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Auxiliar da Coca-Cola não receberá indenização por reversão de justa causa em juízo

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Para a Oitava Turma, quando demissão não é abusiva não cabe dano moral.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Rio de Janeiro Refrescos S/A (Coca-Cola) a determinação de pagamento de indenização por danos morais a um auxiliar de carregamento demitido por justa causa em abril de 2013. Os ministros entenderam que, mesmo que a justa causa tenha sido revertida em juízo, não cabe reparação civil quando não for demonstrado efetivo prejuízo à honra ou à boa fama do empregado.

Faltas injustificadas

O auxiliar, contratado em novembro de 2012, foi dispensado por justa causa em razão de “inúmeras faltas injustificadas”, segundo a empresa. Na reclamação trabalhista, ele sustentou que os registros de frequência apresentados pela empresa não continham sua assinatura e, assim, não serviriam para comprovar as faltas. Pediu, além da reversão da justa causa em dispensa imotivada, o pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Sem prova

O pedido foi julgado improcedente pelo juízo da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) afastou a justa causa. Segundo o TRT, a empresa agiu contrariamente à lei ao dispensar o empregado por faltas injustificadas que não haviam sido efetivamente comprovadas e, depois de tolerar as supostas faltas durante longo período, dispensou-o de forma repentina.

Além de deferir o pagamento das verbas rescisórias, o TRT condenou a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil por dano moral, por entender que “infligido injusto sofrimento ao trabalhador, comprometendo seu bom nome profissional”.

Direito diretivo

No recurso de revista, a Coca-Cola sustentou que não houve qualquer violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do empregado que justificasse o pagamento de indenização por danos morais. Segundo a empresa, não se tratava de ato ilícito, mas do uso do seu direito potestativo.

O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, assinalou que, quando a aplicação da justa causa não for abusiva, ainda que tenha sido afastada judicialmente, não cabe dano moral. “Não é possível constatar que houve efetivo prejuízo à honra do empregado, e não se pode afirmar que a iniciativa da empresa possa ser vista como ato ilícito causador de dano moral”, ressaltou. “A reversão da justa causa em juízo, por si só, não enseja o acolhimento do pedido de indenização por dano moral, pois decorre do exercício do poder diretivo do empregador de dispensar seus empregados pelos motivos que entender cabíveis”.

A decisão foi unânime.

(JS/CF)

Processo: RR-11335-55.2015.5.01.0028

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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Conexão Eleitoral destaca condenação de ex-deputada distrital

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O Conexão Eleitoral desta semana mostra a decisão dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de manter a condenação da ex-deputada distrital Liliane Roriz por corrupção eleitoral e falsidade ideológica. A pena de Liliane foi fixada em 3 anos, 9 meses e 11 dias de reclusão. Tal penalidade é passível de ser substituída por prestação de serviços à sociedade, mediante a análise do juiz pertinente.

O programa explica ainda o que é deepfake (técnica de manipulação de vídeos e áudios) e o que o TSE vem fazendo para enfrentar as notícias falsas. O uso dessa técnica no período eleitoral é uma das preocupações da Justiça Eleitoral.

Confira ainda as novas funcionalidades do aplicativo e-Título.

O Conexão

Produzido pelo Núcleo de Rádio e TV do Tribunal Superior Eleitoral, o Conexão Eleitoral vai ao ar pela TV Justiça nas segundas-feiras, às 19h30. As reprises ocorrem nas quartas, às 11h, nas quintas, às 20h30, nos sábados, às 5h, e nos domingos, às 21h. Você também pode assistir ao programa na página da Justiça Eleitoral no YouTube.

IC/LC, DM

Fonte: TSE
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Greve dos petroleiros: Petrobras e empregados se reúnem na sexta-feira (21) no TST

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20/02/20 – O ministro Ives Gandra, do Tribunal Superior do Trabalho, designou para a próxima sexta-feira (21), às 10h, reunião de mediação entre a Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras), a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e os sindicatos de trabalhadores na indústria de petróleo de diversos estados. O objetivo é discutir as matérias que envolvem a greve da categoria. O encontro foi confirmado após a informação prestada pela FUP de aprovação da suspensão da paralisação pelas assembleias.

Ao designar a audiência, o ministro, relator do dissídio de greve ajuizado pela Petrobras, atende parcialmente a pedido da FUP de realização de mesa de negociação intermediada por ele. Na terça-feira (18), a FUP e os sindicatos noticiaram decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) no sentido da suspensão, até 6/3, das demissões ocorridas na Fábrica de Fertilizantes do Paraná – Araucária Nitrogenados (Ansa), subsidiária da Petrobras, que motivaram a deflagração da greve nacional. Na decisão, a desembargadora do TRT registra que o sindicato local se compromete a cessar o movimento grevista e a encaminhar pedido para a cessação da greve nacional dos petroleiros durante esse período.

(CF)

Processo: DC-1000087.16.2020.5.00.0000

Leia mais:

3/2/2020 – Petrobras ajuíza ação contra greve iniciada sábado

Fonte: TST
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