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Política Nacional

Autoridades e pesquisadores debatem adoção da lei de proteção de dados

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Em agosto de 2020, entrará em vigor no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada em 2018. Mas até lá, ainda há diversos desafios e medidas que devem ser tomadas. A recomendação é de autoridades e pesquisadores na área que participaram de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados hoje (18). Entre as principais preocupações apresentadas estiveram a formação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a garantia de sua independência.

A Lei Geral de Proteção de Dados (No 13.709) define os direitos dos titulares de dados e de que maneira empresas e órgãos públicos podem coletar e tratar informações das pessoas e organizações.

A LGPD foi aprovada pelo Congresso em julho de 2018 com alguns vetos do então presidente Michel Temer que, em dezembro do ano passado, enviou uma Medida Provisória (869) com alterações. A MP foi aprovada pelo Congresso em maio deste ano mudando diversos trechos. Ela ainda precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Na avaliação dos participantes da audiência, um dos principais desafios será a composição e implantação da Autoridade Nacional de Proteção Dados (ANPD), órgão regulador criado na Lei responsável pela normatização, fiscalização de agentes públicos e privados e punição de violações constatadas.

Independência

O secretário nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Luciano Benetti Timm, manifestou preocupação com os riscos de captura do órgão. Isso porque as empresas reguladas são grandes companhias globais (como Google, Facebook, Amazon e Microsoft) e o Conselho Nacional de Proteção de Dados (instância consultiva associada à autoridade) ficou com uma composição com mais representantes de empresas do que da sociedade civil.

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“A captura ocorre quando o regulado é tão grande que captura o regulador. O capitalismo do século XXI é das gigantes de tecnologia. São empresas com muito poder de mercado, com riscos para a democracia. Estamos ainda com uma defesa do consumidor pensando no século XX, que é a indústria da engenharia, mas não a indústria da economia digital”, comentou.

O presidente da Associação Brasileira de Procons, Filipe Vieira, também pontuou a necessidade de assegurar independência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ainda mais em um cenário em que consumidores se tornam mercadoria e suas informações, bens valiosos que muitas vezes são repassados apenas com um clique em um termo de uso sem que a pessoa tenha sequer lido.

“É interessante que esta formatação da Autoridade Nacional se faça o ideal nos moldes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica [Cade], que guarda consigo independência e poder investigativo que falta ao Procon, como fazer uso de medidas cautelares”, defendeu o presidente do PROCONSBRASIL.

Competências

A professora de direito da Universidade de Brasília Amanda de Oliveira também apontou preocupações com a montagem da Autoridade, especialmente no alinhamento da sua atuação em relação a outros órgãos que também podem atuar sobre proteção de dados, como os de defesa do consumidor (como a Secretaria Nacional do Consumidor e os Procons) ou de concorrência (como o Cade).

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“Uma convergência entre as três agências é fundamental. Se Cade, Senacom e Autoridade Nacional não estiverem alinhados poderemos causar estragos. A gente terá que enfrentar numa fase inicial uma questão relacionado à definição de atribuições, até onde vai a de uma e começa a de outra. Teremos que entender como ficará situação em que mesmo fato é de consumo e acobertado pela LGPD”, avaliou a professora.

Preparação

O Coordenador da Comissão Especial em Segurança da Informação e de Sistemas Computacionais (CESeg), Altair Santin, destacou como desafio a adequação das empresas aos requisitos estabelecidos na lei, especialmente na segurança necessária aos dados, governança destes processos, definição das equipes responsáveis e criação de cultura interna entre gestores e funcionários.

“As empresas não se preocupavam tanto com a privacidade. O backup, a retenção, uma série de coisas que eram feitas sem preocupação agora passam a ter importância. A Lei Geral trouxe necessidades que empresas não se deram conta do custo que isso vai gerar para elas”, assinalou o especialista em ciência da computação.

Edição: Narjara Carvalho

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Entenda as disputas de poder dentro do PSL e o fogo cruzado de Bolsonaro

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IstoÉ

A disputa entre Jair Bolsonaro e o presidente do PSL , o deputado Luciano Bivar (PE), se agravou nos últimos dias e aumentou a guerra intestina dentro da legenda. Os últimos lances dão o tamanho da dramaticidade e expõem a barafunda em que se transformaram as relações políticas do presidente com os aliados. No lance mais recente, Bivar destituiu os filhos de Bolsonaro, Flávio e Eduardo , do comando do partido no Rio e em São Paulo.

Antes disso, os apoiadores do presidente tentaram sem sucesso afastar o líder do partido na Câmara, o Delegado Waldir (GO), substituindo-o por Eduardo Bolsonaro . O episódio chamuscou o presidente. Ele havia declarado que não interferia nos assuntos internos do partido, mas foi exposto pelos próprios parlamentares, que  divulgaram o áudio de uma conversa em que ele tentava angariar apoio para o filho — ele pede apoio à lista para remoção de Waldir. Confrontado com a gravação, mostrou indignação. “Eu falei com meus parlamentares. Me gravaram? Deram uma de jornalista? Eu converso com deputados, eu não trato publicamente deste assunto”, disse na quinta-feira 17.

Alinhado com Bivar, Waldir partiu para o contra-ataque . “Eu implodo o presidente. Acabou o cara. Eu sou o cara mais fiel a esse vagabundo”, disse em reunião com outros deputados do PSL. Ele vinha retaliando deputados da ala dissidente,  retirando-os de posições na liderança do partido e de comissões parlamentares. O vexame do presidente chancela as declarações públicas do deputado, de que Bolsonaro estaria ligando para deputados para destituí-lo do cargo.

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“O presidente está ligando para cada parlamentar e cobrando o voto no filho dele”, disse. Ao apoiar a manutenção de Waldir, Joice Hasselmann (SP), também entrou na mira de Bolsonaro,  que a substituiu por Eduardo Gomes (MDB-GO). “Eu ganho uma carta de alforria. Graças a Deus”, afirmou a deputada. Já é possível vislumbrar o que vem pela frente. Para se ter uma ideia do tamanho do estrago, Joice era considerada personagem fundamental na articulação política do governo na visão do presidente da Casa, Rodrigo Maia.

Batalha de listas

Joice Hasselmann arrow-options
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados – 19.6.19

Substituída na liderança do governo, Joice Hasselmann falou em “carta de alforria”

A batalha nos corredores da Câmara provocou uma guerra de listas de apoiadores na Câmara para que a presidência da Casa oficializasse a mudança. Os bolsonaristas entregaram uma lista com 27 assinaturas para remover o Delegado Waldir . Em seguida, uma contra-lista com 31 parlamentares foi apresentada para mantê-lo. Ocorre que a soma supera a bancada do PSL , que tem 53 deputados. As versões desencontradas provocaram uma confusão no protocolo da Câmara. A Secretaria-Geral fez a conferência das assinaturas e invalidou os dois documentos, mantendo Waldir na liderança.

A solução buscada pela ala bolsonarista era provisória. Eduardo Bolsonaro disse que pretendia ficar apenas até o final ano na liderança do PSL. Ele ainda mantém o discurso de que pretende ser indicado embaixador em Washington, apesar de declarar que este é um objetivo secundário. “O meu compromisso aqui é ficar até dezembro, oportunidade em que teremos eleições para o ano que vem. Muitos deputados foram retirados de comissão, ocorreu uma retaliação e pareceu que se estava fazendo política com o fígado”, afirmou.

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O racha no PSL veio a público com outro vazamento. Um apoiador expôs um vídeo em que Bolsonaro o estimula a esquecer o partido porque seu presidente, Luciano Bivar , estaria “queimado pra caramba”. O político ficou ainda mais irritado depois da operação da Polícia Federal que vasculhou seus endereços em busca de sua ligação com o escândalo das candidaturas de laranjas do PSL.

O conflito tem como pano de fundo o controle sobre a milionária verba do Fundo Eleitoral para as disputas municipais de 2020. Bolsonaro foi o fiador do sucesso eleitoral do PSL, que deixou de ser um partido nanico para transformar-se na segunda maior bancada na Câmara. Com o controle da legenda ameaçado, o presidente tenta encontrar uma solução jurídica para mudar-se para outro partido com os correligionários — e a verba eleitoral.

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Os parlamentares fiéis que fizerem essa transição correm o risco de perder o mandato. Não há solução à vista, e a situação fica cada vez mais delicada para o presidente. Bivar ganhou as últimas batalhas da disputa com Bolsonaro , que se desgasta cada vez — publicamente e entre o grupo que o ajudou a chegar à Presidência.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Senado deve concluir terça-feira votação de mudanças na Previdência

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Oito meses depois de chegar ao Congresso, o texto principal da reforma da Previdência  (PEC 6/2019) deve ter sua votação final na próxima terça-feira (22), dia em que o plenário do Senado deverá analisar a matéria em segundo turno. Para que seja aprovado e siga para promulgação, o projeto precisa alcançar o mínimo de 49 votos favoráveis.

Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para trabalhadores terem direito à aposentaria, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados. Com essa proposta, a economia está estimada em R$ 800 bilhões em 10 anos.

Antes de ser votada em plenário, no mesmo dia, às 11h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai votar o parecer do relator do texto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), sobre nove emendas de redação apresentadas após a votação da reforma em primeiro turno.

Paralela

A conclusão da votação do texto principal da reforma da Previdência avança em parte, mas não encerra a discussão sobre o tema no Congresso. Vários pontos polêmicos considerados importantes, mas que não têm consenso no Senado e na Câmara, integram uma proposta de emenda paralela à Constituição (PEC 133/19). Para que o assunto continue em discussão, Tasso apresentará o relatório sobre essa proposta na próxima quarta-feira (23), na Comissão de Constituição (CCJ) do Senado.

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O principal ponto do texto busca incluir estados e municípios na reforma da Previdência. A proposta também prevê aumento de receitas para compensar parte das perdas referentes às concessões feitas pelos parlamentares no texto principal. Entre elas, está o fim da isenção de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do setor exportador, sobretudo do agronegócio e de empresas incluídas no Simples. Em 10 anos, essas medidas podem render aos cofres públicos R$ 155 bilhões.

Também estão na PEC Paralela ajustes em algumas regras previdenciárias, além da criação de um benefício para crianças em situação de pobreza. O relator, contudo, vem sendo pressionado por representantes de entidades filantrópicas para que não aceite a cobrança da contribuição previdenciária, ainda que seja gradual. Tasso estuda ampliar o prazo para a cobrança, definido inicialmente em 10 anos.

A pedido da bancada feminina, devem entrar ainda nessa discussão regras de transição atenuadas para mulheres cumprirem a exigência de idade para a aposentadoria, com mudanças para garantir mais recursos para as viúvas, pois as mulheres são mais de 80% dos beneficiários das pensões por morte.

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PEC autônoma

Além da PEC Paralela, outro tema foi acertado com a equipe econômica para ser tratado em proposta autônoma. É o “pedágio” cobrado dos trabalhadores prestes a se aposentar, que terão de trabalhar o dobro do tempo que falta para a aposentadoria. O senador Álvaro Dias (Podemos-PR) desistiu do destaque para evitar o retorno da proposta à Câmara. Para ter mais chances de aprovação na Câmara e no Senado, ele exigiu que o tema fosse tratado sozinho em outra proposta de emenda constitucional. “O pedágio é de 17% para os militares, 30% para os parlamentares e 100% para os demais. Queremos discutir uma regra de transição que suavize o drama para quem já trabalhou muito e vai trabalhar ainda mais para chegar à aposentadoria”, afirmou Dias.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: EBC Política
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