias de perseguição a agentes de fiscalização ambiental no cumprimento de suas funções. Segundo essas notícias, agentes que reprimiram mineração e desmatamento ilegais foram afastados de seus cargos.

Escolhido por sorteio como relator do pedido dos partidos de oposição, Barroso estudou a Amazônia no fim de 2019 e apresentaria um amplo estudo sobre o tema em abril deste ano em Kyoto, no Japão. O evento, porém, foi cancelado por conta da pandemia do Covid-19. O artigo foi recentemente publicado em revista acadêmica.

Leia a íntegra da decisão.

GMB//CF

Veja a reportagem da TV Justiça:

Fonte: STF

publicidade
Clique para comentar

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Jurídico

Aplicação da inelegibilidade em condenações eleitorais é tema do 3º painel da I Jornada de Direito Eleitoral

Publicado


O terceiro painel da I Jornada de Direito Eleitoral, organizada pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE), teve como tema “O término do mandato eletivo e a perda superveniente do interesse processual: repercussões nas ações judiciais que importam a declaração da inelegibilidade”. A discussão foi presidida pelo ministro da Corte Carlos Mário Velloso Filho e contou com a participação dos advogados Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro e Flávio Cheim Jorge.

Ao abrir o debate, Carlos Mário Velloso Filho teceu considerações acerca do artigo 17 do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece a exigência do interesse processual e legitimidade da parte para mover uma ação judicial. Ele indagou aos outros dois participantes se “a extinção do mandato é hábil a ensejar a perda superveniente do interesse processual, mormente nas ações que importam, direta ou indiretamente, em inelegibilidade”.

Dando sequência ao seu raciocínio, o magistrado destacou que a inelegibilidade é um efeito secundário da condenação à perda de mandato, seja pela cassação do registro, seja pela cassação do diploma de eleito. Ele apontou ainda que muitos tipos eleitorais também determinam a aplicação da pena de multa juntamente com a perda de mandato e a inelegibilidade.

Flávio Cheim Jorge apresentou um quadro no qual as ações eleitorais que podem ensejar a perda de mandado foram esmiuçadas conforme a sua natureza em relação ao pedido, à inelegibilidade e ao término de mandato: Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije); representação por condutas vedadas; representação por violação dos Artigos 41-A (compra de votos) ou 30-A (captação ilícita de recursos) da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997); e Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime).

Ele citou que a Aije, por exemplo, pode condenar à perda de mandato e inelegibilidade; somente à perda de mandato, como ocorre nos casos dos candidatos a vice do autor do ilícito eleitoral; ou, ainda, somente à inelegibilidade, como acontece no caso de candidatos não eleitos. Contudo, segundo o palestrante, a inelegibilidade não é necessariamente objeto das demais ações eleitorais.

Próxima a falar, a advogada Maria Claudia Bucchianeri propôs uma reflexão sobre alguns temas, tendo em vista que um novo Código Eleitoral está sendo debatido no Congresso Nacional, que pretende unificar a legislação eleitoral e corrigir algumas incongruências. “É muito importante que agora possamos, juntos, pensar e refletir sobre essas incongruências, para que, quem sabe, elas não possam ser corrigidas no novo Código Eleitoral”, disse.

Entre outros pontos, ela abordou os três tipos de abuso, que, objeto de uma Aije, podem levar à perda de mandato: abuso do poder político, econômico ou da mídia – também chamado de uso indevido dos meios de comunicação. A advogada pontuou que a gravidade influi na dosimetria da pena pela incorrência em condutas vedadas e pela captação ilícita de recursos eleitorais, mas que isso não ocorre nos casos de compra de votos, que sãos graves por si mesmos e ensejam a perda automática de mandato por configurarem a perda a autonomia do eleitor.

Sobre a Jornada

A I Jornada de Direito Eleitoral é um evento acadêmico e científico que busca delinear posições interpretativas das normas aplicáveis ao Direito Eleitoral, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir do debate entre professores, magistrados, membros do Ministério Público, advogados, servidores da Justiça Eleitoral e demais especialistas convidados.

O coordenador-geral do evento é o vice-presidente do TSE, ministro Luiz Edson Fachin. A Jornada é organizada pela EJE/TSE, com o apoio da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep). Os enunciados aprovados serão disponibilizados para toda a comunidade jurídica eleitoral.

Os debates foram transmitidos ao vivo pelo canal do TSE no YouTube.

RG/LC, DM

Leia mais:

06. 05.2021 – I Jornada de Direito Eleitoral discute o futuro da propaganda eleitoral a partir da Lei Geral de Proteção de Dados

06.05.2021 – Debate sobre registro de candidatura marca início de ciclo de palestras da I Jornada de Direito Eleitoral

05.05.2021 – Começa nesta quinta (6) ciclo de palestras da I Jornada de Direito Eleitoral 

Fonte: TSE

Continue lendo

Jurídico

Participantes de ciclo de debates enaltecem I Jornada de Direito Eleitoral

Publicado


Ao encerrar o ciclo de palestras da I Jornada de Direito Eleitoral, realizado durante toda a tarde desta quinta-feira (6), o professor e advogado José Eduardo Cardozo enalteceu a iniciativa da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE), organizadora do evento, capitaneado pelos ministros Edson Fachin e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Ele ressaltou que raras vezes presenciou encontros que preenchessem efetivamente as dimensões da prática e da teoria, e que a relação entre essas duas realidades é o que leva à transformação e à evolução. “Esse formato de evento, que é inovador na Justiça Eleitoral, é de marcar época, é de marcar transformação”, afirmou.

José Eduardo Cardozo ressaltou que a Justiça Eleitoral ainda carece de produção científica, mesmo tendo dimensão para exigir uma produção muito mais acentuada: “Chegou a hora de o Direito Eleitoral caminhar com suas próprias pernas, aprofundar seu conhecimento científico e, com base nele, transformar a realidade”.

Para ele, essa I Jornada de Direito Eleitoral permitiu isso, com um verdadeiro desfile de ideias exuberantes, de pessoas talentosas que formularam novas teorias e novas visões. “Espero que a vida futura do TSE seja sempre alimentada por eventos como esses, que permitem aos advogados e magistrados aprender e refletir, aos magistrados aprender e refletir, e aos professores construírem teorias para que possam modificar a realidade sempre na perspectiva da defesa do Estado Democrático de Direito”, concluiu.

Exposições

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e membro substituto do TSE Benedito Gonçalves fez um breve relato dos desafios e ganhos acadêmicos adquiridos nas várias jornadas de que participou, e destacou a importância do pensamento interativo para uma nova visão de mundo.

Para ele, a grande evolução das jornadas foi abrir os estudos judiciários ao público externo, aproximando-se dos diversos operadores do Direito por meio de palestras, proposições e apresentação de enunciados que criam subsídios para doutrinas e jurisprudências. “O amplo e rico debate nas comissões e plenárias efetivam a participação de toda a comunidade jurídica na busca de respostas qualificadas sobre os mais variados temas e contribuem para o aperfeiçoamento da matéria”, destacou.

Na opinião da advogada e integrante da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Marilda de Paula Silveira, que presidiu o último painel do dia, as jornadas são importantes para estimular a troca de experiências e conhecimentos. Ela ressaltou que enunciados são obras coletivas capazes de expandir o conhecimento e fomentar o interesse do cidadão no Direito Eleitoral. “As jornadas também promovem a aproximação do cidadão com a ciência jurídica. E expandir conhecimento do Direito Eleitoral é expandir conhecimento da cidadania”, completou.

O evento prossegue nesta sexta-feira (7), com as discussões nas comissões de trabalho, e será encerrado na próxima segunda-feira (10), com uma sessão plenária que vai deliberar sobre as propostas de enunciados apresentadas para as normas aplicáveis à legislação eleitoral. A íntegra dos enunciados aprovados será divulgada até o dia 20 de maio na página da EJE/TSE no Portal do Tribunal.

Sobre a Jornada

A I Jornada de Direito Eleitoral é um evento acadêmico e científico que busca delinear posições interpretativas das normas aplicáveis ao Direito Eleitoral, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir do debate entre professores, magistrados, membros do Ministério Público, advogados, servidores da Justiça Eleitoral e demais especialistas convidados.

O coordenador-geral do evento é o vice-presidente do TSE, ministro Edson Fachin. A Jornada é organizada pela EJE/TSE, com o apoio da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep). Os enunciados aprovados serão disponibilizados para toda a comunidade jurídica eleitoral.

Os debates foram transmitidos ao vivo pelo canal do TSE no YouTube.

MC/LC, DM

Leia mais:

06.05.2021 – Aplicação da inelegibilidade em condenações eleitorais é tema do 3º painel da I Jornada de Direito Eleitoral

06. 05.2021 – I Jornada de Direito Eleitoral discute o futuro da propaganda eleitoral a partir da Lei Geral de Proteção de Dados

06.05.2021 – Debate sobre registro de candidatura marca início de ciclo de palestras da I Jornada de Direito Eleitoral

05.05.2021 – Começa nesta quinta (6) ciclo de palestras da I Jornada de Direito Eleitoral 

Fonte: TSE

Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana