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Auxiliar demitido após se envolver em briga consegue reverter justa causa

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O fato de somente ele ter sido dispensado foi considerado discriminatório.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a justa causa aplicada a um auxiliar de serviços gerais da Comercial Fegaro Importação, de São Paulo (SP), que se envolveu em briga física com um colega de trabalho durante o expediente. Como ele foi o único demitido após o incidente, os ministros consideraram que não houve isonomia de tratamento.

“Travesti”

A briga que motivou a demissão ocorreu dentro da empresa, em junho de 2017, depois que o auxiliar reagiu às ofensas de um colega, que o chamou de travesti e teria insinuado que ele “gostava de homens”. Na reclamação trabalhista, o empregado relatou que a agressão não foi isolada e argumentou os dois brigaram, mas somente a ele foi aplicada a rescisão por justa causa.

Sentença

O juízo da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo entendeu que não havia como comprovar que a briga tinha sido iniciada pelo auxiliar apenas com base nos depoimentos e determinou a conversão da dispensa em imotivada. Segundo a sentença, a empresa não havia apurado o que de fato ocorreu entre os empregados.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), no entanto, a conduta do auxiliar de serviços gerais extrapolou a mera discussão acalorada, “aceitável de forma paternal com o propósito de preservar a manutenção da relação de emprego”, e resultou em ferimento com sangue. Assim, entendeu correta a aplicação da justa causa.

Isonomia

O relator do recurso de revista do empregado, ministro Mauricio Godinho Delgado, observou que ele não havia confessado que tinha agredido isoladamente o colega, mas que houve agressões de ambas as partes. Segundo o ministro, não é possível inferir que as agressões partiram do auxiliar ou que não tenha havido qualquer agressão ou provocação por parte do colega de trabalho, que disse ter sido agredido.

Para o ministro, a empresa agiu de forma desproporcional ao exercitar o seu poder punitivo e feriu o princípio da isonomia, ao aplicar a penalidade máxima a apenas um dos envolvidos. Ficou vencido o ministro Agra Belmonte.

Processo: RR-1000998-63.2017.5.02.0069

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

 

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Plenário Virtual do TSE completa 2 anos

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Nesta segunda-feira (6), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) celebra dois anos de atividade do Plenário Virtual, iniciativa que agilizou ainda mais a apreciação dos processos eleitorais. Desde a implantação da modalidade eletrônica de julgamento na Corte, já foram realizadas 78 sessões, sendo uma em 2019, 36 no ano de 2020 e 41 em 2021.

As sessões de julgamento virtuais são realizadas semanalmente, com início às sextas-feiras, e têm duração de sete dias. A primeira sessão virtual de julgamento da Corte Eleitoral aconteceu no período de 6 a 12 de dezembro de 2019.

Elas foram instituídas pelos ministros do TSE, por unanimidade, ao aprovarem, na sessão administrativa de 5 de novembro de 2019, a proposta da Resolução TSE nº 23.598/2019. Com a mudança na rotina imposta pelo combate à pandemia da Covid-19, as sessões virtuais passaram a ser mais frequentes.

Vale destacar que a resolução atende ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez na tramitação. Além do julgamento virtual, a Corte se reúne ordinariamente duas vezes por semana.

Como funciona

Um processo só é incluído no Plenário Virtual depois que o relator disponibiliza no sistema a proposta de decisão, contendo ementa, relatório e voto. Os demais ministros do Colegiado têm sete dias para examinar a matéria e votar.

As decisões monocráticas que concederem ou, em grau de recurso, mantiverem a concessão de tutela provisória são obrigatoriamente submetidas a referendo do Plenário.

Quando tramitar em meio físico e for incluído em sessão de julgamento por meio eletrônico, o processo é automaticamente cadastrado no Processo Judicial Eletrônico (PJe), com o objetivo exclusivo de operacionalizar o procedimento.

No caso de sessão por meio eletrônico, o advogado interessado em realizar sustentação oral, quando cabível, deve observar o prazo de 48 horas antes do início da sessão para anexar no PJe os documentos eletrônicos, considerando os formatos admitidos na Portaria do TSE nº 886/2017.

MM/LC, DM

Fonte: TSE

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Confira o resultado das eleições suplementares deste domingo (5)

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Neste domingo (5), eleitores de seis municípios brasileiros localizados no Amazonas, no Ceará e em São Paulo elegeram novos prefeitos e vice-prefeitos em eleições suplementares. O pleito foi realizado para substituir os eleitos em 2020 que tiveram mandatos cassados por determinação da Justiça Eleitoral, conforme o artigo 224 do Código Eleitoral.

Amazonas

No Amazonas, a maioria dos eleitores de Coari escolheu o prefeito Keitton Pinheiro (PP), com 53,24% dos votos válidos. Ele terá Edilson Lima (Republicanos) como vice. Houve 0,67% de votos brancos e 1,15% de votos nulos.

Ceará

Em Barro, Dr. George (MDB) será o novo prefeito, tendo registrado 56,92% dos votos. Albano Severo (PSDB) será o vice-prefeito. Foram computados, ainda, 1,03% de votos brancos e 2,58% nulos.

Em Viçosa do Ceará, Franci Rocha (MDB) e Francisco das Chagas Rodrigues de Carvalho, mais conhecido como Shill (MDB), foram eleitos prefeito e vice-prefeito, respectivamente, com 52,56% dos votos válidos. Os resultados revelaram, também, 1,41% de votos brancos e 2,78% nulos.

São Paulo

Na cidade de Reginópolis, venceu o candidato Ronaldo Correa (Pode), com 51,78% dos votos válidos. O vice será Fernando Inácio (Pode). Foram registrados 0,58% de votos brancos e 2,09% nulos.

O município de Salmourão elegeu como prefeita Sônia Gabau (PSDB) e a vice Márcia Pravato (PP) com 51,44%. De acordo com a apuração, houve 1,05% de votos brancos e 1,90% nulos.

Em Vargem, 62,34% votaram em Leo Alves (PDT) para prefeito, que terá Denise Rodrigues (DEM) como vice. Entre os votos válidos, 4,31% foram em branco e 6,61% nulos.

De acordo com o calendário estabelecido pela Portaria TSE nº 875/2020, essas foram as últimas eleições suplementares deste ano. Ao todo, de março a dezembro, foram realizados pleitos em 55 cidades de todo o Brasil. Clique aqui e veja a lista.

AL/CM, DM

Fonte: TSE

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