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Auditoria do TCE investiga gastos de R$ 1,65 bilhão da Sinfra e obras paralisadas no Estado

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Dados das transições dos 2 últimos governos são analisados por auditores do TCE

Identificar a situação deixada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, que gerenciou o montante de R$ 1,65 bilhão de reais em 2018, é o foco de uma auditoria que está sendo realizada pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura do Tribunal de Contas de Mato Grosso. A unidade está analisando os dados da gestão Sinfra referente ao último exercício da gestão 2015-2018. “A auditoria sobre esse período da gestão tem algumas particularidades, que serão objeto de apreciação mais aprofundada”, explicou o auditor público externo Emerson Augusto de Campos.

É importante destacar que a fiscalização ocorre sobre as ações da Sinfra no momento da transição entre as gestões de 2015-2018 e 2019-2022. Desse modo, os auditores buscam apresentar um panorama completo das obras paralisadas a cargo da Sinfra, bem como o estágio de execução das principais obras em andamento.
O controle externo exercido pelo TCE não ocorre de modo isolado e é pensado ainda no sentido de contribuir para a atuação parlamentar da Assembleia Legislativa, que é responsável pela análise das peças orçamentárias. O intuito é assegurar recursos para conclusão dessas obras inacabadas do Estado, em atenção ao artigo 45 na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outro item de investigação da Secex é se todas as despesas liquidadas no exercício foram, de fato, inscritas em restos a pagar processados, bem como os reflexos da possível omissão quanto à inscrição nas contas da Secretaria e na previsão orçamentária submetida à Assembleia para o exercício de 2019.

 

 

A transparência é obrigação legal e sua importância para o controle externo é cada vez mais visível, pois com ela é possível o controle social dos gastos públicos. O TCE, por meio de sua Ouvidoria, recebe denúncias da sociedade, que geram investigações e são primordiais na busca pela qualidade dos serviços públicos. Assim, “a Secex avaliará se todas as medições de obras feitas pela Sinfra foram inseridas no Sistema Geo-Obras do TCE-MT, de modo que toda a população tenha acesso online do que está sendo medido e, posteriormente, pago pela Secretaria de Estado, podendo exercer o pleno controle social dos gastos públicos com as obras rodoviárias estaduais”, explica Emerson Campos.

É preciso destacar que o envio de denúncias também precisa ser qualificado para não se correr o risco de mobilizar esforços sem um objeto concreto. “É como deslocar uma viatura policial ou dos bombeiros para ocorrências falsas e isso atrapalha na hora de atender ao que realmente precisa de atenção”, pondera.

O exercício do controle social de qualidade, como o caso do Processo nº 114944/2018, que teve origem em uma denúncia registrada sob o Chamado nº 373/2018 na Ouvidoria do TCE, aliado ao controle externo, pode mudar a realidade e coibir práticas nocivas na gestão pública. Na ocasião foi verificada a ausência de acessibilidades e previsão de pisos táteis no projeto básico referente à obra de duplicação da Rodovia MT-251 (Rodovia Emanuel Pinheiro), trecho Cuiabá-Chapada dos Guimarães, subtrecho entroncamento MT-010- Trevo Fundação Bradesco. A denúncia foi julgada procedente e o gestor notificado para adotar providências.

Quadro técnico de qualidade – Outra preocupação da Secex é o desmonte do quadro técnico de engenheiros da Secretaria que gerenciará, em 2019, o montante em torno de R$ 793 milhões de reais. Os cargos vagos de analista, por exemplo, subiram de 35 em 2016 para 59 em 2018. Tais cargos incluem engenheiros e demais profissionais de nível superior.

As informações foram compiladas dos lotacionogramas publicados no Diário Oficial do Estado:
LOTACIONOGRAMA DO 4º TRIM 2016, publicado no D.O.E-MT nº 26877, de 06/10/2016(Portaria nº 059/2016/GS/SINFRA)
LOTACIONOGRAMA DO 4º TRIM 2017, publicado Fonte: D.O.E-MT nº 27121, de 09/10/2017
LOTACIONOGRAMA DO 4º TRIM 2018, publicado Fonte: D.O.E-MT nº 27365, de 16/10/2018

Segundo a auditora Patrícia Lopes Griggi Pedrosa, o número de servidores de carreira da Sinfra vem caindo ano a ano, e a situação revela-se ainda mais preocupante diante da possibilidade de aposentadoria de vários servidores que já possuem tempo de serviço e de contribuição para o Estado, como mostra o gráfico.

 

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Deputados iniciam debates sobre LOA este mês; veja calendário completo de audiências

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A 1ª audiência pública está prevista para acontecer dia 26. A 2ª votação em Plenário está marcada para o dia 8 ou 9 de dezembro

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por intermédio da Mesa Diretora, definiu o calendário para a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA nº 889/2021), que fixa a receita e a despesa em R$ 26.585 bilhões para o exercício financeiro do próximo ano.

“Esse calendário de debates não quer dizer que vai ser cumprido à risca. O Parlamento estabelece um cronograma para que os deputados possam trabalhar e, com isso, apresentar emendas a PLOA” disse Fraga.

De acordo com o secretário Parlamentar da Mesa Diretora, José Domingos Fraga, a primeira audiência pública está marcada para o próximo dia 26, às 14 horas. Ela será conduzida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que vai analisar a constitucionalidade da peça orçamentária.

O segundo debate, de acordo com Fraga, foi definido para o dia 9 de novembro, às 14 horas, e será realizada pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. Nesse dia a comissão vai discutir o mérito do PLOA-2022.

Como o Governo do Estado encaminhou o orçamento, conforme o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no dia 30 de setembro, os deputados, de acordo com Fraga, já podem apresentar emendas à peça original desde o dia 1º de outubro.

O prazo final para os deputados apresentarem emendas é o dia 29 de novembro. Já no dia 30 de novembro, a CCJR deve apresentar um relatório sobre parecer das emendas e no dia 1º de dezembro a comissão vai votar a admissibilidade delas e encaminhá-las à apreciação em Plenário. Depois disso, é a vez de a Comissão de Fiscalização, no dia 7/12, emitir parecer sobre as emendas e o PLOA.

Com isso, a segunda votação em Plenário está prevista para acontecer entre os dias 8 e 9 de dezembro. Enquanto os deputados não votarem as Contas do Governo e o PLOA, a Assembleia Legislativa não pode entrar em recesso, que está previsto para iniciar no dia 17 de dezembro.

Calendário 

30/9 – Governo do Estado encaminha o PLOA-2022

06/10 – PLOA-2022 foi lido em Plenário

26/10, às 14 horas – 1ª Audiência Pública da CCJR

09/11, às 14 horas – 2ª Audiência Pública da CFAEO

01/10 a 29/11 – Prazo à entrega de emendas parlamentares

30/11 – Apresentação do parecer da CCJR

01/12 – em 1ª votação no Plenário

07/12 – Votação na CFAEO

08 ou 09/12 – 2ª Votação em Plenário

17/12 – Início do recesso parlamentar

 

 

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Estado monitora operações de empresas devedoras de tributos e recupera quase R$ 25 milhões em ICMS

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Foram selecionadas empresas que propositalmente deixaram de recolher o imposto

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) recuperou R$ 24.272.564,36 provenientes de dívidas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os débitos variam entre R$ 70 mil e R$ 5,9 milhões e eram devidos por empresas mato-grossenses de diversos ramos de atividades.

De acordo com a Superintendência de Controle e Monitoramento (Sucom), unidade responsável pela notificação e cobrança de débitos tributários, o valor foi recuperado após a implementação de uma nova atividade de monitoramento desses devedores reiterados. Para o projeto piloto dessa ação, foram selecionadas algumas empresas que, de forma reiterada, deixaram de recolher o ICMS devido e foram notificadas.

“Foram analisadas as operações realizadas por essas empresas no período de um ano, considerando critérios como, por exemplo, o não recolhimento do ICMS relativo a quatro meses ou mais. A partir daí, os contribuintes foram notificados sob pena de serem incluídos em Medida Administrativa Cautelar”, explica o superintendente de Controle e Monitoramento da Sefaz, Henrique Carnaúba.

O superintendente destaca que essa será uma ação rotineira, para monitorar os devedores do Estado e recuperar valores do ICMS declarado e já vencido. A medida garante que esses recursos sejam efetivamente arrecadados para fazer frente às políticas públicas e atendimento às áreas básicas como saúde, segurança, educação e infraestrutura.

Durante o levantamento e análise das movimentações das empresas, a Sefaz considerou três indicadores: deixar de recolher espontaneamente o ICMS relativo a 4 meses ou mais, desde que o montante seja superior a R$ 200 mil; recolher menos que 30% do ICMS devido no período; e valores inscritos em Dívida Ativa.

Aquelas empresas que não regularizaram o débito, foram incluídas na Medida Administrativa Cautelar. Esse regime é uma forma de assegurar o cumprimento das obrigações tributárias, diante do não recolhimento do ICMS.

“É importante ressaltar que antes de colocar as empresas contribuintes em Medida Administrativa Cautelar, a Sefaz oportuniza a regularização dos débitos, inclusive por meio do Programa de Recuperação Fiscal – o Refis. Persistindo a inadimplência, são adotadas as medidas legais para a cobrança do débito”, acrescenta Henrique Carnaúba.

Ao entrar na Medida Administrativa Cautelar a empresa fica obrigada fazer a emissão de cada nota fiscal apenas nas Agências Fazendárias e mediante pagamento imediato da contribuição e tem a suspensão dos credenciamentos, reduções e benefícios fiscais de caráter não geral. A medida vigora até que aconteça o pagamento dos débitos anteriores.

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