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Ausência de prestação de contas suspende repasses

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JULGAMENTO SINGULAR
Luiz Henrique Lima, conselheiro interino do TCE-MT, relator da decisão
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                     DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | EDIÇÃO Nº 1839                   

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Est ado de Mato Grosso (TCE-MT) Luiz Henrique Lima determinou a suspensão temporária dos repasses da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro  à  Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) – Instituto TUPÃ. A medida se fez necessária em virtude da realização de despesas sem a devida prestação de contas.

Na decisão, publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (07), o conselheiro substituto requereu que o Executivo Municipal encaminhe toda a documentação   comprobatória  dos pagamentos efetivados à Oscip, nos moldes estipulados pela Corte de Contas.

O Termo de Parceria entre a prefeitura e o Instituto TUPÃ foi formalizado em 2017 com o intuito de  fomentar o desenvolvimento de programas de governo para a área da Saúde, por meio do fornecimento de bens e serviços, realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria.

Luiz Henrique Lima aproveitou ainda para alertar todos os municípios do Estado quanto à obrigação  dos   parceiros   públicos de   exigir e dos parceiros privados de apresentar a regular prestação de contas de todo e qualquer recurso repassado pelos municípios às Oscips, nos termos da Lei n° 9.790/1999.

A Representação de Natureza Interna, com pedido de medida cautelar, foi proposta pela Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente do Tribunal.

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Medida cautelar que suspendeu processo licitatório da Prefeitura de Vera é parcialmente homologada

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Homologada parcialmente pelo Pleno a medida cautelar concedida pelo conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Isaias Lopes da Cunha, que determinou a suspensão do Pregão Presencial nº 045/2020, da Prefeitura de Vera, até decisão de mérito da Representação de Natureza Externa que apontou irregularidades no certame. Sob relatoria do conselheiro Isaias Lopes da Cunha, o julgamento foi realizado na sessão ordinária remota desta terça-feira (29).

O certame teve como objeto a formalização de ata de registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços gerais, tais como limpeza, jardinagem, coleta de lixo, apoio administrativo,  guarda patrimonial, operador de veículos leves e pesados, operador de máquinas leves e pesadas, no valor estimado de R$10,1 milhões.

Com a decisão do Pleno, o município fica impedido de aditar e prorrogar o contrato celebrado com a Cooperativa de Trabalho de Prestação de Serviços de Sorriso (Coopserv´s). No entanto, foi atendido o pedido da prefeitura e autorizada a celebração de contrato emergencial visando a prestação de serviços gerais de mão de obra de apoio às atividades operacionais para atender as demandas das secretarias do município.

O relator ressaltou que o possível contrato emergencial com cooperativas de trabalho ou com outras empresas especializadas deve ser compatível com o quantitativo e com os preços do contrato.

A Representação de Natureza Externa foi proposta pela empresa Grabin Obras e Serviços Urbanos Eirelli, que argumentou que o instrumento convocatório, além de evidenciar a intermediação de mão de obra própria da terceirização de serviços, permitiu a participação de cooperativas de trabalho, em afronta à Súmula nº 281, do Tribunal de Contas da União e aos precedentes do TCE-MT.

A representante apontou ainda que o valor máximo descrito no edital de licitação é inexequível caso o contratado prestador de serviços respeite os direitos dos trabalhos previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) e os percentuais de encargos sociais previstos na legislação.

De acordo com o conselheiro Isaias Lopes da Cunha, embora a lei que dispõe sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho estabeleça que estas não podem ser impedidas de participar de procedimentos licitatórios que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social, o fato é que a mesma lei, veda a utilização de cooperativas de trabalho para intermediação de mão de obra subordinada, serviços que têm como pressuposto a relação de emprego.

Isaias ressaltou ainda que, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a legislação veda a participação de cooperativas em licitações, quando houver subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, nos termos do artigo 131, inciso IV, do Decreto Estadual nº 840/2017.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Pleno julga regulares contas anuais de gestão de secretaria de Estado

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares, com recomendações e aplicação de multa, as Contas Anuais de Gestão da então Secretaria de Estado de Gestão de Mato Grosso (Seges-MT), referentes ao exercício de 2018. Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, o balancete foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária remota desta terça-feira (29).

Em seu voto, o relator ressaltou que a unidade gestora apresentou resultados satisfatórios no desempenho dos atos de gestão, demonstrando controle no gasto público no quadriênio 2015/2018 no que diz respeito às despesas previstas e liquidadas.

Albano argumentou também que as irregularidades mantidas, ainda que de natureza grave, não se mostram potencialmente capazes de, por si só, conduzirem ao julgamento pela irregularidade das Contas de Gestão da secretaria.

Dentre elas, o conselheiro apontou o abastecimento de veículos sem observação das fases inerentes à despesa pública, contrariando o disposto nos artigos 62 e 63 da Lei 4.320/64 e determinou aplicação de multa ao responsável no valor de 6 UPFs/MT, bem como a restituição ao erário estadual no valor de R$ 8 mil.

Também foi recomendado à atual gestão da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), sucessora da Seges, que cumpra as regras para a concessão de adiantamentos, em virtude de irregularidade detectada na prestação de contas fora do prazo de 90 dias estipulado no Decreto Estadual nº 20/1999.

“Diante do exposto, acolho em parte o Parecer do Ministério Público de Contas, e voto no sentido de julgar regulares as Contas Anuais de Gestão da Secretaria de Estado de Gestão de Mato Grosso, referentes ao exercício de 2018”, declarou Albano.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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