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Justiça

Aumento para servidor deve constar da LDO e da Lei Orçamentária Anual

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29) que o aumento dos salários de servidores públicos deve estar previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LDO), simultaneamente, para ser concedido. A decisão foi tomada por meio de julgamento virtual, que foi finalizado às 0h. Embora não seja obrigatório e dependa da arrecadação de recursos, o aumento anual foi previsto no Artigo 37, Inciso X, da Constituição.

Com a decisão, foi definida uma tese de repercussão geral, que terá validade para todos os processos que estão em tramitação em todo o país sobre a mesma questão. 

Por 6 votos a 4, a maioria dos ministros seguiu entendimento do relator, Alexandre de Moraes, e definiu a seguinte tese: “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”. 

O caso julgado envolveu o estado de Roraima, que foi condenado pelo Judiciário local, em 2003,  a conceder aumento de 5% aos servidores porque o reajuste estava previsto na LDO. No entanto, o aumento não estava previsto na LOA.

O processo julgado foi o recurso extraordinário (RE) 905.357

Edição: Nádia Franco

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Justiça

CNJ comemora sucesso de audiências e sessões por videoconferência

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Um levantamento divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que no período entre 1º de maio e 4 de agosto, o Poder Judiciário brasileiro realizou 366. 278 mil videoconferências por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, a maioria voltada para realização de audiências e sessões de julgamentos.

Os dados foram apresentados durante o seminário online Trabalho remoto no Judiciário: resultados do uso da plataforma Webex, nessa sexta-feira (7), pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.

A adoção do sistema pelo Judiciário ocorreu devido à necessidade de distanciamento social imposta pela pandemia do novo coronavírus (covid-19) e até dezembro de 2020 a ferramenta estará disponível sem custo ao usuário. Na avaliação de Toffoli, fatores como o engajamento de magistrados e servidores de todos os segmentos de Justiça e graus de jurisdição, os investimentos que os tribunais fizeram ao longo dos anos em tecnologia e a adoção do Processo Judicial eletrônico também foram decisivos para os bons resultados.

Resultados

Para a realização de todas essas videoconferências, foram criadas 19.616 mil salas de reuniões. O recorde foi registrado no dia 4 de agosto quando 9.142 mil foram realizadas. Os Tribunais de Justiça estaduais foram responsáveis pela criação de 13.689 mil salas de reuniões, seguidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), com 4.871 mil , Tribunais Regionais Federais (TRFs), com 1.361 mil . Ainda segundo o balanço, os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), com 278, os Tribunais Superiores, com 52 salas, e os Tribunais Militares, com 62 salas.

Produtividade

Os resultados positivos alcançados a partir do uso da plataforma foram destacados por presidentes de Tribunais de Justiça do país. O do Paraná (TJPR), desembargador Adalberto Jorge Xisto, destacou que a Justiça estadual possui todos os processos em tramitação digital e que, nesse período de pandemia, a produtividade aumentou 40%. “Devemos voltar gradativamente às atividades presenciais, mas preservando as videoconferências, que se mostraram eficientes”, disse.

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cistina Peduzzi, também destacou que a plataforma ampliou a produtividade daquela Corte. O TST encerrou o primeiro semestre deste ano com elevação de 2% no número de processos julgados e de 12% no volume de julgamentos em sessão, na comparação com o mesmo período do ano passado.

Edição: Aécio Amado

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Justiça

Gilmar Mendes determina soltura de Alexandre Baldy

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou a soltura do secretário de Transportes do estado de São Paulo Alexandre Baldy.

O secretário licenciado por 30 dias foi preso na quinta-feira (6) após decisão da Justiça Federal no Rio de Janeiro no âmbito da Operação Dardanários, acusado de receber propinas de uma entidade da área de saúde para favorecê-la em contratos com o Poder Público.

A decisão liminar foi concedida por Mendes no fim do dia de ontem (7). “Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender a ordem de prisão temporária decretada em relação ao reclamante. Expeça-se alvará de soltura. Comunique-se com urgência”, diz o trecho divulgado no site do STF.

A defesa de Baldy entrou com pedido no STF após outras tentativas. Ontem (7), solicitou a soltura ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas teve o pedido negado. A defesa questionou a competência da Justiça Federal.

Prisão

Baldy teve a prisão temporária decretada pela primeira instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro na Operação Dardanários, que apura fraudes em contratações da Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro. 

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Baldy recebeu propinas da organização social Pró-Saúde, para favorecê-la em contratações com o Poder Público. Os repasses teriam sido feitos quando ele exercia os mandatos de deputado federal e de ministro das Cidades, no governo Michel Temer.

A Operação Dardanários foi deflagrada na quinta-feira (6) e também resultou na prisão, dentre outros, de Rafael Bastos Lousa Vieira, que também teve liminar negada pelo desembargador Abel Gomes. Ontem mesmo, Baldy pediu licença de 30 dias do cargo.

Defesa

Em nota, a defesa de Alexandre Baldy afirmou que o ex-ministro não tem relação com os fatos apontados pela operação. “O secretário tem sua vida pautada pelo trabalho, correção e retidão. Sempre esteve à disposição para esclarecer qualquer questão, jamais foi questionado ou interrogado, com todos os seus bens declarados, inclusive os que são mencionados nesta situação”, diz a nota.

* Colaborou Vladimir Platonow, repórter da Agência Brsil

Edição: Fernando Fraga

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