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Avallone destaca instalação da Câmara Setorial Faixa de Fronteira em Cáceres

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O município de Cáceres sedia nesta segunda-feira (7), a reunião de instalação da Câmara Setorial Temática Faixa de Fronteira. A CST vai realizar levantamentos técnicos, estudos, pesquisas e análises sobre a realidade econômica e social da região fronteiriça, sistematizando e articulando soluções estratégicas para o desenvolvimento dos municípios. A iniciativa da criação da Câmara é do deputado Carlos Avallone (PSDB), tendo como coautores os deputados Dr. Gimenez (PV) e Valmir Moretto (PRB).   

A CST é um instrumento de aperfeiçoamento do processo legislativo, integrando agentes públicos dos três poderes e da sociedade civil, por meio das entidades, sindicatos e organizações. Ao justificar a criação da câmara,  o deputado Carlos Avallone destacou que atende a uma solicitação dos representantes de 28 munícipios da faixa de fronteira, encaminhada pelo Sindicato Rural de Cáceres.

“Vamos reunir e analisar informações técnicas, integrar os gestores brasileiros e bolivianos, as prefeituras e as câmaras municipais para subsidiar ações de superação dos desequilíbrios regionais, geração de emprego e renda e a meta maior de melhorar a qualidade de vida da população fronteiriça”, explicou.

A expectativa é reunir a maioria dos prefeitos, presidentes de Câmaras e vereadores, além de autoridades bolivianas e o deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade), representante da região na Câmara dos Deputados.

As articulações das ações voltadas para as áreas de Saúde, Educação, Segurança, Trabalho, Migrações, Meio Ambiente e Infraestrutura, serão desenvolvidas nas esferas federal, estadual e municipal de governo, juntamente com a sociedade civil organizada. Entre as propostas de ações da Câmara Setorial de Fronteiras estão o fortalecimento institucional, desenvolvimento econômico dos municípios da faixa de fronteira, ações voltadas para as áreas de Segurança, Saúde, Educação, Trabalho, Migrações, Meio Ambiente e Infraestrutura.

A Câmara Setorial Temática Faixa de Fronteira vai abordar também a regularização fundiária, a hidrovia Paraná-Paraguai, os investimentos na logística de rodovias e ferrovias, ampliação do comércio através do Mercosul, consolidação da Zona de Processamento e Exportação e desenvolvimento do turismo regional. Farão parte ainda da agenda de trabalhos a criação do Comitê de Fronteira Brasil-Bolívia, a consolidação do Porto Fluvial de Cáceres – que a partir de agora será gerido pelo governo estadual em parceria com a prefeitura – e a construção de postos alfandegários da Receita Federal, entre outros temas.

O presidente da CST Faixa de Fronteira será o ex-deputado José Esteves de Lacerda Filho, profundo conhecedor dos problemas e necessidades da região Oeste. A CST terá um prazo inicial de 180 dias, prorrogáveis por igual período.

Já estão confirmadas as presenças do prefeito de San Matias, Fábio Lopez Olivares – acompanhado de vereadores daquela cidade boliviana -, do presidente da Câmara de Comércio Brasil-Bolívia, Jorge Vaca Pereira Velasco, do Cônsul da Bolívia em Cáceres, Abraham Cuellar Araújo, do Vice-presidente da Fecomércio, Manoel Procópio da Silva Filho, do comandante do Sexto Comando Regional da PMMT, Ten.Cel. Antônio Nivaldo de Lara Filho, de delegados da Polícia Federal e Civil, representantes de sindicatos industriais e de outras entidades da sociedade civil organizada

A reunião de instalação da CST Faixa de Fronteira acontece na sede do SESI Cáceres, na rua Maravilha 1402, Vila Irene, a partir das 14 hs de segunda-feira (7).

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Justiça bloqueia R$ 49 milhões de conselheiro afastado do TCE citado em delações por receber mensalinho na AL

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A Vara Especializada em Ação Cível Pública da Capital, por meio de uma decisão monocrática do juiz Bruno D’Oliveira Marques, decidiu na quarta-feira (21), bloquear R$ 49 milhões do presidente da Assembleia Legislativa (ALMT) e conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Sérgio Ricardo.

O bloqueio atende a uma ação do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) com base em uma investigação que apurou recebimento de propina mensal (mensalinho) pago pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, com recursos públicos desviados da própria Casa de Leis, em contratos mantidos pelo órgão público com empreiteiras e, especialmente, com diversas empresas gráficas e do setor de tecnologia da informação.
Sérgio Ricardo
acusado de ter supostamente recebido propina no período em que esteve na Assembleia Legislativa. O pedido do MP se baseia nas delações premiadas do ex-governador Silval Barbosa e do ex-deputado José Geraldo Riva.Inicialmente, o MP pediu o bloqueio de R$ 198 milhões, porém, o juiz Bruno D’Oliveira desconsiderou pedido. “Assim, a priori, reconheço a plausibilidade das alegações do autor quanto aos fatos imputados ao requerido, razão pela qual se justifica a indisponibilidade dos bens”, diz trecho da decisão.

Conforme a delação de Silval, Sérgio Ricardo, assim como outros 15 parlamentares, receberam propina de R$ 30 mil no ano de 2003 e R$ 40 mil em 2006. A propina ainda teria sido paga até o ano de 2012.

O dinheiro necessário para o pagamento da propina mensal era oriundo de desvio de recursos públicos da própria Assembleia Legislativa, por meio de contratos firmados com diversas empresas, as quais faziam um “retorno” de 15 a 25% dos valores que lhes eram pagos no contrato e de 30 a 50% dos valores pagos nos aditivos contratuais. O “retorno” era entregue pelas empresas diretamente a Silval e ao então deputado estadual José Riva, cabendo a ambos repassarem a propina aos demais deputados através do “mensalinho”.

Conforme a acusação, os valores recebidos somados alcançam R$ 10,880 milhões. Acrescidos de correção monetária e juros de mora, na data da propositura da ação, desvios corresponde ao montante R$ 49 milhões, montante que foi bloqueado pelo magistrado.

 

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Candidato diz que não usa dinheiro do fundo partidário e que se auto-financia

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Candidato ao Senado Euclides Ribeiro (Avante), na eleição suplementar marcada para novembro, irá doar do próprio bolso os 10% do teto estabelecido pela Justiça Eleitoral para gastos na campanha, que no caso do cargo de senador por Mato Grosso é limitado em R$ 3 milhões. O restante dos recursos será obtido através da modalidade de financiamento coletivo, conforme preconiza a Reforma Eleitoral aprovada em 2017.

“Sou contra usar fundo partidário, porque acredito que dinheiro público deve ser empregado em saúde, segurança, educação e não em propaganda política. Só para as eleições desse ano, para se ter uma ideia, o Tribunal Superior Eleitoral recebeu mais de R$ 2 bilhões de Fundo Eleitoral pra distribuir entre os partidos políticos. Imagine se todo esse dinheiro, que é do povo, fosse utilizado em ações para o povo?”, criticou o candidato.

Criado em 2017, por determinação do Congresso Nacional, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) proibiu empresas de realizarem doações para campanhas e passou a destinar verba pública do Tesouro Nacional para que os candidatos a cargos eletivos pudessem divulgar suas propostas aos eleitores.

No final do ano passado, a Lei ordinária 13878/2019  estabeleceu os limites de gastos de campanha para as eleições de 2020.  De acordo com a lei o candidato só pode usar recursos próprios até o total de 10% dos limites previstos para gastos no cargo em que concorrer. Em que pese, a limitação dos gastos reduz a influência do poder econômico nas disputas, porém, sobrecarrega a máquina pública.

Para diminuir a oneração a reforma eleitoral de 2017 incluiu o financiamento coletivo como uma modalidade de arrecadação de recursos e permitiu que entidades organizem técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, desde que observadas as instruções da Justiça Eleitoral.

“Abrimos um canal para doações espontâneas e também já tenho o apoio de alguns amigos, uma vez que a doação de pessoa física é o instrumento validado pela Justiça Eleitoral. O que não concordamos é utilizar dinheiro que deveria ser investido em políticas públicas para propagandear candidaturas”, concluiu Euclides Ribeiro.

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