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Ausência de prestação de contas suspende repasses

Publicado

JULGAMENTO SINGULAR
Luiz Henrique Lima, conselheiro interino do TCE-MT, relator da decisão
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                     DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | EDIÇÃO Nº 1839                   

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Est ado de Mato Grosso (TCE-MT) Luiz Henrique Lima determinou a suspensão temporária dos repasses da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro  à  Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) – Instituto TUPÃ. A medida se fez necessária em virtude da realização de despesas sem a devida prestação de contas.

Na decisão, publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (07), o conselheiro substituto requereu que o Executivo Municipal encaminhe toda a documentação   comprobatória  dos pagamentos efetivados à Oscip, nos moldes estipulados pela Corte de Contas.

O Termo de Parceria entre a prefeitura e o Instituto TUPÃ foi formalizado em 2017 com o intuito de  fomentar o desenvolvimento de programas de governo para a área da Saúde, por meio do fornecimento de bens e serviços, realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria.

Luiz Henrique Lima aproveitou ainda para alertar todos os municípios do Estado quanto à obrigação  dos   parceiros   públicos de   exigir e dos parceiros privados de apresentar a regular prestação de contas de todo e qualquer recurso repassado pelos municípios às Oscips, nos termos da Lei n° 9.790/1999.

A Representação de Natureza Interna, com pedido de medida cautelar, foi proposta pela Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente do Tribunal.

Fonte: TCE MT
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Contas de Gestão da Prefeitura de Lucas do Rio Verde são aprovadas

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Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GESTAO MUNICIPAL
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO
INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

As Contas de Gestão referentes ao exercício de 2018 da Prefeitura de Lucas do Rio Verde foram aprovadas pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), em sessão ordinária realizada no dia 17 deste mês.

Sob a relatoria do conselheiro interino Moises Maciel, que seguiu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e foi acompanhado por unanimidade do Pleno, as contas foram julgadas regulares, com determinações legais, recomendações e aplicação de multas.

O conselheiro Moises Maciel determinou que seja aprimorado, os sistemas de controle e movimentação patrimonial do Município e que a gestão implante e execute o programa de capacitação continuada de servidores públicos, especialmente para os que atuam nas áreas de licitações (comissão de licitação e pregoeiro), fiscalização de contratos e congêneres, assessoria jurídica, gestão de pessoas, planejamento e orçamento, finanças, contabilidade, patrimônio e controle interno.

Contas de Governo

Diferentemente das Contas de Governo, cuja competência para julgamento é do Poder Legislativo – que pode seguir ou não o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, as Contas de Gestão são julgadas pelo órgão de controle externo. Nelas são analisadas, de forma técnica, os atos praticados pelos ordenadores de despesa na gerência dos recursos públicos, com base nos documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional.

Fonte: TCE MT
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TCE-MT compartilha iniciativas positivas dos municípios para capacitar outras gestões

Publicado

  CONHECIMENTO AVANÇADO
 Presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf em reunião com prefeito do município de Sorriso, Ari Lafin

As iniciativas pioneiras e positivas dos municípios serão compartilhadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) para aprimorar outras gestões e melhorar a prestação dos serviços para a população.
De acordo com o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, como o foco dos próximos dois anos não é de apenas julgar contas, mas também de atuar fortemente na orientação e prevenção junto à sociedade, prefeituras e câmaras municipais, é importante que a Corte de Contas compartilhe as iniciativas pioneiras e positivas para repercutir em outros municípios.

“Precisamos mostrar as iniciativas pioneiras que tiveram êxito em um município para repercutir nas outras cidades. Queremos divulgar as boas iniciativas”, comentou Maluf.

Precisamos mostrar as iniciativas pioneiras que tiveram êxito em um município para repercutir nas outras cidades. Queremos divulgar as boas iniciativas”
______
Guilherme Antonio Maluf
PRESIDENTE DO TCE-MT 

Em reunião com o prefeito de Sorriso, Ari Lafin, na semana passada, Maluf recebeu detalhes sobre o andamento de dois projetos na cidade: o trabalho com reeducandos que atuam em obras nas escolas, postos de saúde, horto florestal e áreas verdes; além da gestão de controle de frotas que subiu da 39º para a 1º posição no ranking da Corte de Contas.

“Desde 2017, estamos reformulando a oficina da Prefeitura de Sorriso, que hoje tem o padrão de uma concessionária. Levantamos as demandas apontadas pelo controlador do TCE-MT e lançamos metas de trabalho para os servidores. Mudamos toda a estrutura, organizamos, implantamos o banheiro e agora o vestiário, construimos rampa e fizemos varias ações. A auto-estima dos servidores e o ambiente foi melhorando. A segurança no trabalho se torna uma verdade e, principalmente, o controle porque não tem como perder nada quando tem organização”, comentou o prefeito.

Segundo Ari Lafin, a equipe técnica do TCE-MT foi fundamental para essa reestruturação da oficina do município. “A organização traz economicidade. A controladoria e os métodos passados pelo TCE-MT, fizeram com que a gente se movimentasse e mudasse toda a realidade. Quando a gestão aplica as orientações, o resultado aparece de forma verdadeira e positiva”, afirmou.

Sobre o trabalho com reenducandos, Lafin explicou que a Prefeitura de Sorriso possui parceria com o fórum, onde é cedida a mão de obra dos reenducandos em mutirões. Para três dias trabalhados, um dia de pena é reduzido. “Reformamos escolas, postos de saúde, mantemos as áreas verdes, foi um ganho fantástico. Lançamos o programa Revitalização, de reformas das nossas unidades com a mão de obra dos reenducandos”, explicou;

Maluf avaliou que as duas iniciativas realizadas em Sorriso podem ser compartilhadas com outros municípios para implementação. “Um dos assuntos que já vamos abordar é de estimular os municípios a utilizar a mão de obra de reenducandos, pois tem uma ação social fantástica, além da capacitação e aumento de mão de obra para a prefeitura. No caso da oficina, têm cidades que estão terceirizando e essa experiência de Sorriso pode contribuir com outras gestões”.

Fonte: TCE MT
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