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Justiça

Aumento para servidor deve constar da LDO e da Lei Orçamentária Anual

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29) que o aumento dos salários de servidores públicos deve estar previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LDO), simultaneamente, para ser concedido. A decisão foi tomada por meio de julgamento virtual, que foi finalizado às 0h. Embora não seja obrigatório e dependa da arrecadação de recursos, o aumento anual foi previsto no Artigo 37, Inciso X, da Constituição.

Com a decisão, foi definida uma tese de repercussão geral, que terá validade para todos os processos que estão em tramitação em todo o país sobre a mesma questão. 

Por 6 votos a 4, a maioria dos ministros seguiu entendimento do relator, Alexandre de Moraes, e definiu a seguinte tese: “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”. 

O caso julgado envolveu o estado de Roraima, que foi condenado pelo Judiciário local, em 2003,  a conceder aumento de 5% aos servidores porque o reajuste estava previsto na LDO. No entanto, o aumento não estava previsto na LOA.

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O processo julgado foi o recurso extraordinário (RE) 905.357

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

ANP torna sem efeito resultados do 70º Leilão do Biodiesel

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Em função da decisão judicial da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) declarou hoje (13) sem efeito os resultados das etapas 2, 3, 4, 5, 2A e 5A, já concluídas, do 70º Leilão do Biodiesel (L70), para entrega em 2020.

A anulação dos resultados das etapas do leilão decorre de mandado de segurança impetrado pela empresa Aliança Biocombustíveis Eireli. Segundo a ANP, a Aliança Biocombustíveis Eireli estava habilitada para o leilão mas não conseguiu incluir a tempo no sistema, como estava estabelecido, dados sobre o volume e preço do biodiesel.

A ANP informou que a etapa 2 do leilão será reaberta no próximo dia 17 para que a referida companhia possa apresentar ofertas e participe das demais fases do certame, obedecendo ao disposto na decisão judicial. As demais empresas habilitadas também deverão reapresentar suas ofertas.

O documento de cumprimento da decisão da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo é assinado pela superintendente adjunta de Distribuição e Logística da ANP, Patricia Huguenin Baran.

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

Justiça inaugura centro de inteligência de segurança da Região Norte

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A Região Norte ganhou hoje (13) mais um centro estratégico para o enfrentamento do crime organizado. O local vai reunir, em Manaus, profissionais da área de inteligência em segurança pública de cada um dos sete estados da região (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública – Regional Norte (CIISPR-Norte) é o quarto a entrar em operação este ano. Em agosto, o ministério inaugurou o Centro Integrado de Inteligência Nacional (CIISP-N), responsável por estabelecer as diretrizes nacionais e coordenar os trabalhos dos centros regionais. Também já estão funcionando os centros da Região Nordeste (CIISPR-NE) e da Região Sul (CIISPR-SUL). O órgão afirma, que em breve serão inaugurados os centros das regiões Centro-Oeste e Sudeste.

Segundo a pasta, cada centro vai promover a integração das atividades regionais de inteligência policial, agilizando o fluxo de informações entres as agências dos estados que participam da iniciativa. Entre as principais funções dos centros integrados estará a coleta, análise e disseminação de inteligência para tomadores de decisão dos estados e demais agências de inteligência de segurança pública do país. Os agentes também terão acesso ao material produzido por outros órgãos e instituições públicas.

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De acordo com o ministério, os profissionais poderão coletar informações sobre integrantes das organizações criminosas e subsidiar a elaboração de estratégias preventivas de combate ao tráfico de armas, de drogas e redução de violência criminosa.

Integração

“Esta é uma iniciativa importante. A integração é fundamental, é o ponto central da política de Justiça e segurança pública do governo federal”, disse o ministro Sergio Moro, ao participar da cerimônia de inauguração do centro da região Norte na tarde de hoje.

“Basicamente, a ideia é reunirmos, em um mesmo ambiente, agentes de segurança pública dos estados, do governo federal e de agências relacionadas e comprometidas de alguma maneira com a segurança pública. Isso permite que tenhamos compartilhamento de banco de dados, de inteligência e que tenhamos um diagnóstico mais preciso das necessidades de Justiça e segurança pública regionais”, acrescentou o ministro, lembrando que a criação dos centros foi iniciada ainda no governo passado, mas adotada como prioritária em sua gestão.

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Justiça
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