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Política Nacional

Avaliação anual da política nacional sobre mudança climática poderá ser obrigatória

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A Comissão de Infraestrutura (CI) pode aprovar projeto de lei que exige avaliação anual de instrumentos de execução da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) (Lei 12.187, de 2009). Os programas também deverão ser atualizados a cada cinco anos, no mínimo. O PL 4.816/2019 também terá que passar pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), que terá a decisão final sobre ele.

O projeto destaca três iniciativa contidas dentro da PNMC: o Plano Nacional Sobre Mudança do Clima, que identifica e coordena ações de mitigação dos efeitos das mudanças climáticas; o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, que financia essas ações; e os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento, que se distribuem entre três biomas: Amazônia, Cerrado e Caatinga.

Essas iniciativas deverão ter relatórios publicados na internet e enviados ao Congresso até o dia 15 de maio de cada ano. Nesses documentos estarão informações sobre os resultados obtidos por cada uma das políticas, medidas corretivas para recuperar metas que estejam abaixo do esperado e execução financeira das atividades. Além disso, a cada cinco anos as diretrizes das iniciativas serão revistas.

Para o autor do projeto, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a medida vai aprimorar a Política Nacional sobre Mudança do Clima ao garantir mais transparência a seus planos e ações. Além disso, vai fortalecer a atividade fiscalizadora do Legislativo sobre a PNMC e permitir melhor acompanhamento pela sociedade.

“O setor de mudança do uso da terra e florestas responde por quase metade das emissões brasileiras, principalmente devido ao desmatamento para conversão do solo em áreas de pecuária e agricultura e devido aos incêndios florestais. Por isso, os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos Biomas, previstos como instrumentos da PNMC, são fundamentais no sucesso da política climática brasileira, além de imprescindíveis para a conservação da nossa biodiversidade e para a manutenção dos serviços ambientais dos nossos biomas”, afirma o autor na justificação da proposta.

A relatora na CI é a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que apresentou relatório favorável à aprovação da matéria, sem modificações. Para ela, a medida vai aprimorar o controle social sobre a PNMC e aumentar a sua efetividade.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Multa para uso indevido de vaga de idoso ou pessoa com deficiência pode aumentar

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O Senado analisa projeto que agrava a multa para quem estacionar veículo irregularmente em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência. Apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), o PL 4.612/2020 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503, de 1997).

Atualmente a multa para o motorista que desrespeitar a vaga de idoso ou de pessoas com deficiência física é de R$ 293,47, além da inclusão de sete pontos na carteira de habilitação pela infração gravíssima e a possibilidade de reboque do carro. Com a proposta, a multa será aumentada em cinco vezes (R$ 1.467,35). E em cada caso de reincidência no período de dois anos, o valor será multiplicado por dez (R$ 2.934,70). 

Mara explica que é frequente as vagas preferenciais serem usadas por pessoas que não possuem o direito de utilizar o espaço.

​A proposta cita a Lei Federal de Acessibilidade (Lei 10.098, de 2000), que determina que o poder público reserve vagas exclusivas e sinalizadas para pessoas com deficiência e idosos, no planejamento e na urbanização das vias públicas. Segundo a norma, 5% das vagas são para idosos e 2%, para as pessoas com deficiência.

A senadora afirma que a penalidade fixada pelo CTB para quem estacionar indevidamente em vagas reservadas a idosos não tem sido suficiente para controlar o desrespeito à lei.

“Apesar de a legislação estar em vigor já há 20 anos, o desrespeito ainda é grande e configura uma das maiores queixas dos cidadãos com deficiência que se veem impedidos de utilizar, com segurança e autonomia, os espaços e mobiliários públicos, assim como os equipamentos urbanos e as suas edificações”, argumenta.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Escolha de ministro para o STF reacende debate sobre critérios de indicação para Corte

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A aprovação pelo Senado do nome do desembargador Kassio Nunes Marques para uma vaga no Supremo Tribunal Federal, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o lugar deixado por Celso de Mello após aposentadoria, reacendeu no Congresso o debate sobre os critérios de escolha dos ministros do STF.

Marcos Oliveira/Agência Senado
Kassio Nunes Marques foi sabatinado pelos senadores nesta quarta-feira (21)

Pelas regras de hoje, a indicação cabe apenas ao presidente da República e há duas exigências para a escolha: que o indicado tenha notório saber jurídico e reputação ilibada. O escolhido é empossado após sabatina no Senado Federal, que pode rejeitar a escolha — o que nunca aconteceu desde que essa exigência foi criada.

Na Câmara, tramitam propostas de emenda à Constituição que mudam esses critérios (PEC 259/16 e apensados). Uma delas (PEC 225/19) prevê que os poderes Legislativo e Judiciário também indiquem ministros, em sistema de rodízio; e que o indicado seja juiz de segunda instância ou advogado com pelo menos 10 anos de prática, com mestrado na área jurídica. Além disso, o mandato, que hoje vai até a aposentadoria compulsória aos 75 anos de vida, passaria a durar 12 anos.

O líder do Novo na Câmara, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), é o autor dessa proposta. Ele afirma que o objetivo é dar mais equilíbrio à relação de harmonia e independência entre os Poderes da República.

“Eu confesso que é um tema complexo, a gente estudou outros países, Estados Unidos, Europa, Japão, para entender como eles fazem, e nenhum tem uma solução perfeita, e nem eu acredito que a solução disposta na PEC seja perfeita. Mas é um tema que precisa ser debatido, que a gente precisa ter coragem de trazer para o debate”, diz ele.

Para Ganime, o modelo atual não é correto.

“A gente teve, ao longo de 13 anos, o mesmo grupo no poder — não estou falando aqui de questão ideológica, poderia ser qualquer grupo político —, o que fez com que grande parte dos atuais ministros fossem indicados pelo mesmo grupo. A vitaliciedade que existe hoje é ruim”, acredita. E continua: “A gente vai ter que aturar decisões tomadas por esse ministro (Kassio Nunes Marques) que podem impactar a vida do brasileiro, inclusive temas polêmicos como prisão em segunda instância, por 28 anos. Isso é um absurdo!”

Política no STF
A deputada Bia Kicis (PSL-DF) concorda com a necessidade de um mandato fixo para os ministros do Supremo, não vitalício, e de mais garantia de conhecimento jurídico do indicado. Ela acha que esse é o aspecto mais interessante da proposta, mas afirma que a PEC não enfrenta o que considera o maior problema: o ativismo judicial. Segundo a deputada, os ministros estão “fazendo política” no Supremo Tribunal Federal.

“O ministro pode ser egresso do partido que for ou ter uma afinidade com o partido que for, com o governante que for, mas, se ele cumprir a função dele, que é aplicar a Constituição, isso não vai causar danos. O problema é que hoje os ministros votam de acordo com a vontade deles — ou, como eles gostam de dizer, pela consciência. O ministro não está lá para colocar a consciência dele, ele está lá para votar de acordo com o que diz a Lei e a Constituição. Esse é o maior problema”, reclama.

Bia Kicis também é contra outro dispositivo da proposta: a possibilidade de indicação também pelo Poder Legislativo.

“Tem parlamentar que tem problemas na Justiça. Imagine um ministro que não vai ter que se comprometer com determinadas figuras do Parlamento para ser indicado? Deixa o presidente da República, não vamos botar a Câmara e o Senado nisso não. Até porque o Senado precisa cumprir melhor com sua atribuição de sabatina e com sua atribuição de retirar por meio de impeachment. Imagine se ele vai indicar? Isso é temerário. Votarei contra essa medida.”

Outros países
O modelo de escolha usado no Brasil é similar ao dos Estados Unidos. Em outros países, como a França, Alemanha, Itália, Espanha, Reino Unido, Portugal e Canadá, a escolha dos ministros conta com a participação de outros poderes, como previsto na proposta de Ganime.

De acordo com a proposta, a nova forma de escolha dos ministros do Supremo passaria a ser adotada a partir do início do próximo mandato na presidência da República, em janeiro de 2023. Essa e as outras propostas sobre o tema que tramitam em conjunto aguardam votação pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. No momento, o trabalho das comissões está suspenso por causa da pandemia do novo coronavírus.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Ana Chalub

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