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Política MT

TCE descarta irregularidades em contratos de R$ 23 milhões do Governo de MT

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O conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, relator do processo sobre contratação de empresa para desenvolvimento de sistemas

A Secretarias de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), do Meio Ambiente (Sema), de Educação (Seduc) e de Planejamento e Gestão (Seplag), bem como na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT) e na Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI),

Instaurada com o objetivo de verificar a eficiência, eficácia e efetividade das adesões à ata de registro de preço para contratação de empresa para desenvolvimento de sistemas, a auditoria de conformidade realizada em quatro secretarias de Estado, uma autarquia e uma empresa pública de Mato Grosso não constatou irregularidades. O julgamento foi realizado na sessão ordinária do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) desta quarta-feira (11).

A auditoria foi realizada nas Secretarias de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), do Meio Ambiente (Sema), de Educação (Seduc) e de Planejamento e Gestão (Seplag), bem como na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT) e na Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI), cujo total de adesões à ata representaram uma despesa pública para o Estado de R$ 23, 7 milhões.

De acordo com o relator do processo, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, a auditoria atendeu ao previsto no Plano Anual de Fiscalização (PAF) do Tribunal de Contas e ao Plano Anual de Atividades (PAT). Além disso, segundo ele, a fiscalização das informações referentes ao ambiente de Tecnologia da Informação do Governo do Estado, do ponto de vista da gestão de TI, se justifica em razão da evidente essencialidade da área na administração pública e do montante das contratações.

“Embora a presente auditoria não tenha localizado irregularidades nas contratações mencionadas, reputo pertinente a determinação e as recomendações sugeridas pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas, destinadas ao aperfeiçoamento da execução contratual e futuras contratações na área de Tecnologia da Informação (TI)”, sustentou o relator.

Dentre as determinações, está a de que a atual gestão do Conselho Superior do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação (COTEC) e da Câmara Gestora de Tecnologia da Informação (CGTI) encaminhe à Corte de Contas a comprovação de implantação de mecanismos que possibilitem a todas as secretarias e unidades do Estado, a realização do controle dos serviços de desenvolvimento de sistemas, por meio de métricas previamente estabelecidas.

Além disso, Luiz Carlos Pereira recomendou à atual gestão da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) que, ao confeccionar o processo de pagamento, anexe uma síntese com todos valores dos sistemas que deram origem ao total a ser quitado, bem como à atual gestão do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação (SETI) que, por meio de seus conselhos, promova a verificação em todas as unidades do executivo dos investimentos em tecnologia da informação planejados e desenvolvidos, no intuito de evitar duplicidade.

Auditoria de Conformidade

A auditoria de conformidade é um instrumento de fiscalização utilizado pela Corte de Contas para o exame objetivo e sistemático das operações contábeis, orçamentárias, financeiras, operacionais e patrimoniais dos órgãos jurisdicionados, sendo uma das iniciativas para consecução de um dos objetivos estratégicos do TCE-MT, que é elevar a qualidade e celeridade das ações de controle, além de coibir erros, fraudes e desvios na administração pública.

 

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Política MT

Jaime vê polarização em 2022, nega 3ª via e diz que DEM pode caminhar com Bolsonaro

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O senador Jaime Campos (DEM), vice-presidente nacional do partido,  sobre as eleições de 2022 no cenário nacional, disse que não vê dificuldade de o partido marchar com o presidente Jair Bolsonaro, sem partido. “Eu não vejo nenhuma dificuldade do DEM caminhar com o Bolsonaro. Acho que é o melhor caminho, o ideal”, disse o senador.

Conforme Jaime Campos, a água com óleo não se misturam. “O democratas foi sempre contra o PT e como é que vai? Até porque no Brasil falam em terceira ou quarta via, mas na verdade está polarizado. Queira ou não queira, é Bolsonaro e Lula. Mas só no ano que vem vamos ter uma certeza e eu recomendaria que o DEM vá com Bolsonaro”, argumentou quando questionado.

Sobre a sucessão estadual, Jaime Campos disse que “não vejo porque Bolsonaro não apoiar Mauro e Mauro não apoiar Bolsonaro. Eu sei que o presidente tem muita simpatia pelo Medeiros. Todavia, o que se pode fazer é o Mauro, que é candidato a governador, fazer uma articulação. Se lhe interessar. Mas acima de tudo, o Bolsonaro tem que se preocupar com eleição dele para presidente. Muitas vezes, não pode abrir mão de um apoio, em hipótese alguma, de um governador em detrimento de uma candidatura que ainda vai ser lançada, de um candidato a governador”.

O senador mato-grossense entende que no Brasil “não tem mais ambiente para golpe e nem nada. Talvez o presidente precise fazer uma melhor colocação. Vivemos em um estado democrático de direito em que a liberdade de expressão está garantida e foi uma luta de muitos anos, mas conquistamos. Eu não acredito em retrocesso dentro do processo democrático”, completou.

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Jaime defende voto auditável e fim do fundo eleitoral: “tem que fazer campanha com seu dinheiro e sola do sapato”

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Senador sugeriu ao presidente Bolsonaro para vete fundo eleitoral

O senador Jaime Campos (DEM), em entrevista na rádio Vila Real nesta quinta-feira (29), disse que é favorável ao voto auditável nas próximas eleições e posicionou-se contrário ao fundo eleitoral da forma como foi aprovado. Jaime disse que sugeriu ao presidente para vetar a matéria.

“Voto auditável é um assunto que surgiu e merece uma ampla discussão, através da Câmara e do Senado. Feito isso aí, tudo que for transparente, ético e republicano, eu sou favorável. Não tenho dificuldade nenhuma de afiançar que sou favorável, isso é ter um recibo, é transparência. Mas há um debate, o próprio Tribunal Superior Eleitoral está defendendo a tese de que isso é desconsiderar todas as eleições que foram feitas e causa uma desconfiança infinita em relação ao cidadão que votou”, esclareceu, acrescentando que “da minha parte, não sou eu quem decide, mas sou favorável ao voto auditável. Eu não posso falar sobre a urna eletrônica, defendo a tese de que tudo que for para deixar mais transparente tem o apoio do senador Jaime Campos”, destacou.

“Defendi em audiência com o presidente para ele vetar o fundo eleitoral. Hoje é R$ 2.7 bilhões, com a LDO foi para R$ 5.7 bilhões. Temos que acabar com o fundo eleitoral, temos que acabar com essa abundância de partidos políticos, temos 37 partidos, e muitos são partidos familiares para fazer balcão de negócio”, disse.

Segundo o senador democrata, “é inadmissível que o cidadão brasileiro trabalha 138 dias por ano só para pagar imposto e depois para financiar caixa de campanhas políticas. Não! O cidadão tem que fazer campanha com seu dinheiro ou com a sua proposta, com a saliva, com a sola do sapato. Eu sou contra. Pode pegar minha declaração eleitoral da campanha de senador que eu fiz, não recebi um centavo de real de fundo partidário. Sou contra porque esse dinheiro é fruto do suor do brasileiro. Disse ao presidente que ele tem que vetar urgentemente porque nós temos que acabar com esse escândalo no Brasil. Tudo leva a crer que o fundo deverá ficar na casa de R$ 3 a 4 bilhões”.

 

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