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Economia

Auxílio Brasil: beneficiário pode pedir empréstimo consignado

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Beneficiário do Auxílio Brasil poderá obter empréstimo consignado
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Beneficiário do Auxílio Brasil poderá obter empréstimo consignado

As regras para concessão do empréstimo consignado — modalidade que prevê o desconto em folha das parcelas — sofreram alteração. O limite de comprometimento do salário aumentou. Além disso, famílias atendidas pelo  Auxílio Brasil e segurados da Previdência Social que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Renda Mensal Vitalícia (RVM) poderão acessar esse tipo de crédito dentro da nova regulamentação.

A Medida Provisória 1.106/22, aprovada pelo Senado na forma de projeto de lei de conversão, no início de julho,  ampliou de 35% para 40% a margem consignável para celetistas, servidores e empregados públicos (ativos e inativos), pensionistas e militares. No entanto, para esse grupo há a exigência de que 5% das operações via cartão de crédito consignado — que tem taxas de juros maiores.

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Aposentados do Regime Geral da Previdência e pessoas que recebem BPC, RVM e Auxílio Brasil poderão comprometer 35% da renda com empréstimos e financiamentos, 5% nas operações com cartão de crédito consignado e 5% para gastos com o cartão de benefícios.

Algumas instituições bancárias já começaram a oferecer o empréstimo consignado a beneficiários do Auxílio Brasil, porém estão apenas na fase de coleta de dados. As operações de crédito só poderão ser realizadas após a sanção presidencial da lei e a regulamentação do Ministério da Economia.

A expectativa do governo é de 52 milhões de pessoas sejam beneficiadas com a medida — 30,5 milhões de aposentados e pensionistas, 4,8 milhões de pessoas cobertas pelo BPC e 17,5 milhões de beneficiados pelo Auxílio Brasil.

O senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), relator da proposta, destacou que as mudanças ampliam o acesso da população a uma modalidade de crédito mais barata.

“A taxa média de juros do sistema financeiro em todas as linhas de crédito está girando em torno de 25,7% ao ano. Já a taxa média de juros do rotativo do cartão de crédito está em 355,2% ao ano. Do cheque especial para as pessoas físicas, em 132,6% ao ano. E do crédito pessoal não-consignado está em 83,4% ao ano. Já a taxa média de juros do crédito consignado é de 36,2% ao ano para trabalhadores do setor privado, 24,8% ao ano pra beneficiários do INSS e 20,4% ao ano pra servidores públicos”, explicou o senador.

Alcolumbre citou ainda dados do Banco Central que mostram que a inadimplência nos empréstimos consignados está entre as menores do mercado. O parlamentar acredita que a mudança ajudará a pessoa que se endividou a ter recursos para despesas emergenciais, além de fomentar a economia de pequenas e médias cidades.

Medida polêmica

No entanto, as mudanças no crédito consignado geraram polêmica. Alguns analistas criticam a medida, alegando que ela apenas contribuirá para elevar o nível de endividamento da população. Em entrevista ao canal ICL Notícias, o economista Eduardo Moreira disse que, principalmente para os atendidos pelo Auxílio Brasil, o consignado não tem tantas vantagens.

Moreira apresentou uma simulação feita por um banco, na qual é antecipado o valor de R$ 2.128,28, a serem pagos em 24 parcelas de R$ 160, limite de 40% do Auxílio Brasil. A taxa de juros cobrada é de 5,24% ao mês — 86% ao ano. Ao quitar o empréstimo, o devedor terá pagado R$ 3.840, quase o dobro do valor emprestado.

Já o deputado Ênio Verri (PT-SP) classificou a aprovação da proposta como “imoral”, pois, segundo ele, desvirtua a função dos programas sociais:

“Os benefícios têm um papel específico: comprar comida. Não é para pagar conta e resolver problema no banco ou no Serasa. É para dar sobrevivência à pessoa no momento de crise, de dificuldade, que é o que estamos vivendo hoje graças ao governo Bolsonaro e a Paulo Guedes”, disse.

Outro ponto questionado por pelo deputado petista se refere à capacidade de parte da população de entender o que é a contratação de uma operação financeira. Ele lembra que muitos idosos contraem empréstimos ou compram produtos como seguros e títulos de capitalização sem saber exatamente o que estão fazendo.

A queixa do parlamentar se baseia nos dados da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), órgão vinculado ao Ministério da Justiça. De acordo com a Senacom, em 2021, uma em cada três reclamações registradas se referia a instituições do mercado financeiro.

O setor lidera o ranking de reclamações na plataforma do governo federal consumidor.gov.br. Entre janeiro e outubro de 2021, o canal registrou mais de 84 mil queixas contra instituições bancárias, administradoras de cartão de crédito e financeiras. Entre as principais denúncias estão cobrança de valores não informados (7,6%) e o questionamento acerca da cobrança de juros e dívidas pendentes (6,3%).

As reclamações relativas a empréstimos consignados ocupam o segundo lugar do ranking, com cerca de 81 mil denúncias — aumento de 91,4% na comparação com o ano anterior.

Rodrigo Ávilla, economista da ONG Auditoria Cidadã da Dívida, diz que as novas regras para o empréstimo consignado aumentam o risco de endividamento da população. Ele também critica a taxa de juros cobrada na modalidade.

“Aqui as pessoas estão se endividando pra comprar comida, botar gasolina etc. Elas estão pagando juros muito acima da inflação. E o pior é que nem sempre essas mesmas pessoas têm reajuste de salário conforme a inflação. Se você pega [a situação de] Estados Unidos e Europa, por exemplo, as taxas de juros são negativas. As pessoas pegam empréstimos e os juros são mais baixos que a própria inflação. É uma situação completamente diferente”, explica.

Para Ávilla, o Brasil adota medidas que não resolvem o problema da fome e da miséria. A ampliação do empréstimo consignado contribui para o que ele chama de “financeirização dos programas sociais”.

“Quando você aumenta o percentual que pode ser descontado da aposentadoria, do Auxílio Brasil, para pagar juros e amortizações desses, na situação em que estamos aqui no Brasil, com juros altíssimos, isso daí não contribui. A gente precisa ter uma outra política, que seja de geração e renda, e não a deste momento atual, que é a de dar migalhas para as pessoas”, alerta.

Fonte: IG ECONOMIA

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Economia

Beneficiários com NIS de final 8 recebem Auxílio Brasil

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A Caixa Econômica Federal paga hoje (18) a parcela de agosto do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 8. Essa é a primeira parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.

A emenda constitucional também liberou a inclusão de mais 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de pessoas atendidas subiu para 20,2 milhões neste mês.

O beneficiário poderá consultar informações sobre datas de pagamento, valor do benefício e composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Em janeiro, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400, a menos que nova proposta de emenda à Constituição seja aprovada. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês. No entanto, portaria editada no início de agosto antecipou o pagamento da parcela deste mês para o período de 9 a 22.

Calendário de pagamentos do Auxílio Brasil de R$ 600 Calendário de pagamentos do Auxílio Brasil de R$ 600

Diário Oficial da União

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 8. Com valor de R$ 110 neste mês, o benefício segue o calendário do Auxílio Brasil

Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026. O benefício, que equivalia a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos nos últimos seis meses, foi retomado em agosto com o valor de 100% do preço médio, o que equivale a R$ 110. Esse aumento vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada pelo Congresso.

Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás originalmente tinha orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano, mas a verba subiu para R$ 2,95 bilhões após a emenda. 

Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Benefícios básicos

O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas ou acadêmicas.

Podem receber os benefícios extras as famílias com renda per capita até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e até R$ 200, em condição de pobreza.

A Agência Brasil elaborou guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que ocorreu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro do ano passado.

Fonte: EBC Economia

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Economia

Camex torna definitivo corte de 10% de tarifa comum do Mercosul

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Em vigor desde novembro de 2021, a redução em 10% da tarifa externa comum (TEC) do Mercosul tornou-se definitiva. A incorporação da medida à legislação brasileira foi aprovada hoje (17) pelo Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia.

A resolução entrará em vigor em 1º de setembro. A decisão não terá efeito prático sobre as alíquotas de importação brasileira. Isso porque, em maio, o governo promoveu uma redução adicional, também de 10%, para reduzir os impactos econômicos da guerra entre Rússia e Ucrânia.

Embora o Brasil e a Argentina tivessem fechado um acordo para diminuir a TEC em 10% em outubro de 2021, a medida só foi aprovada pelos outros países do bloco na reunião do mês passado, no Paraguai.

A redução da TEC em 10% vale para cerca de 80% do universo tarifário e é a primeira ampla diminuição da tarifa desde a criação da taxa no Mercosul. Segundo o Ministério da Economia, a medida amplia a inserção dos países do Mercosul no comércio internacional e aumenta a competitividade e a integração das economias do bloco.

O corte adicional de 10%, implementado pelo Brasil em maio, vigorará até o final de 2023. As negociações prosseguem dentro do Mercosul para aprofundar a redução tarifária do bloco. “O Brasil considera a modernização da TEC como um dos pilares da estratégia de promover maior inserção do país no comércio internacional, paralelamente à melhoria do ambiente de negócios, à ampliação da rede de acordos comerciais e à redução das barreiras não tarifárias ao comércio”, destacou em nota o Ministério da Economia.

Motociclistas e alimentos

Em outra decisão, a Camex reduziu a tarifa de importação de sete produtos, que serão incluídos à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec). Entre os itens beneficiados, estão airbags para proteção de motociclistas, proteínas do soro do leite, e complementos alimentares. Com a medida, as tarifas de importação desses produtos, que variavam de 11,2% a 35%, serão zeradas ou reduzidas a 4% a partir de 1º de setembro.

Antidumping

A Camex decidiu pela aplicação de direito antidumping sobre ácido cítrico e sais e ésteres do ácido cítrico, originários da Colômbia e da Tailândia e sobre o éter monobutílico do etilenoglicol vindo da França. O órgão também aplicou a tarifa antidumping para filamentos sintéticos texturizados de poliésteres da China e da Índia. Nesse caso, no entanto, o antidumping foi aplicado com imediata suspensão, por um ano, prorrogável uma única vez por igual período.

Tarifas consolidadas

Por fim, o Gecex aprovou ajustes numa resolução do órgão de 2021 que tornam mais claras as concessões tarifárias decorrentes de compromissos na Organização Mundial do Comércio (OMC). As alíquotas do Imposto de Importação para 48 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul passam a ser divulgadas na norma.

As chamadas “tarifas consolidadas” são limites máximos de Imposto de Importação que cada um dos membros da organização se comprometeu a aplicar nas importações dos demais países membros da OMC. Segundo o Ministério da Economia, os ajustes tornam mais transparentes aos operadores de comércio exterior as alíquotas do imposto de importação efetivamente aplicadas, permitindo observar os limites negociados pelo Brasil na OMC.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Economia

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